RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1080/2011

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO E EXTINÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS E DELEGACIAS DO CRC SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento do Regulamento de suas Delegacias,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O CRC SP, entendendo ser necessário para o melhor atendimento das suas obrigações normativas, poderá criar Delegacias Regionais desde que na jurisdição haja, no mínimo, 10 (dez) delegacias e/ou 2500 (dois mil e quinhentos) contabilistas e organizações contábeis que representem região geográfica e econômica de projeção. §

Único - A Delegacia Regional, utilizará a estrutura da organização contábil de titularidade do Delegado Regional.

Art. 2º - O CRC SP, entendendo ser necessário, poderá instalar Delegacias Municipais ou Distritais, desde que na jurisdição haja, no mínimo, 100 (cem) contabilistas e organizações contábeis que representem região geográfica e econômica de projeção. §

Único - A Delegacia Municipal ou Distrital, utilizará a estrutura da organização contábil de titularidade do Delegado.

Art. 3º - Os limites quantitativos, de contabilistas e organizações contábeis quites com suas anuidades, estabelecidos no "caput" dos artigos 1º e 2º poderão ser dispensados, por conveniência administrativa, levando-se em conta a importância e a posição geográfica da região, a critério do CRC SP.

Art. 4º - As Delegacias Regionais e as Delegacias têm como objetivos básicos, auxiliar o atendimento na região, dos serviços do CRC SP que dizem respeito ao registro, à fiscalização do exercício profissional e apoio no desenvolvimento do Programa de Educação Profissional Continuada, conjuntamente com as entidades da classe contábil das cidades que compõem a jurisdição.

Art. 5º - Para o bom desempenho de suas funções, o Delegado Regional e o Delegado deverão manter estreita colaboração e o mais cordial relacionamento com as autoridades civis, judiciárias, políticas, militares e religiosas locais, às quais deverão apresentar, logo após a nomeação, a credencial que lhe é fornecida pelo CRC SP.

Art. 6º - O Delegado Regional e o Delegado deverão promover e manter estreito relacionamento com as entidades locais representativas da Classe Contábil.

Art. 7º - Sem prejuízo das demais instruções que venham a ser baixadas pelo CRC SP, fazem parte das atribuições das Delegacias Regionais e Delegacias, o recebimento, exame e encaminhamento à sede do Conselho, de toda a documentação relativa ao registro de Contabilistas e cadastro de Organizações Contábeis, assim como, quaisquer requerimentos, ofícios e representações dirigidos ao órgão.

§ Único - A remessa ao CRC SP, pelas Delegacias Regionais e Delegacias, dos documentos referidos neste artigo, deverá ser concluída, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, contados da data do efetivo recebimento, data essa que deverá constar, obrigatoriamente, dos aludidos documentos ou com a urgência estabelecida pela sede, em circunstâncias que obriguem essa necessidade.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS E DELEGACIAS

Art. 8º - As Delegacias Regionais e Delegacias deverão instalar-se em organizações contábeis de propriedade do Delegado, de fácil acesso ao público em geral, em situação regular perante o CRC SP e junto às repartições municipais, estaduais e federal, equipadas com todos os instrumentos necessários ao seu bom funcionamento e de outros meios que possibilitem uma comunicação adequada com os contabilistas.

Art. 9º - Todo o material de expediente e de arquivo das Delegacias Regionais e Delegacias será fornecido pelo CRC SP que poderá, se for o caso, autorizar a compra pela própria Delegacia, reembolsando a quantia dispendida.

§ Único - Não será permitida a utilização conjunta de impressos que identifiquem a organização contábil e o CRC SP, ou apenas a primeira para assuntos de exclusividade do segundo.

Art. 10 - A jurisdição de cada Delegacia Regional ou Delegacia instalada será definida no ato de sua criação, sujeita à alteração, na medida das necessidades do CRC SP, a critério do Conselho Diretor e do seu Plenário.

Art. 11 - A Delegacia Regional e a Delegacia poderão ser desativadas e extintas as funções de Delegado Regional e de Delegado, a critério do Plenário, sempre que deixarem de atender os objetivos de sua criação e/ou função.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DELEGADO REGIONAL E DO DELEGADO, DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO E DA NATUREZA JURÍDICA DA DELEGACIA REGIONAL E DA DELEGACIA

Art. 12 - Na vacância do cargo, por qualquer motivo, ou quando da criação de Delegacia Regional ou de Delegacia, o CRC SP promoverá eleição eletrônica, via Internet, objetivando a escolha de Delegado Regional ou Delegado e disciplinará oportunamente os procedimentos a serem adotados.

