Arbitragem

1.7 Sentença arbitral



A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal.

Fiúza (1995) faz uma extensa explanação sobre o termo correto a ser empregado para a decisão arbitral, mas discussões desta ordem não são objeto deste trabalho.

A sentença é o resultado do procedimento arbitral, e produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

Lenza (1997, p.99) assim define a sentença arbitral:

"A sentença arbitral é o julgamento prolatado pelo árbitro, se único, ou pelo tribunal arbitral, se por vários árbitros, após concluída a instrução, acerca da disputa que foi submetida à sua apreciação".

As definições dadas pelos demais autores, consultados sobre arbitragem, não diferem muito desta.

As regras referentes ao momento em que se considera prolatada a sentença arbitral normalmente estão expressas nos ordenamentos jurídicos estatais, mas as partes também poderão convencioná-las.

A sentença só pode ser proferida após deliberação e votação, o que não ocorre, evidentemente, se for apenas um árbitro. O julgamento só será feito em conjunto, e não ocorrerá transferência de poderes a terceiros. No caso de ser nomeado um árbitro com assistência de perito, este não terá poderes para julgar.

1.7.1 Requisitos da sentença arbitral


Por ser o ponto culminante do procedimento adotado, a lei exige que sejam cumpridas algumas formalidades na elaboração da sentença arbitral, sob pena de ser considerada nula, ou inexistente, se tal não ocorrer.

Assim, a decisão arbitral deverá obedecer às seguintes exigências:

  • Prazos de entrega Se as partes não estabelecerem prazo para a publicação da sentença arbitral, a lei fixa o prazo máximo de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou substituição do árbitro. Se o árbitro exceder o prazo estipulado por lei, a sentença será inexistente. Como a lei de arbitragem visa à resolução de conflitos da forma menos formalista possível, pode ocorrer que os interessados não estabeleçam na convenção nenhum prazo para a publicação da sentença e, no quinto mês, compareçam ao juízo arbitral e registrem o comum interesse de ver a sentença publicada em oito meses. Observe-se que no processo civil é impensável que as partes prorroguem, ainda que de comum acordo, determinados prazos.


  • Documento expresso A exemplo das decisões judiciais, a forma de expressar a sentença será a gráfica. A lei não permite qualquer outro meio de reprodução, sem que a registrada em documento escrito tenha sido elaborada. O documento deverá estar subscrito pelos árbitros que prolataram a sentença. Existindo divergência sobre esta, pode o árbitro que teve o voto vencido registrar na sentença os aspectos de sua discordância.


  • Relatório Neste documento deverão estar identificadas as partes, seus estados civis e suas profissões. Após os dados de identificação deverá vir um resumo da controvérsia, das alegações das partes e dos atos que ocorreram nos procedimentos.


  • Fundamentos da decisão A motivação será a parte da sentença onde o árbitro deverá analisar as questões postas pelas partes, escolher uma tese e registrar se o julgamento será com base na lei ou na eqüidade. Será também na fundamentação que o árbitro avaliará o procedimento das partes e analisará as provas existentes, registrando as razões de sua decisão.


  • Dispositivo É a parte mais importante da sentença; é a decisão propriamente dita. Esta é a parte da sentença que expressa os efeitos das decisões que se irradiarão entre as partes. Deverá ser clara e precisa, e limitar-se ao convencionado na cláusula compromissória e no compromisso arbitral. Na parte dispositiva deverão ainda constar os prazos para a decisão ser cumprida, se for condenatória, isto é, se esta originar alguma obrigação para as partes envolvidas.


  • Data e lugar Finalizando a sentença, após o dispositivo deverão constar a data e o local onde a sentença foi prolatada e a assinatura do árbitro ou árbitros.


  • Custas e despesas É na sentença arbitral que serão decididas as responsabilidades das partes quanto às custas e despesas da arbitragem. Estão também previstas em lei penalidades, por perdas e danos, que poderão culminar em pagamentos de honorários de advogado e demais despesas decorrentes de postura inconveniente do litigante de má-fé.


