Artigos do Presidente

Por Gildo Freire de Araújo, presidente do CRCSP

Justiça tributária

Como disse Raul Haidar, “o Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária, com maior índice de sonegação fiscal e com maior quantidade de normas sobre a matéria”.

Esta é a nossa triste realidade, e, se já não bastasse isso, estamos atualmente vivendo outra grande crise, a política. Enfrentamos todo tipo de desafios: o caráter e a ética estão à margem do compromisso social. Quem deveria nos representar pela qualidade mínima em saúde, segurança, educação, qualidade de vida vira as costas e se preocupa apenas com o próprio ego, prestígio, vantagens, custe o que e a quem custar. Uma vez eleitos, não importam mais os discursos e as promessas de campanha. Aí, é como se diz, de quatro em quatro anos somos lembrados, enganados e, pior, aceitamos.

Nossos dirigentes têm muito que fazer, e já passou muito da hora de termos:

• a simplificação do sistema tributário;
• a atualização das relações do trabalho, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 40, está defasada em vários aspectos;
• a consciência de que o gasto público está além do aceitável. Não cabe mais aumento tributário para cobrir o rombo, nem desmandos nos Municípios, Estados e União.

Em outubro de 2015, a Constituição Federal completou 27 anos e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) realizou um levantamento sobre a quantidade de normas editadas sobre legislação que alteraram as regras para pagamento de tributos, desde a sua promulgação. Foram constatadas 5,2 milhões de obrigações tributárias publicadas no período. Isso significa 192.600 por ano, 16.050 por mês, e 535 por dia, resultando numa das maiores e injustas cargas de impostos do mundo.

Não se reivindica não pagar impostos, mas sim pagar o justo, levando em consideração sempre o princípio da capacidade contributiva. Entendemos muito bem que, por um motivo ou outro, se um contribuinte sonega, a sociedade perde, mas ser contribuinte no Brasil tem sido um desafio injusto, devido à alta carga tributária. E também de extrema complexidade, com a imposição de muitos controles por meio de obrigações acessórias e multas incabíveis pelo descuido (engano ou erro) da não entrega. Então, fica a pergunta: se o Fisco tem tantos controles de eficiência no cruzamento, por que tivemos tantas surpresas, e outras que estão por surgir, nos desvios de recursos públicos? Como isso é possível? O Fisco não deveria ser unilateral.

Enquanto isso, fala-se novamente em retorno da CPMF para equilibrar o rombo das contas públicas, como se a compensação dos desvios não pudesse ser repassada aos culpados. O país arrecada, e muito bem, então bastaria acompanhar os indicadores de arrecadação e, principalmente, a forma como se gasta.

É tempo e hora de mudar, começando com o que já está ao nosso alcance: as eleições municipais estão por acontecer e temos que agir como uma sociedade organizada, com força e representatividade.

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Quem já não pensou em fazer um trabalho voluntário?

A vontade de ajudar é grande e comum entre as pessoas, e muitos necessitam desse apoio, em todo tipo de setor. Acreditamos que esse sentimento já poderia ser despertado na escola, onde a educação deveria abranger não só a formação, mas também a solidariedade e a cidadania dos alunos, considerando propostas regionais no território brasileiro e suas diversidades culturais e políticas.

A escola que cria o conceito da cidadania, durante o desenvolvimento do jovem, já o prepara para o mercado de trabalho, pois muitas práticas adotadas no voluntariado capacitam o jovem para o mundo do trabalho, favorecendo seu desenvolvimento emocional e profissional.

O voluntariado é uma oportunidade que potencializa a formação de cidadãos para solucionar problemas sociais, educacionais, de saúde, ambientais etc., e hoje já faz parte do currículo profissional.

As organizações, de uma maneira geral, sejam públicas (escolas, por exemplo) ou privadas (como empresas) se percebem mais pertencentes da comunidade, família e amigos ao participarem de ações que são um aprendizado para a vida toda. Isso traz mais sucesso, além de realização e felicidade.

Por isso, o voluntário que se envolve, percebe e desenvolve uma responsabilidade com o seu entorno tem mais sensibilidade e consciência de suas habilidades e competências, seus direitos e deveres como cidadão, alcançando assim uma sociedade mais justa, solidária e cidadã. Vale buscar referências com amigos e na internet, adequando seus horários e habilidades às demandas daqueles que precisam de uma força extra para continuar a viver dignamente.

Sempre ouvimos falar sobre realização profissional, conquistas, méritos, envolvimento, capacitação.

Mas como esse desenvolvimento nas empresas pode ser possível sem uma sociedade mais igualitária, sem distinções e com proteção de direitos para todos os seres humanos?

A educação para a cidadania exige o envolvimento de todos – empresas, gestores, colaboradores voluntários e comunidade – e o desejo de ajudar, sem analisar a quem, sem preconceitos.

Para muitas empresas, engajar seu público interno em ações de voluntariado ainda é um grande desafio a ser enfrentado. No entanto, isso é possível, quando os gestores deixam claro o que se pretende, aonde quer chegar, quais são os objetivos e quais serão os aprendizados daqueles que participarem.

