Arbitragem

1.4 Árbitros


Árbitro é qualquer pessoa capaz que pode ser escolhida pelas partes para dirimir controvérsias entre elas e investida da autoridade que lhe confere a lei para prolatar sentença de mérito idêntico à da Justiça Comum.

A figura do árbitro ou árbitros é definida no art. 13 da Lei de Arbitragem:

"Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes".

Para Teixeira e Andreatta (1997, p.182),

"Árbitro é toda pessoa capaz que tendo confiança das partes é nomeada para prolatar uma decisão da Justiça Arbitral".

Palombo et al. (1992), em trabalho no qual analisam aspectos psicológicos, éticos e técnicos que compõem o perfil do profissional perito e do árbitro, ressaltam como diferença entre árbitro e arbitrador que o primeiro realiza julgamentos, e o segundo faz perícias.

No entanto, buscam a convergência entre ambos pela atividade desempenhada, afirmando que:

"A perícia sempre procura trazer junto aos autos ou às partes a verdade de fato; a arbitragem, para ser equânime, também procurará a verdade para julgar com segurança a matéria que lhe for submetida".

Inferem que, por serem semelhantes as funções, ou mesmo iguais, existe o que denominam de convergência psíquica entre peritos e árbitros, ou seja, que "afluem do mesmo modo o conjunto de processos mentais conscientes ou inconscientes do indivíduo".

A aceitação para desempenhar a função de árbitro não é obrigatória, e a recusa não necessita de resposta e tampouco ser fundamentada, como é exigido na perícia judicial.

A aceitação ficará expressa em documento ou compromisso, e a investidura do árbitro ocorrerá no momento em que ele declarar formalmente que está apto e sem impedimentos para processar e julgar determinada causa.

Nada impede que um mesmo árbitro atue em vários processos, mas o compromisso arbitral deve ser individualizado em cada processo.

O número de árbitros indicados pelas partes deverá ser, sempre que possível, ímpar. Quando forem nomeados números pares de árbitros, estes deverão nomear mais um árbitro, e, em caso de controvérsia, este será escolhido na Justiça Comum.

A lei permite, ainda, que instituições arbitrais ou entidades especializadas atuem em arbitragem de tal forma que as partes possam, em comum acordo, estabelecer a escolha dos árbitros ou deixar que estas assim o façam.

1.4.1 Requisitos para ser árbitro



Em sua atividade, o árbitro deverá fazer o papel de juiz de direito e de fato e a sentença que proferir será com força de título executório.

Muito embora a lei não faça exigências quanto aos conhecimentos técnicos e científicos do árbitro, ela disciplina procedimentos comportamentais no desempenho desta função:

"Art. 13. ...

6 No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição".

Supõe-se que a não-exigência de escolaridade de nível superior pretenda tornar o processo de arbitragem simplificado, mas, quando a lei ressalta a competência, subentende-se que é aconselhável a atuação de experts no julgamento da matéria. Não será bom, nem para o árbitro ou instituição que o acolhe, nem mesmo para as partes em disputa sobre questões contábeis de todo tipo, que outros profissionais opinem, até mesmo porque determinadas matérias só podem ser julgadas por profissional tecnicamente habilitado. Segundo Lapp, apud Palombo et al. (1992), "a matéria a ser submetida ao árbitro se tornará ela própria exigência de profundo conhecedor".

Se, por um lado, a lei não exige que o árbitro tenha títulos, os órgãos institucionais de arbitragem têm defendido a idéia e exigido de seus participantes estes quesitos, como forma de salvaguardar o bom nome da instituição.

A independência do árbitro refere-se a que este não tenha com as partes ligações que possam torná-lo inseguro ou dependente em relação a sua forma de examinar a questão arbitrada.

O bom árbitro deve ser zeloso e diligente, não esquecendo os pormenores de cada questão examinada e possíveis implicações de seu julgamento. Ele deve estar atento às conseqüências de sua sentença.