§ Único - Não havendo a eleição eletrônica, a que se refere o "caput" deste artigo, será observado o seguinte trâmite:

I - O CRC SP encaminhará aviso dando ciência do processo de escolha de novo delegado do município sede da delegacia e designará um representante para diligenciar na cidade sede, com a finalidade de entrevistar os profissionais locais, objetivando colher indicações de candidatos, valendo-se inclusive de informações das entidades de classe locais.

II - Após a pesquisa, os indicados serão contatados, colhendo-se todos seus dados pessoais, através de questionários próprios de caráter reservado, ficando a cargo do CRC SP a verificação da idoneidade profissional, técnica e moral dos candidatos.

III - De posse de todos esses dados, o Conselho Diretor após parecer do Diretor Executivo e ainda, com parecer da Comissão para o Controle das Delegacias do CRC SP, selecionará a seu critério o Contabilista que atenda os requisitos para preencher o cargo de Delegado Regional ou de Delegado e submeterá seu nome à homologação do Plenário.

IV - A posse do Delegado Regional ou do Delegado se dará em cerimônia em local preestabelecido, onde firmará termo de compromisso de fielmente cumprir as obrigações inerentes à função e as disposições constantes do presente Regulamento.

V - Antes da posse o Delegado Regional deverá comparecer à Sede do CRC SP para receber instruções necessárias ao desempenho de suas funções.

VI - Por ocasião da posse, o Delegado receberá todas as instruções necessárias ao desempenho de suas funções, bem como o arquivo da Delegacia, listagem dos Contabilistas e das Organizações Contábeis de sua jurisdição, registrados no CRC SP e o material de uso e de expediente.

Art. 13 - São requisitos básicos para o exercício das funções de Delegado Regional ou de Delegado:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado e estar em pleno gozo de seus direitos políticos; ou português desde que enquadrado nos requisitos contidos no Decreto nº 70.436 de 18.04.1974 que regulamenta a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses, promulgada pelo Decreto nº 70.391 de 12 de abril de 1972, e legislação pertinente.

II - Estar inscrito no CRC SP há, no mínimo, 2 (dois) anos, quite com suas obrigações e em pleno exercício da profissão contábil.

III - Possuir organização contábil no município onde está instalada a Delegacia Regional e a Delegacia, com registro cadastral no CRC SP há, no mínimo, 2 (dois) anos, quite com suas obrigações.

IV - Não apresentar quaisquer antecedentes desabonadores, inclusive em todo o sistema CFC/CRCs.

Art. 14 - O Delegado Regional e o Delegado exercerão suas funções por 4 (quatro) anos, a contar da data da nomeação, podendo ter até duas reconduções consecutivas, por igual período, a critério do Conselho Diretor, desde que não haja comunicação em contrário, de qualquer das partes, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

§ Único - Vagando a função, será iniciado novamente o processo seletivo descrito no artigo 12 deste Regulamento.

Art. 15 - A função de Delegado Regional e de Delegado é honorífica e de confiança, exercida por delegação, por isso mesmo, não constitui vínculo empregatício tal como definido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A natureza jurídica, da relação existente entre o CRC SP e os Delegados Regionais e os Delegados é de colaboração, tal como prevista no artigo 11 do Código de Ética Profissional do Contabilista.

§ 1º - Os Delegado Regional e o Delegado, a título de reembolso de despesas, receberão um valor mensal fixado em razão do número de contabilistas e organizações contábeis quites na respectiva jurisdição, fixada em orçamento estabelecido pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Plenário.

§ 2º - A critério do Conselho Diretor, o Delegado Regional e o Delegado farão jus ainda, ao reembolso dos gastos efetuados com o seu comparecimento aos encontros para os quais tenha sido convocado, além de outros decorrentes de compromissos atendidos por designação do CRC SP.

§ 3º - As contraprestações pecuniárias referidas nos parágrafos anteriores, não constituirão salário ou remuneração.

Art. 16 - O exercício da função de Delegado é incompatível com a de Conselheiro do Sistema CFC/CRC, Presidente de entidade contábil local, e de Diretor de entidade contábil estadual ou federal, mesmo na condição de Suplente.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES DO DELEGADO REGIONAL E DO DELEGADO

Art. 17 - Respeitadas sempre as instruções que venham a ser baixadas pelo Plenário, constituem obrigações do Delegado Regional e do Delegado.

I - Auxiliar a fiscalização exercida pelo CRC SP, especialmente no que respeita à apuração do exercício ilegal da profissão contábil, colhendo, de imediato, e o quanto possível, elementos probatórios para a instrução da sindicância competente, mantendo sempre ininterrupta vigilância sobre as prerrogativas conferidas por lei aos Contabilistas em geral, em todos os campos da atividade contábil, comunicando ao CRC SP as irregularidades que constatar.

