DE 11 DE NOVEMBRO DE
2002
DECORE - DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS - RESPONSABILIDADES O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, reunido nesta data, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o contido na Deliberação do Conselho Diretor n° 94/2002, desta data. RESOLVE: Art. 1° - Ao contabilista, responsável pela contabilidade de empresa ou organização contábil da qual é sócio, inclusive assinando o Balanço Patrimonial, é permitido assinar DECORE para si próprio. Art. 2° - O disposto no item 1 aplica-se, também, ao contabilista titular de escritório individual ou autônomo. Art. 3° - Ao CRC SP caberá verificar o cumprimento do que dispõe a Resolução CFC nº 872/2000, de 23 de março de 2000. Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário, 11 de novembro de 2002. Hajime Isayama Presidente em Exercício |