3.9 Funções Especiais da Contabilidade

Resumindo, todo o exposto tem a finalidade única de justificar a obrigatoriedade da contabilidade nas empresas, independente do porte ou da opção de tributação da pessoa jurídica, ainda que executada sob a forma de “escrituração simplificada”, não obstante as razões e as normas que amparam referida exigência, máxime a temática da gestão empresarial, outras necessidades corporativas se prestam para evidenciar a importância daquela providência.

Com efeito, somente por meio da escrituração contábil é que a empresa está habilitada para enfrentar ou transpor situações pontuais:

3.9.1 Na Concordata – Se a empresa enfrenta dificuldades financeiras, encontra no Poder Judiciário, por meio de medida apropriada, o direito de apresentar plano de recuperação operacional. Porém, um dos principais requisitos para a obtenção desse benefício é que se apresentem, em juízo, Balanço Patrimonial, Demonstrativos de Resultados Acumulados, Demonstrativo de Resultados desde o último exercício social e Relatório Gerencial dos Fluxos de Caixa e sua projeção.

3.9.2 Na Falência
– A mesma norma jurídica que trata do instituto da recuperação judicial ou extrajudicial das empresas, Lei nº 11.101/05, prescreve que, para que a falência não seja considerada fraudulenta, a empresa precisa demonstrar por meio dos livros mercantis e dos documentos que dão suporte aos lançamentos que suas operações guardam conformidade com os preceitos da legislação de regência, sob pena de implicações e sanções aos sócios, administradores e prepostos vinculados.

3.9.3 Na Perícia Judicial – Principalmente em relação a questões trabalhistas, a empresa que estiver desprovida de escrituração 40 contábil revestida das formalidades, fica em situação de grande vulnerabilidade fática diante da necessidade de comprovar, cabalmente, o cumprimento das obrigações inerentes à área. O ônus da prova recai sempre contra a figura da pessoa jurídica, que a faz mediante a constatação dos assentos feitos na contabilidade, especialmente por meio do Livro Diário.

3.9.4 Na Dissidência Societária – As sociedades não restam contratadas para um cenário de divergências ou intrigas, todavia, se porventura aquelas venham ocorrer na relação entre os sócios da empresa, no caso de dissidência societária, certamente precisarão fazer uso de perícias técnicas para apuração dos direitos individuais ou responsabilidades em relação aos fatos suscitados. A ausência da escrituração contábil é motivo para inviabilizar melhores conclusões acerca do patrimônio líquido pertencente à empresa, objeto de partilha entre os sócios, impedindo que os trabalhos periciais se direcionem sobre direitos e obrigações.

3.9.5 Na Fiscalização da Previdência
– A legislação previdenciária exige expressamente que as empresas mantenham uma escrituração contábil, sob pena de arbitramento, com reflexos negativos aos administradores e gestores financeiros.

3.9.6 No Crime Tributário – A Lei nº 8.137/90 relaciona as hipóteses nas quais se materializam os chamados crimes contra a ordem tributária e, neste particular, restou evidenciado não apenas a importância, como também a necessidade da existência de escrituração contábil, cumulado com outras providências, a fim de que os profissionais da contabilidade sejam apartados, ou seja, dissociados das práticas fraudulentas.

3.9.7 Na Distribuição de Lucros
– Segundo contemplado no art. 1.009 do CCB, aprovado pela Lei nº 10.406/02, “a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade”, regramento que somente é cumprido se a empresa dispuser de contabilidade revestida das formalidades, ainda que mediante “escrituração simplificada”.

3.9.8 Na Informação Gerencial – Os empresários ou os usuários das informações dependem do posicionamento das demonstrações contábeis às tomadas de decisões. A contabilidade, quando reEscrituração contábil simplificada para micro e pequena empresa 41 gular, oferece dados formais, científicos e universais que permitem atender às necessidades.

3.9.9 Na Globalização da Economia
– Com a expansão dos negócios e ainda a globalização da economia, as informações contábeis, além de subsidiarem a gestão financeira e econômica, não apenas se prestam para exigências internas, como também podem balizar transações internacionais.

3.9.10 Na Orientação Estratégica – A decisão de investir, reduzir custos, modificar linha de produtos ou de praticar outros atos gerenciais deve se basear em informações econômicas, cenários e dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de naufrágio corporativo, com riscos ao patrimônio dos sócios- investidores.

3.9.11 Na Avaliação Social
– A falta de escrituração contábil é uma das principais dificuldades para se avaliar uma economia, o que distorce as estatísticas tabuladas. No Brasil, como em qualquer outra nação, desconhecer a realidade econômica pode gerar decisões completamente dissociadas das necessidades empresariais e da sociedade em geral e, certamente, tem causado transtornos avaliativos ao País.