2. FUNDAMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL


2.1 Constituição Federal
2.2 Código Civil Brasileiro
2.3 Código Tributário Nacional
2.4 Lei de Recuperação de Empresas
2.5 Lei das Sociedades Anônimas
2.6 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
2.7 Lei do Sistema Previdenciário
2.8 Responsabilidade do Contabilista pelo Código Civil
2.9 Declaração para Eximir-se da Responsabilidade
2.10 Contrato de Prestação de Serviços Profissionais
2.11 Ética Profissional: Origem dos Problemas da Classe




Conforme os fundamentos que norteiam a ciência, comporta reavivar que no atual estágio de globalização da economia, o processo da escrituração mercantil, a transformação dos dados em informações e os relatórios da contabilidade se apresentam indissociáveis da moderna gestão empresarial. Nessa mesma linha conclusiva, vale destacar que, qualquer tipo de empresa, independente do porte ou da tipicidade jurídica, necessita de escrituração contábil, ainda que de forma simplificada, para controlar o seu patrimônio e gerenciar adequadamente os negócios, sob pena de naufrágio a qualquer momento e lugar; sua ausência indica a falta de vetores e de coordenação instrutiva.

Entretanto, fazer contabilidade dentro dos preceitos não se trata, exclusivamente, de necessidade gerencial, fato que já se prestaria como importante justificativa. A escrituração contábil, ainda que de forma simplificada, e as demonstrações contábeis dela decorrentes estão arroladas como exigências ou atribuições que devem ser satisfeitas pelos contabilistas em atendimento aos diversos dispositivos da legislação de regência, sob pena de punição e responsabilidade profissionais, conforme vínculo obrigacional que seguem.


2.1 Constituição Federal

O art. 5º da Carta Magna, ao dispor sobre o princípio da estrita legalidade, ao assegurar textualmente que, sem distinção de qualquer natureza, todos são iguais perante a lei, máxime por força do inciso II da referida norma, por meio do qual se constata que, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, combinado ainda com dispositivos contidos em outros regramentos, não restam dúvidas de que a escrituração contábil, mesmo que de forma simplificada, constitui atribuição profissional regulada por leis específicas e, portanto, obrigatoriedade jurídica, que impõe observância; ressalvado o caso dos pequenos empresários de que trata o art. 970 da Lei nº 10.406/02, combinado com o art. 68 da LC nº 123/06.

Ainda no que concerne a escrituração contábil simplificada, seguindo-se ao comando constitucional, encontra-se pela leitura combinada do disposto no art. 146, incisos II e III, alínea “d”, que “compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresa e para empresa de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exatamente conforme previsto e facultado pelo art. 27 da LC nº 123/06”.

Portanto, a opção facultada pelo art. 27 da LC nº 123/06, também chamada de Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no que se refere à escrituração contábil simplificada, objeto deste trabalho, guarda integral conformidade com a ordem jurídica; tanto no que se refere à obrigatoriedade de ser feita, quanto na adoção de processo mais simples.


2.2 Código Civil Brasileiro

Talvez, entre tantas normas jurídicas a que se sujeitam os profissionais da Contabilidade, todas não menos importantes, as disposições baixadas pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, constituem cenário de preocupação cotidiana, não apenas pelas atribuições e responsabilidades adicionais conferidas à classe, como também e fundamentalmente pela dificuldade em se promover e se implantar uma conscientização dos clientes-empresários, no que se refere à submissão legal ou então transparência sobre a realidade das operações econômicas praticadas. Isso não pode ser avocado com o intuito de desvincular os contabilistas, enquanto prepostos, das fraudes, irregularidades ou omissões cometidas por aqueles, salvo se demonstrado de forma inconteste a não-anuência ou conivência procedimental, o que não constitui tarefa de fácil evidência.

