CRCSP participará de Audiência Pública sobre Reforma Tributária 2017
Conheça as propostas que serão apresentadas pela Frepem ao relator e confirme sua presença! Audiência acontece dia 22 de maio, às 15h

No dia 22 de maio, às 15h, o CRCSP participará de uma Audiência Pública sobre a Reforma Tributária 2017 , na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Redução da carga tributária atual de quase 40% do PIB, fim da guerra fiscal dos governos estaduais e não instituição de novos tributos. Estes são alguns dos pontos da carta que a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Frepem) entregará ao deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Reforma Tributária 2017.

No informativo CRCSP Online de hoje, o presidente Gildo Freire de Araújo informa que o Conselho é uma das entidades que integram a Frepem, explica porque é importante que o órgão faça parte dessa Frente, que busca melhorias para os micros e pequenos empreendedores, e expõe quais são as principais reivindicações que serão levadas para a audiência do dia 22. Gildo reforça o convite para que os profissionais contábeis participem.

De que forma o CRCSP busca contribuir para o sucesso das ações da Frente Parlamentar?
Divulgando e conclamando a participação dos profissionais da contabilidade e da sociedade, para que possamos aprovar as sugestões de melhorias apresentadas. Assim, teremos a representavidade do nosso Estado.

A Frepem é importante nesse momento de crise enfrentada pelos brasileiros? Por que?
A Frepem tem um papel fundamental nas propostas nesse momento e uma grande importância nas ações em prol do empreendedorismo. É uma frente dedicada a várias ações positivas que visam uma relação mais justa entre o Fisco e os contribuintes.
 
Qual a importância dos profissionais da contabilidade participarem dessa audiência pública?
Esta é uma excelente oportunidade para que a classe contábil, os representantes das entidades e os cidadãos discutam pontos importantes para a tão aguardada Reforma Tributária. Por isso, convidamos a todos para participar. Para crescer, nosso país precisa implementar políticas de desburocratização e simplificação tributárias. Com um ambiente tributário moderno, haverá incentivo aos negócios e mais respeito ao cidadão contribuinte.

Quais serão as propostas apresentadas pela Frepem?
As propostas, conforme divulgação, são:

• Simplicidade do sistema tributário - tornar todas as regras mais claras e simples de serem compreendidas pelos contribuintes. Por isso, as inúmeras regras existentes, em especial, as das obrigações acessórias devem ser reduzidas e consequentemente integradas em um sistema único, fazendo com que os custos na ação de pagar e informar o imposto sejam o mínimo possível para os contribuintes.
  
  Ainda sobre o assunto, a conhecida plataforma do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criada com base no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, tendo como virtude a promoção e a integração dos fiscos, por meio do compartilhamento das informações contábeis e fiscais, unificando as obrigações acessórias e transmitindo-as para os diferentes órgãos de fiscalização, deve ser amplamente utilizada proibindo qualquer outro sistema em paralelo que, não esteja interligado ao Sped.

• Fim da Guerra Fiscal – restabelecer a segurança jurídica tributária e afastar o cenário nefasto em que se vive atualmente, onde os Governos Estaduais, para fazer frente a seus compromissos políticos, usam sua principal fonte de receita, o ICMS, para atração de investimentos, por meio de agressivas políticas de renúncias fiscais, para atrair as empresas que posteriormente são surpreendidas pela fiscalização, ou pelo judiciário em razão da ilegalidade dos benefícios concedidos.

• Redução da carga tributária – a carga tributária atual, de quase 40% do PIB, é imposta à população e ao setor produtivo sem a efetiva contrapartida estatal. Portanto, a reforma tributária pretendida deverá visar à redução da carga em prol do crescimento econômico, da geração de empregos, da melhora da qualidade de vida da população e incremento do setor produtivo brasileiro.

• Não instituição de novos tributos – a pretensa reforma não pode instituir novos tributos e sim contemplar a simplificação do sistema tributário. Ademais, a sociedade e os empresários brasileiros não aceitam a criação de qualquer outro tributo que venha onerar ainda mais seus rendimentos ou impedir seus investimentos.

• Novos prazos de prescrição e decadência – frente à evolução tecnológica dos Fiscos, faz-se necessário uma revisão nos prazos de lançamento e cobrança de créditos tributários. Atualmente, os prazos vigentes são incompatíveis com a agilidade de informações dos Fiscos o que cria autuações e cobranças que trazem insegurança jurídica ao contribuinte.

• Prazo de 60 dias para cumprimento das Obrigações Acessórias – é necessário que o contribuinte tenha um prazo de no mínimo 60 dias para cumprimento de obrigações acessórias, contados após a disponibilização pelo Fisco de todas as ferramentas necessárias para o cumprimento da obrigação, inclusive com prorrogação automática em caso de alterações substanciais nos programas utilizados para o cumprimento da obrigação.

• Inserir no sistema tributário nacional o Simples Nacional – a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada por outras leis, criou o regime simplificado, favorecido e diferenciado de apuração e pagamento de tributos por parte das empresas de pequeno porte e das microempresas. O Sistema não pode continuar sendo tratado como um programa de incentivos fiscais, e sim, como um imposto único integrante do Código Tributário Nacional.
  

Das propostas, o senhor destacaria uma como prioritária, de maior impacto para os profissionais e seus clientes contribuintes?
Todas as propostas têm a sua devida relevância, são imprescindíveis. Nossa expectativa é obter um bom resultado em benefício à sociedade e, principalmente, aos contribuintes. Cada vez mais precisamos estimular os negócios no Brasil e nada mais oportuno do que uma reforma ampla e salutar, com propostas sinceras e plausíveis. Reforço que almejamos uma relação mais justa com o Fisco, pois ser contribuinte no Brasil tem sido um desafio injusto. Todos querem contribuir de maneira possível e coerente e, para isso, precisamos de reduções na burocracia e nas exigências fiscais descabidas.

Quem serão os expositores da proposta?
Participarão como expositores o deputado estadual Cauê Macris (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; o deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator da Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados; Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae; Itamar Borges (PMDB), deputado estadual e presidente da Frepem; representantes de instituições.

Assim como o CRCSP, quais são as instituições que integram a Frepem?
Integram a Frepem as seguintes instituições: