A Receita Federal publicou no dia 24 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n.º 1.619, que aprova o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.