II - Atender a todos os profissionais jurisdicionados à sua Delegacia Regional ou Delegacia, prestando-lhes todas as informações e instruções acerca de como devem proceder para a resolução de questões relativas aos assuntos de sua competência nos termos do presente Regulamento.

III - Representar, desde que não esteja presente o Presidente ou qualquer Conselheiro, o CRC SP em todas as solenidades celebradas na jurisdição da Delegacia, para as quais tenha sido convidado o órgão, sejam as cerimônias de interesse específico da Classe ou de caráter social, cultural ou filantrópico.

IV - Promover e divulgar, de maneira ampla, os atos do CRC SP, inclusive deliberações de caráter normativo.

V - Comunicar as alterações de endereços de Contabilistas e Organizações Contábeis da jurisdição de sua Delegacia de que tenha conhecimento, com a finalidade de manter atualizado o cadastro do CRC SP.

VI - Zelar pelo prestígio e pelo bom nome do CRC SP, da Classe e da Profissão bem como manter-se, na qualidade de Delegado, eqüidistante em debates político-partidários, raça, cor e credo.

VII - Enviar ao CRC SP e à Delegacia Regional, sugestões e indicações visando melhoria dos serviços.

VIII - Promover contatos pessoais e sociais com dirigentes de entidades da Classe, com os profissionais jurisdicionados à sua Delegacia Regional ou Delegacia, por meio de encontros sócio-culturais, deles dando ciência ao CRC SP com razoável antecedência.

IX - Comparecer a todos os encontros de Delegados ou quaisquer outros compromissos a que tenha sido convocado.

X - Participar de eventos sempre que convocado ou designado pelo CRC SP.

XI - Promover e manter estreito relacionamento e intercâmbio entre as Instituições de Ensino de Contabilidade e o CRC SP.

XII - Manter relacionamento oficial com as autoridades constituídas na base da Delegacia Regional ou da Delegacia.

XIII - Participar de todos os eventos cívicos e da classe contábil que sejam desenvolvidos na base da Delegacia Regional ou da Delegacia.

XIV - Divulgar as atividades do CRC SP.

XV - Divulgar e submeter-se às atividades do Programa de Educação Profissional Continuada.

XVI - Analisar o mercado de trabalho, os serviços prestados aos usuários, apresentando sugestões para a melhoria contínua, fazendo viabilizar o Sistema de Gestão da Qualidade.

XVII - Organizar as mesas eleitorais quando instaladas na sua Delegacia e zelar pela direção dos trabalhos relativos às eleições para a renovação da composição do CRC SP, cumprindo sempre as instruções prévias do Conselho, inclusive quanto ao horário fixado para a votação.

XVIII - Promover a entrega do Diploma de Mérito ao melhor aluno (Escolas e Faculdades).

XIX - Entregar aos Contabilistas a Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CRC SP.

XX - Auxiliar na aplicação das provas instituídas pelo Sistema CFC/CRCs.

Art. 18 - Constituem obrigações exclusivas do Delegado Regional:

I - Participar das reuniões com o Conselho Diretor do CRC SP, quando convocado.

II - Ministrar palestras promovendo o CRC SP e a profissão contábil.

III - Manter estreito e permanente relacionamento com os Delegados de sua jurisdição, promovendo reuniões e visitas periódicas e extraordinárias quando necessário.

IV - Atender os profissionais da Contabilidade para resolver assuntos de competência da Delegacia Regional.

Art. 19 - São funções dos Delegados:

I - Atender solicitações efetuadas pelo CRC SP, observado o prazo determinado no processo respectivo.

II - Receber e encaminhar à sede do CRC SP, as defesas e recursos contra autos de infração, processos disciplinares ou decisões tomadas em expedientes de denúncias.

III - Receber e encaminhar à sede do CRC SP, denúncias contra profissionais ou outras, das quais o órgão deva tomar conhecimento e decidir.

IV - Proceder à entrega aos Contabilistas e Organizações Contábeis de sua jurisdição, de toda e qualquer documentação remetida pelo CRC SP.

V - Auxiliar na cobrança das anuidades, multas e emolumentos devidos pelos Contabilistas e Organizações Contábeis de sua Jurisdição, emitindo as respectivas guias de recolhimento, ficando vedado o recolhimento direto de qualquer numerário.