Se, no caso da justiça estatal, salvo segredos de justiça, os atos são públicos, a arbitragem tem como um de seus méritos a não-
-publicidade, salvaguardando informações confidenciais sobre pessoas físicas ou jurídicas. Encontramos na discrição similaridade com as exigências comportamentais da atividade de perito, que, assim como o árbitro, deverá deixar todos os comentários para os autos do processo.

A imparcialidade também é requisito disciplinado em lei, e, embora possa ser nomeado por uma parte, o árbitro deve estar consciente de que seu compromisso é com a verdade, e não com amizades.

As exigências feitas pela lei, em seu art. 13, encontram-se disciplinadas na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n 857, de 21 de outubro de 1999, que aprovou a NBC P 2, referente às normas profissionais do Perito.

O árbitro-contador deve, além de seguir todos os ditames que a função exigir, ser um conhecedor da ciência e da técnica contábil, das normas brasileiras e internacionais de Contabilidade, bem como dos preceitos éticos pertinentes à sua profissão.

1.4.2 Impedimento e Suspeição


As situações que caracterizam impedimento e suspeição do árbitro são de extrema importância, pois poderão ser razão posterior para anulação da arbitragem. Pela Lei de Arbitragem, árbitros são igualados a juízes em atividade, e as responsabilidades e deveres destes estão previstas no Código de Processo Civil.

1.4.2.1 Impedimento


O impedimento é a restrição mais séria ao trabalho do árbitro. Também encontra-se disciplinado no trabalho pericial contábil, nas normas NBC P 2.

Segundo o art. 134 do Código de Processo Civil, são causas do impedimento do árbitro, portanto circunstâncias impeditivas de sua participação no processo de arbitragem:

" I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral, até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único. No caso do n IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz".

Teixeira e Andreatta (1997, p.196) consideram esta matéria de suma importância e dissecam-na, item por item, tecendo comentários que julgam importantes. Fez-se um resumo dos pontos julgados relevantes:

Parte do processo


O árbitro não pode ter direitos próprios que estejam envolvidos diretamente na decisão.

Mandatário, perito, testemunha, membro do Ministério Público


Estes casos de impedimento, segundo Teixeira e Andreatta (1997), estão mais relacionados a compromissos arbitrais judiciais, nos casos em que processos que estavam tramitando na justiça estatal foram retirados para serem julgados pela justiça arbitral.

Esta exigência da lei aplica-se nos casos de perícia contábil judicial em que o contador atuou como perito, ficando, portanto, impedido de atuar como árbitro.

Segundo os mesmos autores:

"Se alguém atuou no processo poderá levar em consideração e dar mais validade a aspectos probatórios produzidos por ser trabalho pessoal em detrimento de outros valores existentes nos autos".

Não se concorda com a posição dos autores, porque eles põem sob suspeita a imparcialidade do perito ou juiz na realização de seus trabalhos.

Atuação anterior no processo


Este impedimento aplica-se às situações em que o árbitro já tenha atuado examinando o objeto da arbitragem em fase anterior à do processo arbitral.

Parente e cônjuge de advogado


Segundo os autores citados, este parágrafo deve ter sido redigido incorretamente, e sugerem que o verdadeiro sentido seja o seguinte:

"Parágrafo único. No caso do n IV, o impedimento só se dará enquanto o advogado estiver exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar impedimento do juiz".

Assim, se advogados tiverem cônjuges ou parentes como árbitros, será causa de impedimento a atuação de ambos nos mesmos autos.

