CRCSP está em São José do Rio Preto para Mutirão de Fiscalização
Iniciativa faz parte da Campanha Contra a Concorrência Desleal; 70 escritórios serão visitados

Até o dia 29 de novembro, o Conselho realiza um Mutirão de Fiscalização em 70 escritórios contábeis que estão irregulares na região de São José do Rio Preto. 

A iniciativa faz parte da Campanha Contra a Concorrência Desleal e a equipe de fiscalização está passando, desde o último dia 21, por 26 municípios.

As empresas de prestação de serviços contábeis irregulares são aquelas que não estão registradas no CRC de sua jurisdição, conforme preceitua o Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, que regulamentou a profissão contábil no Brasil.

O objetivo da ação, que está sendo surpresa, é abordar os escritórios clandestinos que desrespeitam as exigências legais para o exercício da profissão contábil e, muitas vezes, contratam pessoas que não estão capacitadas para atuar na Contabilidade, ou seja, sem formação.
  
De acordo com o CRCSP, a entidade cumpre seu papel de proteção à sociedade, por meio desta ação de fiscalização, disponibilizando ao mercado apenas as empresas em que os usuários dos serviços possam confiar e ter a certeza de que estão sendo atendidos por profissionais habilitados na forma da legislação.

A concorrência desleal degrada o exercício da profissão, expondo a sociedade a diversos riscos, desde a falta de conhecimentos técnicos de quem se passa por profissional, prejuízos financeiros e criminais para o usuário da contabilidade e desrespeito à legislação.
  
Direito à defesa
As empresas e profissionais autuados pelo CRCSP por descumprimento das normas e legislação da profissão terão seus casos analisados por um tribunal de ética e disciplina, composto por conselheiros da entidade.

 O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são graduais: multa, suspensão do exercício da profissão, advertência reservada, censura reservada ou censura pública e cassação do exercício. Todos os que são processados pelo CRCSP têm direito à sua ampla defesa.

Central de Irregularidades
Qualquer pessoa pode comunicar ao CRCSP infrações cometidas por um profissional ou por uma empresa de serviços contábeis. O CRCSP disponibiliza a Central de Irregularidades e as mensagens podem ser enviadas ao e-mail comunicairregular@crcsp.org.br

 "É importante reforçar a diferença entre a Central de Comunicação e a denúncia feita ao CRCSP. O envio de uma irregularidade via internet é um alerta, que pode ser feito de forma anônima e será analisado pela equipe de Fiscalização do Conselho. O remetente da mensagem não terá acesso aos resultados da análise", explicou o vice-presidente Donizete.

Segundo ele, já a denúncia é feita por meio de formulário fornecido pelo CRCSP, por escrito, com todos os dados do informante e do profissional ou da organização envolvida.

Fiscalização em números