Uma boa avaliação na hora de decidir colocar em prática uma ação social deve ser feita considerando os seguintes pontos:

  • Quais tipos de ações serão realizadas pelos voluntários?
  • Quais as causas da atuação?
  • Haverá formação de um comitê para o programa?
  • Que área da empresa será responsável pelo projeto?
  • Os colaboradores serão liberados no horário de trabalho para a prática do voluntariado?
  • Qual será o público atendido?
  • Qual é o investimento disponível para as ações?
  • Será necessário desenvolver competências para a implantação do projeto?

Ter essas respostas é o primeiro passo. Em uma segunda etapa, é necessário avaliar as expectativas e as necessidades dos dois públicos: o interno, que realizará a ação e o externo, que será beneficiado.

As ações voluntárias precisam fazer sentido para as empresas, estando alinhadas a sua política de atuação. Precisam também estar dentro da capacidade de realização dos profissionais voluntários. O foco evita frustrar as expectativas de ambas as partes, de quem ajudará e de quem será ajudado.

Um critério facilitador para as empresas é realizar ações sociais em prol de entidades assistenciais localizadas em seu entorno, no município ou nas comunidades vizinhas, próximas da região onde a organização está instalada.

É necessário conhecer profundamente o trabalho que as organizações (Organizações da Sociedade Civil – OSCs) realizam e acompanhar os resultados, o que é mais viável a partir dessa proximidade entre a empresa e o projeto e/ou a instituição. Ter acesso aos resultados, aliás, é a parte mais gratificante para os voluntários.

O papel do profissional responsável pela condução das ações é direcionar os voluntários rumo ao cumprimento dos objetivos pré-definidos. Um bom planejamento evita que ações não sejam concluídas ou não tenham qualidade.

A comunicação clara de que o trabalho voluntário está relacionado às estratégias da empresa e de que trará benefícios para todos os envolvidos é essencial para conquistar o engajamento dos colaboradores.

O engajamento dos futuros voluntários também está relacionado à conscientização de que a Responsabilidade Social é uma das mais importantes formas de retribuir para a sociedade o sucesso alcançado. Com o voluntariado, essa retribuição é feita em forma de humildade e solidária.

O Brasil e os brasileiros vivem uma conjuntura de incertezas e inquietudes, geradas pela prolongada crise política e pela pesada carga de instabilidade econômica.

São situações como essas em que nós, profissionais da contabilidade que temos um papel junto à sociedade, temos de nos unir em prol da retomada dos negócios, do desenvolvimento social e econômico. Somos um país com uma democracia criada pelo povo brasileiro, que soube sair de situações tão ou mais conflituosas como a que vivemos neste momento.

Nossa Pátria é um país maduro, de pessoas decentes e honestas que querem o melhor para a nossa geração e para os nossos filhos.

Esta é a hora de clamar pela harmonia em todas as camadas da sociedade. Harmonia que permite a tranquilidade para trabalhar na preservação das instituições públicas, dos poderes, do amadurecimento da democracia, das empresas e empregos.

Nós, profissionais da contabilidade, sabemos do nosso dever como uma classe coesa e segura de nossas obrigações e compromisso social. Sempre contribuímos com o nosso trabalho e o nosso talento para a grandeza do Brasil.

Como profissionais e como cidadãos, podemos e devemos exigir que sejam restabelecidos os controles político, social e econômico, hoje abalados dia após dia. Podemos e devemos assegurar que a ética seja o valor maior para todos os poderes.

A sociedade brasileira quer o respeito, compromisso e restabelecimento da economia salutar em todas as atividades. Só assim teremos a tão necessária estabilidade para trabalhar, como sempre fizemos, pelo Brasil, por uma pátria livre e amada por todos nós.

Existe hoje uma arbitrariedade muito grande na forma de aplicação dos tributos e das obrigações acessórias no Brasil. Parafraseando o jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), Ives Gandra Martins, "o sistema tributário brasileiro está desfigurado".

Vivemos um momento monumental de altas cargas tributárias brasileiras, no qual os interesses legítimos dos contribuintes não estão sendo defendidos. Ao contrário, eles se sentem acuados com tantos entraves e o empreendedor é quase impelido a não empreender.

Na cidade de São Paulo estão sendo realizadas reuniões para aprovação do Projeto de Lei Municipal n.º 338/2013, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e um Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte, o Codecon Municipal. Participam representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.

O objetivo é lutar pela aprovação de uma norma ou legislação específica que trata dos contribuintes da cidade de São Paulo, seguindo modelo existente há mais de 12 anos no Estado de São Paulo. O estado conta com um Código Estadual dos Contribuintes e um Codecon Estadual, órgão guardião do projeto.

A ideia é válida e muito oportuna para todos os municípios, pois visa à aplicação da legislação tributária de forma justa, como alternativa para alcançar o equilíbrio na relação Fisco-Contribuinte. Uma relação na qual ambos têm direitos e deveres.

O Código garantiria aos contribuintes, a segurança jurídica, tão óbvia e necessária para o correto desenvolvimento das atividades e para a solução de problemas, sem tirar a competência das autoridades fiscais.