A tabela a seguir esclarece dúvidas que poderão surgir acerca destes assuntos (Teixeira e Andreatta, 1997, p.200):

Parentesco em linha reta

  ASCENDENTES DESCENDENTES

Em 1 Grau
Pais Filhos

Em 2 Grau
Avós Netos

Em 3 Grau
Bisavós Bisnetos

Em 4 Grau
Trisavós Trinetos


Parentesco em linha colateral


Em 2 Grau
Irmãos, cunhados

Em 3 Grau
Sobrinhos e tios

Em 4 Grau
Sobrinhos-netos (filhos de sobrinhos)
  Tios-avós (irmãos dos avós)
  Primos-irmãos (filhos de irmãos dos pais)


Participantes da empresa


O Código de Processo Civil impede o árbitro de atuar no processo se este fizer parte da direção ou administração da empresa, porque isso seria o mesmo que julgar em causa própria. 1.4.2.2 Suspeição


Os conceitos de suspeição se parecem com os de impedimento.

Segundo Teixeira e Andreatta (1997, p.202):

"a diferença fundamental é que nestes, de suspeição, existem casos que estão voltados para situações de cunho subjetivo e perante os quais a consciência do árbitro terá função preponderante para sua presença ou não no processo".

A suspeição de parcialidade do juiz está regulada nos arts. 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil:

"Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes".

Esta matéria se auto-explica, não havendo, pois, necessidade de comentários. 1.4.3 Deveres do árbitro

A Lei da Arbitragem determina, no caput do art. 14, que se apliquem aos árbitros, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades do juiz de direito caso este se deixe afastar do processo por quaisquer dos motivos enumerados como caracterizadores do impedimento ou suspeição. Conforme asseveram Teixeira e Andreatta, o árbitro deverá obedecer, em seu trabalho, no processo de arbitragem, aos preceitos estatuídos nos incisos I a IV do art. 125 do Código de Processo Civil:

"I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela rápida solução do litígio;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dig-
nidade da justiça;


IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes."

É importante observar que a lei determina a equiparação dos árbitros aos funcionários públicos, para efeitos da legislação penal. A responsabilidade do árbitro tem início no momento em que a função de arbitrar é aceita, e findará quando o último ato processual for praticado.

Segundo o Código de Processo Civil, os árbitros podem incorrer, no exercício de suas funções, em crimes, com penas determinadas para a condição de funcionário público.

Dentre os crimes previstos nesse Código, três poderão, se cometidos, vir a ser motivo de anulação da arbitragem. São eles: concussão, prevaricação e corrupção passiva. Estes crimes são definidos no Código Penal.

Concussão


"Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa".


Prevaricação


"Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa".

Corrupção passiva


"Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena reclusão, de 1(um) a 8 (oito) anos, e multa".

Por último, cabe lembrar que, investido em suas funções, o árbitro prolata sentença irrecorrível, porém passível de anulação, dentro dos casos previstos em lei. 1.4.4 Honorários do árbitro

A Lei 9.307-96 faculta o direito de adiantamento de verbas para pagamentos de diligências e despesas com arbitragem, incluindo-se os honorários dos árbitros.

A nossa Lei de Arbitragem, em seu art. 27, estabelece que no compromisso arbitral deverá constar a quem caberá a responsabilidade dos pagamentos, de acordo com a convenção de arbitragem.

Instituições de mediação e arbitragem possuem, em seus repositórios de normas e procedimentos de arbitragem, tabelas de custas e honorários dos árbitros (preço por hora de trabalho), taxas referentes à administração e registro do processo arbitral e demais despesas.

Em arbitragens ad hoc, a exemplo da perícia contábil, sugere-se o estabelecimento de percentual sobre o valor da demanda ou orçamento sobre as atividades a serem desenvolvidas.

A quantia a ser avaliada pelo árbitro, para seus honorários, poderá incluir itens como: complexidade da matéria, tempo estimado de envolvimento no processo de arbitragem (reuniões, visitas, elaboração de relatórios, vistorias, entrevistas com testemunhas, deslocamentos, elaboração de laudo arbitral e outros), o montante em litígio e demais aspectos pertinentes ao caso.

O árbitro poderá ser incumbido de determinar a responsabilidade do pagamento de peritos contratados para a arbitragem, de empresas contratadas para avaliação e despesas com registros em cartórios.