  • A lei prevê que, em situações em que as partes, de comum acordo, encerrarem o litígio, o árbitro ou os árbitros poderão declarar tal fato mediante a sentença arbitral. O árbitro poderá, no início do procedimento arbitral, fazer tentativa de conciliação entre as partes. A conciliação das partes poderá ocorrer a qualquer momento.

    Os requisitos citados anteriormente deverão ser obedecidos também na sentença que declara a conciliação entre as partes.

    1.7.2 Execução da sentença arbitral


    O árbitro ou os árbitros não têm poderes para compelir as partes ao cumprimento da sentença arbitral. A atuação do árbitro se esgota na publicação da sentença e, eventualmente, no julgamento dos embargos.

    Segundo Lenza (1997),

    "Quanto à execução da sentença arbitral, na hipótese de eventualmente a parte vencida não pretender, voluntariamente, cumprir sua obrigação determinada pelo árbitro ou pelo tribunal arbitral, competirá ao interessado utilizar as vias executórias da justiça comum ou especial para compelir o devedor a cumprir o preceito firmado na sentença arbitral".

    Desse modo, a sentença poderá ser executada de duas maneiras: espontânea ou forçada.

    No primeiro caso, as partes anuem voluntariamente à sentença. No segundo, pode ocorrer que uma das partes não concorde em se submeter à respectiva condenação. Diante desta situação, a outra parte deverá recorrer à justiça para que se proceda à execução judicial.

    1.7.3 Recursos em matéria arbitral


    Quando se tratar de arbitragem, as partes poderão, ou não, renunciar aos recursos. No entanto, a possibilidade de recurso em face da Lei de Arbitragem é bastante reduzida.

    Lenza (1997) acredita que isso se deva à objetividade que se pretendeu dar ao sistema, com a finalidade de impulsionar as questões arbitrais.

    Segundo a lei ou as disposições sobre matéria recursal, podem-se utilizar os seguintes recursos, assim classificados por Lenza (1997):

    a) Embargos de declaração
    Neste tipo de embargo, o recorrente reconhece a validade da sentença, mas deseja que se corrija qualquer erro material, ou que se esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença, ou haja manifestação sobre o ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão (incisos I e II do art. 30 da Lei 9.307-96).

    O recorrente deverá opor os embargos perante o árbitro, o tribunal arbitral ou o órgão de arbitragem, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral (art. 30 da Lei 9.307-96).

    O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes por meio de cópia da decisão, por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, mediante comprovante de recebimento, ou recibo, quando entregue diretamente às partes (arts. 29 e 30 da Lei 9.307-96).

    b) Embargos do devedor à execução
    A parte inconformada com a sentença poderá ainda obter a decretação de nulidade, agora mediante os embargos do devedor, fundamentando-se no art. 741 do Código de Processo Civil, quando a sentença estiver sendo executada no Poder Judiciário (art. 33, 3, da Lei 9.307-96).

    c) Exceções
    A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção arbitral, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após instituição da arbitragem (art. 20 da Lei 9.307-96). Se não apresentar a exceção na primeira oportunidade em que falar nos autos, a parte não poderá fazê-lo posteriormente, em sede do juízo arbitral. Após a publicação da sentença, ou de seu aditamento, se houver, a parte poderá promover a ação de nulidade da sentença arbitral no prazo de até noventa dias.

    Se for acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, o árbitro será substituído nos termos do art. 16 da Lei de Arbitragem. Reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa (art. 20, 1 da Lei 9.307-96). Sendo rejeitada a exceção, a arbitragem terá prosseguimento.

    d) Mandado de segurança
    Segundo Lenza (1997), caberá mandado de segurança quando o árbitro ou árbitros praticarem atos irregulares ou com abuso de poder, usando-se para tanto a analogia de que eles são equiparados aos funcionários públicos.

    1.7.4 Anulação da sentença arbitral

    Para que exista, seja válida e eficaz, a sentença deve observar algumas condições, já comentadas.

    O art. 32 da Lei de Arbitragem estabelece os casos em que é nula a sentença arbitral. Em primeiro lugar, estatui que é nula a sentença se for nulo o compromisso. O compromisso, por sua vez, será nulo quando firmado por pessoa incapaz, tratar de bens indisponíveis, não contiver os requisitos exigidos por lei.

