Decore / DHP
| O que é a DHP? A DHP - Declaração de Habilitação Profissional, é o documento de controle profissional de regularidade do Contabilista no CRC de sua jurisdição (nova redação dada pela Resolução CFC nº 1007/2004). Onde será utilizada a DHP? Desde 1º de agosto de 2000, a DHP está sendo utilizada na Decore - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, e em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC. A partir de 01º de janeiro de 2010 é obrigatória a utilização da DHP ao assinar trabalhos de natureza pericial, seja perícia judicial, extrajudicial ou arbitral, de acordo com os itens 7, 8 e 13 da NBC PP 01 aprovada pela Resolução CFC nº 1244/09 e item 80, alínea "j" da NBC TP 01 aprovada pela Resolução CFC nº 1243/09. Como conseguir a DHP? Por meio de emissão da DHP Eletrônica (Resolução CFC nº 1046/05), acessando o link Serviços online, do Portal do CRC SP. Qual o limite de fornecimento e vencimento da DHP? Quando do fornecimento eletrônico da DHP, não haverá limite para emissão. O que é a Decore? A Decore é o documento contábil destinado a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. Quem pode emitir a Decore? O Contabilista em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza. Como emitir a Decore? Por meio de sistema eletrônico, devendo preservar as informações e as características do modelo constante do Anexo I da Resolução CFC nº 872/2000 e/ou acessando o link Serviços Online do Portal do CRC SP, Resolução CFC nº 1047/05. Em quantas vias a Decore deverá ser emitida? Em duas vias, destinando-se a primeira via ao beneficiário e a segunda ao arquivo do Contabilista. Como validar a Decore? A Decore é validada pela aposição da etiqueta auto-adesiva da DHP, instituída pela Resolução CFC nº 871/2000 e fornecida gratuitamente pelo CRC e/ou pela DHP Eletrônica. De onde os dados deverão ser extraídos para emissão da Decore? A Decore deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos - Anexo II da Resolução CFC nº 872/2000. A Decore é numerada? Sim, a Decore será numerada quando for emitida via internet. Nela haverá um número de controle para que o destinatário possa validá-la. Haverá, também, uma numeração na DHP. Qual a conseqüência da emissão de Decore sem base em documentação hábil, idônea e que esteja com valores divergentes? O Contabilista responde a processos disciplinar (CRC), penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros). Telefone do DECORE: (11) 3824-5380 - apenas para verificação de documentação hábil. Demais dúvidas, telefone (11) 3824-5433. |