VI - Receber e encaminhar à sede do CRC SP, toda a documentação referente a registro de contabilistas e cadastro de Organizações Contábeis de sua jurisdição, inclusive alterações, baixas e cancelamentos, observando os prazos.

VII - Encaminhar ao CRC SP todas as consultas que forem formuladas verbalmente ou por escrito, envolvendo matéria que extrapole suas atribuições.

Art. 20 - A substituição ou a destituição de Delegado Regional e de Delegado, das funções para as quais foram nomeados, dar-se-á, além da hipótese prevista no artigo 14, quando:

I - O próprio Delegado Regional requerer por escrito o seu afastamento definitivo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

II - O próprio Delegado requerer por escrito o seu afastamento definitivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III - O Delegado Regional ou o Delegado deixar de exercer a profissão contábil.

IV - O Delegado Regional ou o Delegado se aposentar por invalidez ou for interditado judicialmente.

V - Seja afastado definitivamente pelo CRC SP, por:

a - Deixar de cumprir qualquer dos critérios exigidos para a sua nomeação;

b - Descumprir, de maneira reiterada, deveres inerentes à função, junto aos contabilistas e obrigações pessoais junto ao CRC SP;

c - Infringir os dispositivos reguladores do exercício da profissão contábil apurado em processo regular;

d - Transferir o seu domicílio profissional para outra localidade, fora de jurisdição da sede da Delegacia Regional ou da Delegacia, ainda que se mantenha vinculado ao cadastro da organização contábil que deu motivo para a nomeação; e

e - Deixar de comparecer aos Encontros Regionais e Geral de Delegados realizados, sem apresentar, a critério do Conselho Diretor, justificativas plausíveis.

§ Único - O Delegado Regional ou o Delegado, na impossibilidade de comparecimento a eventos, Encontros Regionais e Geral de Delegados, expressamente convocados, deverão justificar a ausência no prazo de até 15 (quinze) dias antes de seu início. Considerar-se-á justificada a ausência por enfermidade ou força maior.

VI - O Plenário do CRC SP, a seu critério exclusivo, assim o entender.

Art. 21 - O Delegado Regional se obriga a não abandonar suas responsabilidades, sem que sua dispensa seja concedida e nomeado o seu substituto, resguardando o prazo estipulado no inciso I do artigo 20.

Art. 22 - Ao deixar a função, o Delegado Regional ou Delegado devolverá ao CRC SP ou a quem este determine, tão logo seja nomeado o seu substituto, o material confiado à Delegacia, bem como os documentos de arquivo.

§ 1º - O Delegado se obriga a não abandonar os assuntos da Delegacia, sem que sua dispensa seja concedida e nomeado seu substituto, resguardado o prazo estipulado no inciso II do artigo 20.

§ 2º - É vedado ao Delegado Regional e ao Delegado, o recebimento, a qualquer título, de importância não especificada na tabela em vigor, a qual deverá ser afixada em local visível nas dependências da Delegacia.

Art. 23 - O Delegado que estiver acumulando funções, na forma do disposto no artigo 16, no término do mandato eletivo na entidade contábil, caso se candidate à reeleição, será exonerado da função de Delegado Regional ou Delegado, se não renunciar.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - A partir de 2004, de acordo com o critério de tempo de permanência, será procedida a substituição de Delegados, conforme segue:

I - Em 2004, os que, neste exercício, completarem entre 26 a 34 anos na função.

II - Em 2005, os que, em 2004, completarem entre 20 a 25 anos na função.

III - Em 2006, os que, em 2004, completarem entre 15 a 19 anos na função.

IV - Em 2007, os que, em 2004, completarem entre 11 a 14 anos na função.

V - Em 2008, os que, em 2004, completarem entre 08 a 10 anos na função.

VI - Os que, em 2004, estiverem há menos de 08 anos na função, serão substituídos quando completarem o prazo máximo de 12 (doze) anos, estabelecido no artigo 14.

Art. 25 - O exercício do cargo de Delegado será limitado à idade de 70 (setenta) anos ou às condições estabelecidas no artigo 20, incisos III e IV.

Art. 26 - Ao Delegado Regional e ao Delegado, no que se refere ao cumprimento da legislação eleitoral, deverão solicitar licença de suas funções, no prazo e período estipulados pelo ordenamento legal.

Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor do CRC SP, precedidos de parecer da Comissão para o Controle das Delegacias do CRC SP, ouvido o Plenário, nas áreas de sua competência.

Art. 28 - O presente regulamento entra em vigor nesta data, revogada a Resolução CRC SP nº 970/2007, de 23.07.2007.

Sala das Sessões do Plenário, 14 de fevereiro de 2011.

DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO
Presidente