Não bastasse a preocupação decorrente do art. 1.179, redigido de forma impositiva aos profissionais da área, no sentido de que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado, ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico, comporta destacar que o disposto pelo art. 1.009 do vigente Código Civil é muito mais preocupante ainda aos contabilistas, impondo uma perfeição vinculativa. Acerca do disposto no art. 1.009 do CCB:

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Ainda que sejam aceitas justificativas desprovidas de materialidade fática, haja vista que meras alegações com finalidade de acobertar múltiplas exposições, a verdade é que não se pode ignorar a abrangência e as implicações decorrentes do disposto no art. 1.009, acima compilado. E o que seria “distribuição de lucros ilícitos ou fictícios” para o alcance da responsabilidade solidária dos administradores? Os profissionais que examinaram o assunto estão convencidos de que qualquer distribuição de resultados que não tenha sido apurada pela contabilidade, cujos registros e assentos não guardem conformidade com os documentos ou então cuja escrituração mercantil se afaste dos preceitos que constituem a essência dos trabalhos contratados, ocorre com afronta ao disposto no art. 1.009 do CCB, aprovado pela Lei nº 10.406/02.

Então nessa linha conclusiva é possível afirmar que todos quantos realizaram distribuição de resultados apartados ou sem observância da contabilidade, por exemplo, com base no saldo de caixa, ou ainda, por simples cálculos sobre o faturamento mensal, estejam correndo riscos em relação à regra examinada? Com o devido respeito e até com respeito às posições contrárias, os profissionais estão convencidos que sim, pois fora da contabilidade não se pode falar em lucros legais ou lucros materiais, comprovados, verdadeiros.

Mais preocupante que as conclusões acima externadas, é saber que o Código Civil Brasileiro, nesse particular, está em vigor há mais de cinco anos. Isso significa que todas as distribuições ocorridas no espaço temporal, quando dissociadas da escrituração ou dos relatórios contábeis, podem ensejar questionamentos, com desdobramentos e implicações negativas contra os profissionais contabilistas vinculados. Preocupantes, também, são as evidências práticas. Comporta aqui uma reflexão, no sentido de que alguns profissionais, sob pretexto de baixar o saldo da conta caixa, sem quaisquer outras providências estão emitindo manualmente, avisos de lançamentos, normalmente em datas próximas ao final do período, debitando “distribuição de resultados” e “creditando caixa” em uma equivocada conclusão de que a conta caixa “armazena lucros”, atropelando os mais elementares princípios da ciência.


2.3 Código Tributário Nacional


O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, no art. 195, parágrafo único, ao tratar de aspectos administrativos vinculados, das atribuições dos servidores públicos, das responsabilidades dos contribuintes e seus prepostos, aqui, entendido, os contabilistas, estabeleceu que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes em exibir referidos documentos, fixando, ainda, no caso da escrituração contábil, que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos direitos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Consubstanciado nas transcrições acima examinadas, emanadas de norma jurídica aplicável a todas as empresas, independente do seu porte ou então da forma de tributação exercida – lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou simples nacional –, forçoso será concluir que, ante a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida, fato que pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção, instituto jurídico não raras vezes utilizado por servidores públicos em seus trabalhos de campo, sempre que as atribuições a cargo dos contabilistas apresentem quaisquer irregularidades.


2.4 Lei de Recuperação de Empresas

Outra importante norma jurídica que ancora os fundamentos da escrituração contábil, agora Lei nº 11.101/05, que especificamente regula o instituto da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, na Seção V – Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, máxime no art. 70, preceitua que “as pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresas de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo”.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 da Lei nº 11.101/05, restando explicitado que os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial. Remetendo as análises para o disposto no art. 51 da Lei nº 11.101/05 o que se faz com objetivos de vincular as condições antes estabelecidas, na Seção II – Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial, encontrase o seguinte direcionamento prático:

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II. As demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável, composta obrigatoriamente de:
a) Balanço patrimonial;
b) Demonstração de resultados acumulados;
c) Demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.
III. Outros documentos administrativos e certidões que contemplam os incisos III a IX do art. 51 da Lei 11.101/ 2005.


Relativamente aos documentos da escrituração contábil e, mais precisamente, no que se refere às microempresas e às empresas de pequeno porte, comporta transcrever, ainda do art. 51, o seguinte:

§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado;
§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificada nos termos da legislação específica.


