INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC Nº 2/93 DE 12 DE JULHO DE 1993 EMENTA: NÃO CABE A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE CONTÁBIL, POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA, QUANDO INEXISTIR O REGISTRO EM CRC. ORIGEM: DECISÃO DO PLENÁRIO TOMADA EM 25 DE JUNHO DE 1993, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO. ATA CFC N° 718. INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC N° 3/93 DE 12 DE JULHO DE 1993 EMENTA: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL: POSSIBILIDADE DE SE MANTER FILIAL NO MESMO MUNICÍPIO, ADOTANDO, SEMPRE O MESMO NOME DE FANTASIA. ORIGEM: DECISÃO DO PLENÁRIO DO CFC EM 12.07.93. ATA CFC N° 719. INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC N° 4/93 DE 30 DE OUTUBRO DE 1993 EMENTA: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL DE CONTABILIDADE: AUTUAÇÃO. CABE A AUTUAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO CADASTRAL. DESCABE AUTUAÇÃO DO TITULAR DO ESCRITÓRIO POR RESPONDER PELA PARTE TÉCNICA DE ESCRITÓRIO SEM REGISTRO CADASTRAL. ORIGEM: DECISÃO DA CÂMARA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO CFC EM 13.8.93. REFERENDO DO PLENÁRIO DO CFC EM REUNIÃO DE 30.10.93. ATA N° 724. NOTA: CONFORME DELIBERAÇÃO TSED Nº 12/05, DE 28.07.2005 DO TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA E DISCIPLINA, ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA FOI REVOGADA, PASSANDO A VIGORAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC N° 5/95 DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 EMENTA: O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONTÁBIL OU SUA EXPLORAÇÃO COM REGISTRO BAIXADO É INFRAÇÃO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46. ORIGEM: DECISÕES DA CÂMARA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO CFC DE 24.8.95 E DE 28.9.95 E DO PLENÁRIO DO CFC DE 25.8.95 E 29.9.95. INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC N° 01/02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 ASSUNTO: OS SÓCIOS CONTABILISTAS DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL SÃO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. NA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, INADEQUADA A PRESENÇA DE SÓCIO APENAS QUOTISTA. FUNDAMENTO: INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFC N° 868/99 EM SEU CONTEXTO GERAL E OBJETIVO. PARECER COFIS/CFC N° 946/02. NOTA: CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 1781/2005, DE 25.08.2005, DA CÂMARA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, APROVADA PELO PLENÁRIO EM 26.08.2005, ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA FOI REVOGADA, PASSANDO A SER ADMITIDA A FIGURA DE SÓCIO QUOTISTA NAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS SOB A FORMA DE SOCIEDADE. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 2600/05/GABIN-CFC, DE 30.08.2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC Nº 06/2005 DE 28 DE JULHO DE 2005 ASSUNTO: ESCRITÓRIO INDIVIDUAL - CABE AUTUAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR DO TITULAR, POR RESPONDER PELA PARTE TÉCNICA DE ESCRITÓRIO INDIVIDUAL, SEM REGISTRO CADASTRAL OU COM O REGISTRO CADASTRAL BAIXADO. ORIGEM: DELIBERAÇÃO TSED Nº 12/05, DE 25 DE JULHO DE 2005 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3198/05/GABIN-CFC, DE 10.10.2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC Nº 08/08 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do Conselho Federal de Contabilidade, aprovado pela Resolução 969, de 29 de setembro de 2003, com as devidas alterações e, tendo em vista o Decreto-Lei nº 9295, de 27 de maio de 1946, artigo 6º, alínea "c", informa que: Compete à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) exercer o juizo de admissibilidade quando o órgão julgador a quo não o fizer expressamente ou o fizer contrariando o disposto no art. 66, caput, da Resolução CFC nº. 949, de 16 de dezembro de 2002, conforme art. 14, § 2º, alínea "a", aprovada pela Resolução CFC nº. 1065/05, de 03 de fevereiro de 2006. Decisão do Tribunal Superior de Ética e Disciplina, em 12/12/2008. Ata TSED nº. 298. Relator: Conselheiro José Augusto Costa Sobrinho. SÍLVIA MARA LEITE CAVALCANTE Publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2009. |