Mudanças no Simples Nacional e planejamento tributário: está chegando a hora!
Vice-presidente de Administração e Finanças Marcia Ruiz Alcazar aborda as alterações com o novo Simples Nacional e esclarece algumas dúvidas sobre planejamento tributário

No informativo CRCSP Online desta semana, a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, faz considerações sobre as mudanças trazidas pela Lei Complementar n.º 155/2016, que entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018 e altera a Lei Complementar 123/2006. Marcia também dá dicas sobre planejamento tributário para as empresas. 

As mudanças no Simples Nacional vão ser benéficas para os contribuintes a partir de 2018?
Muita calma nessa hora. Esse sistema tributário de simples só tem o numero da lei que é 123.  Dependendo da atividade, fica muito mais econômico optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.  Engana-se quem acha que o Simples Nacional é o que traz mais economia.  Sem avaliar todas as possibilidades não se pode concluir nada. É importante considerar na avaliação os seguintes fatores: projeção do faturamento; custo da folha; tipo de atividade; custo operacional e custos e despesas administrativas.

Caso a empresa ultrapasse o limite atual de R$ 3,6 milhões e ficar dentro do  novo limite de R$ 4,8 milhões, ela será tratada pelos estados e municípios em sublimites que exigirão recolhimentos complementares. Além disso, a redução da progressão de tributação onerará todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, há 20 faixas (faturamento x tributação progressiva) que serão reduzidas para seis. Portanto, a progressão será mais agressiva e, consequentemente, a mordida do Leão também.  

Quais os cuidados que o contribuinte deve ter ao fazer o planejamento tributário de sua empresa?
Antes de recolher o primeiro Imposto de Renda do ano, o contribuinte deve estar muito certo do regime a ser seguido. Isso porque, infelizmente, não são aceitas retificações deste recolhimento e erros ou confusões não são toleradas. É preciso ter muita atenção.

Quais regimes tributários são mais utilizados pelas empresas?
Estatísticas da Receita Federal demonstram que aproximadamente 85% da arrecadação nacional estão concentradas em somente 5% dos grandes contribuintes tributados pelo Lucro Real e que 15% da arrecadação nacional são geradas pela maioria de 85% dos contribuintes tributados por Lucro Presumido ou Simples Nacional. Se desenharmos uma pirâmide, observamos uma inversão extremamente relevante. Mesmo com os avanços gerados pelo Sped ainda temos que lidar com um ambiente regulatório extremamente burocrático e ultrapassado, que gera um custo desnecessário e cruel para quem lida com esse universo de obrigações.

Há regimes tributários que são mais indicados para segmentos específicos de atuação da empresa?
Lamentavelmente, não. A análise de qual regime é melhor para cada empresa não é padrão. Ela deve ser elaborada de forma personalizada para cada caso.  O que é bom para um contribuinte, necessariamente não é bom para outro. Por isso, o profissional da contabilidade é o mais qualificado para orientar os contribuintes. 

Caso o empresário queira mudar o regime tributário de sua empresa, pode fazer essa alteração em qual período?
Não existe muita flexibilidade, o contribuinte só pode rever e alterar a sua escolha anualmente, no início do ano.

Há diversos contribuintes que deixam de fazer a contabilidade de suas organizações por insatisfação e revolta em relação ao sistema de tributos no país. O que você acha dessa atitude?
A contabilidade é indispensável. As Normas Brasileiras de Contabilidade devem ser rigorosamente cumpridas em todo território brasileiro, independente de porte, atividade, natureza jurídica ou regime tributário da organização. Agir dessa forma é o único instrumento de gestão capaz de proteger o patrimônio da empresa e de seus sócios e de inspirar os gestores e executivos a tomarem as melhores decisões.

Se existe uma empresa, existe contabilidade.  A contabilidade é vital para preservação e segurança do patrimônio e o profissional da contabilidade é o mais qualificado e o único com prerrogativa legal a exercer essa profissão.  Por isso, mantenha sempre seu registro profissional atualizado e regular. Para o profissional da contabilidade, o maior patrimônio é o seu CRC.

Como o contador deve lidar com o controle fiscal digital?
O avanço tecnológico nos controles fisco-tributários é um dos grandes desafios para a contabilidade. No Brasil, foi fortemente percebido a partir de 2005 com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Embora seja um ambiente extremamente complexo e que ainda imputa ao contribuinte o ônus para atender tal imposição, temos que reconhecer que é um sistema extremamente eficiente do ponto de vista de quem recebe as informações. Esse novo cenário traz um grande desafio para empresas brasileiras. Novos tempos. Vivemos uma verdadeira disruptura em termos de controle fiscal.