Veja-se, portanto, agora sob outro prisma, que as atribuições sob responsabilidade dos contabilistas, especialmente a temática da escrituração mercantil, direcionam a conclusões de que a contabilidade não se presta tão somente como “processo, ferramenta, instrumento” de gestão empresarial e sim, também, como sustentáculo, base de apoio, nos processos de recuperação judicial ou extrajudicial das microempresas e das empresas de pequeno porte, ainda que tenha sido executado sob forma de “escrituração simplificada”, como é o caso da faculdade prevista no art. 27 da LC nº 123/06.


2.5 Lei das Sociedades Anônimas

Deslocando a temática agora para o campo das grandes corporações, comporta destacar que o regramento básico, Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/07, no que se refere aos procedimentos e às normas para as demonstrações contábeis das Sociedades Anônimas, aplicável extensivamente às demais sociedades, estabeleceu, em síntese, que:

Art. 176. Ao final de cada exercício, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
I. Balanço Patrimonial;
II. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
III. Demonstração de Resultado do Exercício;
IV. Demonstração dos Fluxos de Caixa; e
V. se companhia aberta, Demonstração do Valor Adicionado.


Quando se analisa o art. 188 da Lei nº 6.404/76, com a nova redação da Lei nº 11.638/07, no particular, encontra-se o seguinte ordenamento prático: “as demonstrações referidas no inciso IV – Demonstração dos Fluxos de Caixa e V – Demonstração do Valor Adicionado”, do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo:

I. Demonstração dos Fluxos de Caixa – as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes, segregandose essas alterações em, no mínimo 3 (três) fluxos:
a) das operações;
b) dos financiamentos; e,
c) dos investimentos.
II. Demonstração do Valor Adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.


Preceitua ainda o art. 176 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 11.638/07, que as demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput podem ser divulgadas no primeiro ano de vigência desta lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior. Por outro lado, já o parágrafo 6º do mesmo art. 176 estabelece que a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço inferior a R$ 2.000.000,00 não será obrigada à elaboração e à publicação dos fluxos de caixa.

Consubstanciado nas disposições acima compiladas, respeitadas algumas particularidades, não restam dúvidas sobre a obrigatoriedade ou a importância da escrituração mercantil, máxime pelo fato de que, agora, por força da Lei nº 11.638/07, todas as companhias fechadas, com patrimônio líquido, na data do balanço, superior a R$ 2.000.000,00, inclusive as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedade por ações, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações financeiras, conforme dispõe o art. 176 do novo regramento.


2.6 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária

A Lei nº 8.137/90 se constitui noutra implicação vinculativa que amarra o profissional contabilista ao cliente-empresário, especialmente no que se refere aos procedimentos escusos por parte daquele, nem sempre reportados ou conhecidos. Assim, a norma jurídica aqui examinada, ao definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e outras providências mencionadas, talvez de forma objetiva ou tangencial, acabou vinculando o profissional responsável pela escrituração mercantil, aos crimes eventualmente praticados pelos empresários.

Guardadas as exceções, muitos contabilistas sabem e reconhecem que são partícipes dos crimes ou fraudes praticadas por seus clientes-empresários; seja por acolhimento ou por velada anuência, sem, todavia, adotar providências que objetivem estabelecer a ruptura ou os limites dessa responsabilidade. Assim, ao dispor textualmente sobre a tipificação ou então construir o cenário de abrangência, no particular da norma examinada, art. 1º e seguintes da Lei nº 8.137/90, o legislador estabeleceu:

Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
IV. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;


A rigor das transcrições trazidas a exame, acima compiladas, considerando- se as atribuições e a responsabilidade dos profissionais contabilistas, e à vista de que não raras vezes deixam de trilhar os caminhos da submissão legal; da ética e da transparência, atropelando os princípios elementares que constituem a essência de seus trabalhos, quando desprovidos dos referidos valores, respondem, talvez, quantitativamente, em maior grau de culpabilidade, não apenas pelo papel que exercem, mas, também e fundamentalmente, pelos ensinamentos que o mercado e a profissão possibilitam.