    O inciso II declara nulo o compromisso emanado de quem não podia ser árbitro. Em princípio, não podem ser árbitros os menores e os incapazes. Também não podem exercer a função de árbitro os suspeitos e os impedidos.

    Será nula a sentença sem fundamentação, como também aquela que não contiver a data em que foi proferida ou o lugar. Sentença sem dispositivo será inexistente.

    A sentença deve se ater à convenção de arbitragem que delimitou o objeto da controvérsia. Dessa forma, o árbitro não poderá ir além ou ficar aquém do convencionado pelas partes.

    Se o árbitro cometeu um dos delitos tipificados na lei penal, a sentença será nula.

    A sentença será nula quando for proferida fora do prazo legal, se não houver sido convencionado outro prazo, ou, havendo prazo convencionado, este também não tiver sido cumprido.

    Finalmente, será declarada a nulidade quando forem desrespeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, do livre convencimento e da imparcialidade do árbitro.

    1.7.5 Sentença arbitral estrangeira


    Entende-se por sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional, por órgão não-nacional.

    O reconhecimento e a execução deste tipo de sentença estão disciplinados nos arts. 34 e seguintes da Lei de Arbitragem.

    A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, de acordo com os tratados internacionais, com eficácia no ordenamento interno, e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei de Arbitragem.

    Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita à homologação do Supremo Tribunal Fe-
    deral (art. 35).

    Com base nos ensinamentos de Magalhães e Baptista (1986), apontam-se como requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de exequatur (autorização de execução) das sentenças arbitrais estrangeiras:

    a) o laudo arbitral deve estar de acordo com o ordenamento jurídico do Estado que foi sede da arbitragem;

    b) a citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, no procedimento arbitral, deverá ser realizada de acordo com as formas autorizadas pela legislação brasileira;

    c) o laudo arbitral deve estar traduzido por tradutor juramentado e autenticado por repartição consular brasileira;

    d) o laudo arbitral deve conter os mesmos requisitos de sentença proferida no Brasil, negando-se o Supremo Tribunal Federal a conceder exequatur, caso não contenha os fundamentos ou motivos da decisão;

    e) quando a fundamentação do laudo arbitral for a eqüidade, este deverá estar acompanhado do pacto arbitral que autorizou o árbitro a assim decidir.

    O pedido de homologação do laudo arbitral estrangeiro deverá conter os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, sendo instruído com o original do laudo e da convenção arbitral, ou por cópia devidamente certificada e autenticada pelo consulado brasileiro, e traduzida para a língua portuguesa por tradutor juramentado (art. 37 da Lei 9.307-96). O réu é citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contra o pedido de homologação.

    O art. 38 da Lei 9.307-96 estabelece as matérias que poderão ser suscitadas pelo réu para que a homologação seja negada. Resumidamente, são estes os pontos principais de que trata este artigo:

  • Partes incapazes Assunto de que se tratou em capítulo anterior.


  • Convenção de arbitragem inválida Invalidade da convenção de arbitragem, decorrente da aplicação da lei escolhida pelas partes, ou da lei do Estado onde foi proferida a sentença arbitral.


  • Irregularidade no procedimento arbitral Quando o réu não for notificado do procedimento arbitral ou da designação do árbitro.


  • Sentença proferida fora dos limites da convenção Esta situação ocorrerá quando a sentença julgar além do pedido e, na espécie, por impossibilidade de excluir a parte excedente daquela submetida à arbitragem.


  • Discordância entre a instituição arbitral e o compromisso arbitral e/ou a cláusula compromissória.


  • Sentença que ainda não se tenha tornado obrigatória para as partes, sentença anulada, ou, ainda, suspensa por órgão judicial do país onde foi prolatada.


  • Além dos requisitos citados acima, o Supremo Tribunal Federal verificará se a decisão não contraria os princípios de moralidade adotados no país e se não fere a ordem pública.

    Concedido o exequatur pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a execução será distribuída à vara da Justiça Federal que seja competente para a execução do laudo arbitral.