Todo contribuinte quer obedecer à legislação, mas ele precisa da correta interpretação sobre as operações lícitas. Ele quer pagar os tributos, impostos e taxas devidas existentes na sua atividade, mas de uma forma justa e definitiva, sem a preocupação de ter alguma surpresa no futuro, ou seja, de receber uma cobrança adicional ou punitiva.

Especialmente neste atual cenário de crise política, o perverso sistema tributário brasileiro desestimula o empreendedor, prejudica a produção e penaliza o trabalhador. A tributação injusta e indevida não estimula o desenvolvimento dos negócios e, consequentemente, gera queda de receita. Todos perdem.

Não há concorrência mais predatória do que a sonegação fiscal, e nós a repudiamos. O que existe é uma necessidade de limitar o poder abusivo e arrecadatório dos governos, a fim de promover uma relação justa e harmônica entre quem arrecada e quem paga, responsabilizando as duas partes com direitos e obrigações.

É preciso respeitar a capacidade contributiva da nação, afinal os dois lados querem a mesma coisa: a prestação de um serviço justo.

Nós profissionais da contabilidade queremos e podemos contribuir, pois temos o conhecimento técnico necessário e a proximidade com os contribuintes, o que nos permite conhecer a fundo as suas necessidades e desafios.

No dia 25 de abril é celebrado o Dia do Profissional da Contabilidade e, neste ano de 2016, a regulamentação da profissão contábil e a criação do Sistema CFC/CRCs (Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais de Contabilidade) completam 70 anos de existência.

Mas, como celebrar e reconhecer a importância dos contadores e técnicos em contabilidade para o sucesso na gestão das organizações sem pensar nos protestos, panelaços e buzinaços que estamos ouvindo 'neste momento' nas ruas e que fazem parte da maior manifestação da história do Brasil? Manifestações estas pelas quais a população clama por transparência, ética e responsabilidade.

O respeito às normas profissionais, a adoção de condutas sérias focadas nos deveres de cidadania, a condução de trabalhos que resultem no desenvolvimento da sociedade e no progresso do país são atitudes que estão presentes no juramento daquele que escolheu a profissão contábil. Então, é bom somar à comemoração uma reflexão: de que forma esses pilares da verdadeira Contabilidade (porque a 'contabilidade criativa' não existe) podem contribuir para que o nosso país volte a ter credibilidade?

A aplicação da Ciência Contábil pode dar o suporte necessário para o crescimento sustentável do Brasil e as decisões, cada vez mais, dependerão dos resultados apresentados por ela. Mas, para isso, é preciso atualização constante dos conhecimentos, principal característica do profissional contábil do mundo moderno. A legislação, o sistema tributário brasileiro e a infinidade de regras e exigências por parte do Fisco são sinônimos de dúvidas, o que reforça o quão fundamental é a Educação Profissional Continuada.

Sim, podemos comemorar o Dia do Profissional da Contabilidade, já que uma retrospectiva nos traz excelentes fatos, como a harmonização e o estabelecimento de uma linguagem universal das informações contábeis aos padrões internacionais. Esse momento foi uma revolução positiva que fez a Contabilidade no Brasil ser reconhecida pelos demais países e aumentou a nossa visibilidade diante de investidores estrangeiros.

Também as mulheres da Contabilidade são razão de muita alegria neste dia. Dos 150 mil profissionais da contabilidade registrados hoje no CRC de São Paulo, 40% são mulheres. São 38 mil contadoras e 22 mil técnicas em contabilidade. No Brasil, dos 530 mil profissionais registrados, 225 mil são mulheres, ou seja, 42% do total. Isso significa que, no futuro, as mulheres poderão ultrapassar o número de homens na Contabilidade.

No CRCSP, os números também só aumentam para elas. A entidade conta com 24 delegadas que representam a entidade no interior, 18 conselheiras e duas vice-presidentes no Conselho Diretor.

Nos cursos de Ciências Contábeis, os números relacionados às mulheres também só aumentam. De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atualmente, 69% das vagas já são ocupadas por "elas".

Outra notícia que nos beneficia é a carreira contábil estar em alta em 2016, de acordo com as empresas de recrutamento e seleção. Isso porque as empresas estão precisando ajustar os custos e analisar a rentabilidade dos negócios. Elas estão optando pela contratação de profissionais que, com conhecimento técnico, visão e capacidade de inovação, possam gerar oportunidades de crescimento.

Por isso, os jovens que escolherem a Contabilidade terão um mercado diversificado e empolgante, podendo atuar em empresas ou, até mesmo, como árbitros em câmaras especializadas.

Observamos que são muitos os motivos que temos para sentir orgulho de ser um profissional contábil. Porém, essas comemorações precisam estar alinhadas e comprometidas com os sinais de mudança que a população brasileira está enviando ao Congresso Nacional.

O profissional da contabilidade é indispensável em todos os segmentos da economia e, neste momento, é fundamental ao país. Por isso, o lema da atual gestão do CRCSP é "Transparência e Responsabilidade Social com Excelência".