Claro que os mecanismos de controles e fiscalizações ainda estão aquém das necessidades prementes; mas tudo se apresenta cristalino, impulsionado, direcionado e será apenas questão de tempo; conforme evidências cotidianas manifestas por meio de ações dos órgãos do Poder Público federal.


2.7 Lei do Sistema Previdenciário

A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social; institui o plano de custeio e dá outras providências, no art. 32, ao tratar da escrituração contábil determina que todas as empresas são obrigadas a “lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as parcelas de contribuições da empresa e os totais que foram recolhidos”. Por outro lado, o art. 231 do Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, estabelece que “é prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social; do Instituto Nacional do Seguro Social e ou da Secretaria da Receita Federal”, o exame da contabilidade da empresa, que, desde já por si ou por seus prepostos, ficam obrigados a prestar todos os esclarecimentos e as informações solicitadas.

Em outro dispositivo, agora o art. 235 da mesma norma legal, viu-se que, se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova negativa. Portanto, com base nas transcrições trazidas a exame, fica robustamente demonstrado que também pelo lado da Previdência Social, a exigência da Contabilidade se apresenta inconteste, não havendo mais nada a ser acrescentado no sentido de se demonstrar os fundamentos que corroboram o vínculo obrigacional.


2.8 Responsabilidade do Contabilista pelo Código Civil

Conforme disposto no art. 1.177 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, o contabilista assumiu por força daquele regramento responsabilidade pessoal e solidária perante terceiros, relativamente aos serviços prestados. Significa dizer, que, enquanto responsável pela escrituração mercantil, o contabilista responde pessoalmente perante o seu cliente, quando praticar com culpa; e, solidariamente com o cliente, perante terceiros, se comprovado que praticou com dolo, podendo, inclusive, responder com seus bens patrimoniais.

Veja-se, portanto, que o profissional contabilista corre o risco de ser responsabilizado por ocorrências ou operações praticadas por seus clientes, as quais nem sempre são do conhecimento; especialmente pelo fato de que os empresários insistem em não ver com a mesma visão do contador. Em outras palavras, significa dizer que, apesar de exaustivamente alertados, cobrados quanto à transparência operacional e submissão aos ditames legais, continuam relutantes em aceitar ou assumir as orientações expendidas, como que a desafiar as autoridades fiscais ou então sob o argumento de que, como muitos fazem assim ou assado, se não praticarem exatamente daquela mesma forma, não prosperam.

No particular da LC nº 123/06, combinado com o art. 12 da Resolução CGSN nº 4, não podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, entre outras vedações, a ME e EPP:

I. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/06, se a receita bruta global ultrapassar o limite estabelecido – R$ 2.400.000,00;
II. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido – R$ 2.400.000,00;
III. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido – R$ 2.400.000,00;
IV. que participe do capital de outra pessoa jurídica;
V. que tenha sócio domiciliado no exterior;
VI. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
VII. que realize atividade de consultoria.



2.9 Declaração para Eximir-se da Responsabilidade

Apesar do acima compilado por transcrição parcial do art. 12 da Resolução CGSN nº 4/07, o fato verdadeiro é que nem sempre o contabilista resta informado pelo empresário-cliente, do que este fez ou pretende fazer. Portanto, para eximir-se das responsabilidades inerentes, considerando-se que:

a) o sócio de empresa enquadrada no Simples Nacional ingressa em outra sociedade e o contabilista acaba não sendo informado;
b) o sócio de empresa enquadrada no Simples Nacional acaba assumindo o cargo de administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e, novamente, o contabilista não é informado;
c) a empresa enquadrada no Simples Nacional, por decisão isolada dos sócios, acaba participando do capital social de outra pessoa jurídica, sem que esta situação seja do conhecimento, mesmo porque a investida tem como contabilista outro profissional;
d) em alguns municípios fronteiriços, o sócio de empresa enquadrada no Simples Nacional, ao resolver mudar sua residência para o outro lado da rua, acaba fixando moradia em outro país e, portanto, agora, domiciliado no exterior;
e) não obstante o disposto no contrato social e suas alterações, na prática, a empresa enquadrada no Simples Nacional acaba exercendo total ou parcialmente atividades vedadas;
f) finalmente, que, na prática, é impossível ao contabilista, acompanhar e controlar para que seus clientes-empresários observem, rigorosamente, as vedações focalizadas, implicando dizer, que, em determinados casos, a empresa já estava excluída do Simples Nacional, todavia, continuou pagando impostos e contribuições como se nada de anormal acontecera, mesmo porque o responsável pela contabilidade, primeiro, não trabalha tão-somente para um cliente; segundo, não fora avisado sobre estas ou aquelas situações impeditivas. É importante e urgente rever as condições do contrato de prestação de serviços e fazer as devidas adaptações no sentido de se estabelecer um ponto de ruptura sobre as responsabilidades.

Portanto, seja por cláusula no contrato de prestação de serviços ou por meio de termo de aditamento ao contrato ou, então, por simples declaração dissociada daquele instrumento básico, entende-se que o contabilista, com propósito único de resguardar interesses próprios e eximir-se de responsabilidades descabidas, portanto inimputáveis na forma descendente, deve procurar o cliente-empresário a fim de que ele assine uma declaração assumindo as condições a seguir relacionadas:

Declaro sob as penas da Lei, especialmente para fins do disposto no art. 3o, da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 127/07, combinado o art. 12 da Resolução CGSN nº 4/07, que:

I. não participo ou participarei do capital social de outra pessoa jurídica;
II. a empresa da qual sou sócio, enquadrada no Simples Nacional, não participará do quadro societário de outra pessoa jurídica;
III. não sou administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos;
IV. não resido e tampouco pretendo fixar residência no exterior;
V. não revendo ou pretendo revender produtos ou mercadorias de que trata o dispositivo que cuida das vedações ao Simples Nacional;
VI. envidarei esforços no sentido de impedir que os percentuais de que tratam os incisos IX e X do art. 29 da LC nº 123/06 sejam extrapolados;
VII. quando deliberar descumprir qualquer das alternativas acima, assumo o compromisso de comunicar imediatamente, por escrito, o Contador Fulano da Silva, sob pena de nada poder alegar ou reclamar oportunamente quanto a diferenças, multas, parcelas, pagamentos de impostos, contribuições e outros encargos devidos em decorrência do enquadramento e eventual exclusão do Simples Nacional;
VIII. por reconhecimento da verdade e para que produza os jurídicos efeitos, firmo esta declaração na presença das testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.

É importante observar, todavia, que a simples declaração conforme modelo acima focalizado não suporta o vínculo obrigacional entre os contabilistas e seus clientes-empresários. Entretanto, a relação das atribuições e responsabilidades não é conclusiva e, sim, extensiva. O modelo apresentado se presta para regular as particularidades nele inseridas, limitadamente a elas e nada mais. Significa dizer que o vínculo obrigacional entre contabilistas e seus clientes-empresários supera quantitativamente aquele contexto, devendo, portanto, ser objeto de ajustes formal, conforme abordado no item seguinte.


2.10 Contrato de Prestação de Serviços Profissionais

O profissional contabilista ou a organização contábil, conforme disposto na Resolução CFC nº 987/03, deve manter contrato de prestação de serviços por escrito. Comporta observar que referido contrato constitui-se manifesto acordo de vontades entre as partes, destinado a estabelecer regramento de direitos e obrigações recíprocas em conformidade com a ordem jurídica. Tem a finalidade, superveniente de evidenciar e comprovar os limites e a extensão das atribuições e responsabilidades individuais, permitindo tranqüilidade e segurança às partes no que se refere ao regular desempenho das obrigações assumidas.

Alguns capítulos do Código Civil Brasileiro merecem atenção especial por parte dos profissionais da contabilidade, notadamente em função do art. 2.045, que revogou parte do Código Comercial. Entre os pontos que comportam melhor avaliação, destacam-se as mudanças significativas reportadas nos art. 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406/02 que tratam da responsabilidade dos contabilistas enquanto prepostos perante os clientes-empresários. Portanto, as responsabilidades devem ser bem definidas e delimitadas no contrato escrito, de forma a evitar controvérsias no relacionamento profissional entre as partes.

No particular, vale dizer que o Código de Ética, em seu art. 6º, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, prevê que o valor dos serviços deve ser fixado, previamente, sempre por contrato escrito. Por outro lado, a citada Resolução CFC nº 987/03 estabelece a necessidade do contrato de prestação de serviços, com objetivos à comprovação dos limites e a extensão da responsabilidade técnica perante o cliente ou o empregador. O Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC nº 960/03, também prevê, no capítulo relativo às infrações e às penalidades, que constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo CRC ou, ainda, quando for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal.

Assim sendo, devem constar no contrato, pelo menos, os seguintes dados: identificação dos contratantes; relação textual dos serviços que serão prestados; duração do contrato; cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato; honorários profissionais; prazo para entrega dos documentos e também prazo para pagamento por parte da contratante; atribuições e responsabilidade individuais; além, é claro, da indicação de foro para equacionar eventuais conflitos decorrentes do referido contrato.

O vínculo obrigacional formalmente estabelecido entre as partes se presta não apenas para evidenciar a relação profissional de tomadores e prestadores de serviços, como também é fundamental para fixar o ponto de ruptura, a partir do qual as responsabilidades são dissociadas. Significa dizer, portanto, que, inexistindo o contrato de prestação de serviços profissionais, depois da vigência da Lei nº 10.406/02, máxime art. 1.177, o contabilista pode ser responsabilizado ilimitadamente pelos desmandos de seus clientes-empresários.

Assim, como o referido dispositivo fixou ao contabilista responsabilidade pessoal e solidária perante terceiros em relação aos serviços prestados, parece correto concluir que somente por meio do contrato é possível fixar o ponto de segregação, a partir do qual as responsabilidades restam dissociadas.

Leitura apurada do disposto no art. 1.177 e seguintes da Lei nº 10.406/02 impõe concluir que o contabilista, enquanto responsável técnico pela escrituração mercantil ou fiscal, responde pessoalmente perante o seu cliente quando praticar com culpa, e, solidariamente com o cliente, perante terceiros, se comprovado que praticou com dolo, podendo, inclusive, responder com seus bens patrimoniais.


2.11 Ética Profissional: Origem dos Problemas da Classe

Segundo o dicionário de sinônimos, 3ª edição, v. Lisboa, ética é “Ciência dos costumes, parte da filosofia moral que trata dos deveres sociais do homem, dos ofícios ou obrigações mútuas”. Em outra definição, Breviário de Ética Jurídica, pág. 6, Ed. Rideel, “Um conjunto de princípios que regem determinada profissão”.

Acompanhando abalizados conceitos, comporta dizer que o contabilista, no exercício profissional, deve observar as regras de conduta previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista, conforme Resolução CFC nº 803/96, a fim de manter o respeito da sociedade para com a sua profissão.

O contabilista precisa adotar conduta profissional que garanta a execução de seu trabalho dentro dos padrões morais e éticos pertinentes. Verdadeiramente, se o contabilista exercer sua profissão com zelo, diligência e submissão aos princípios, praticando sempre com transparência e qualidade nas atribuições que lhes forem conferidas, certamente terá benefícios, reconhecimento da sociedade, valor e respeito próprios e será próspero na sua empreitada profissional. Neste particular, considerando-se situações vivenciadas ao longo dos tempos, um contrato de prestação de serviços bem elaborado, com aspectos e atribuições definidas, se constitui na base propulsora da referida prosperidade, do crescimento pela postura, coerência, respeito aos colegas e pela ética profissional.

Todavia, na mesma proporção com que se fala da ética enquanto ciência dos costumes, é preciso assumir que problemas e entraves dos contabilistas brasileiros decorrem exatamente pelo atropelo daquela. Com efeito, independente da categoria, todo profissional que não praticar com submissão os preceitos da ética acaba contaminando a classe da qual participa. É preciso e urgente repensar sobre a ética enquanto sustentáculo do crescimento profissional.