3. IMPORTÂNCIA E UTILIDADE DA ESCRITURAÇÃO


3.1 Os Pilares e a Essência da Escrituração
3.2 A Escrituração Simplificada – Lei nº 123/06
3.3 O Mercado Internacional e as MEs e EPPs Brasileiras
3.4 Livros Fiscais Exigidos de ME e EPP
3.5 Contabilidade uma Ciência Funcional
3.6 Controle dos Limites da Lei Geral
3.7 Controle dos Lucros e Resultados
3.8 Contabilidade a Serviço da Gestão Empresarial
3.9 Funções Especiais da Contabilidade
    3.9.1 Na Concordata
    3.9.2 Na Falência
    3.9.3 Na Perícia Judicial
    3.9.4 Na Dissidência Societária
    3.9.5 Na Fiscalização da Previdência
    3.9.6 No Crime Tributário
    3.9.7 Na Distribuição de Lucros
    3.9.8 Na Informação Gerencial
    3.9.9 Na Globalização da Economia
    3.9.10 Na Orientação Estratégica
    3.9.11 Na Avaliação Social
3.10 Demonstrações que Ancoram Financiamentos




3.1 Os Pilares e a Essência da Escrituração

A Contabilidade está para a empresa – seja de grande ou pequeno porte – na mesma importância com que o plano de vôo está para o piloto. Pilotar uma aeronave, independente do seu tamanho ou dos recursos aeroviários sem fazer plano de vôo, corre-se o risco de pouso forçado a qualquer momento e lugar; de conseqüências imprevisíveis, podendo implicar apenas um grande susto aos passageiros, como também, a total destruição da aeronave, com a morte de todos os usuários. Essa é a essência da Contabilidade: processo, ferramenta, controles, demonstrações, ou seja, instrumentos de gestão empresarial.

No Brasil, equivocadamente, com as exceções, a escrituração mercantil e as atribuições do contador sempre estiveram associadas ao pagamento de impostos. Todavia, independente da forma de tributação adotada pela pessoa jurídica, é a contabilidade, por meio das demonstrações, que posiciona o gestor como estão se portando os negócios; qual a rentabilidade; o grau de endividamento; o comportamento das contas a receber e a pagar; a capacidade de solvência, antecipando por conta das informações, causas, conseqüências, alternativas que se dispõem para a correção dos desvios em relação aos planos estabelecidos. Quando se presta e contempla as atribuições, a Contabilidade cumpre a sua essência enquanto ciência informativa.

Portanto, é correto afirmar que, quanto mais completo e transparente forem os registros da Contabilidade, mais eficientes serão os diagnósticos, as conclusões, as causas. Também, se os relatórios forem analisados corretamente, muito mais fáceis será prescreverem-se sintomas, avaliaremse medidas, receitarem-se medicamentos. Os contabilistas, empresários e usuários das informações devem se posicionar em conjunto para o equacionamento das enfermidades, independente do volume dos negócios.

Ratificando, a Contabilidade constitui processo, ferramenta, instrumento de gestão empresarial. Os pilares que constituem a essência da contabilidade podem ser resumidos em: escrituração, princípios, transparência, submissão às normas, qualidade nos serviços e ética profissional. As conclusões aqui expendidas se aplicam indistintamente às empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou pelas regras do Simples Nacional, ainda que no caso desta última opção a pessoa jurídica tenha praticado escrituração simplificada.

Conforme já destacado, o contabilista deve executar a escrituração contábil e elaborar as demonstrações contábeis da empresa contratante nos termos das disposições vigentes, máxime em atendimento ao disposto no art. 1.179 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, segundo o qual, todo empresário ou sociedade empresária está obrigado a adotar e a seguir um sistema de contabilidade. Deve, portanto, o contabilista, na condição de preposto do contratante, contribuir para que o cliente atenda ao princípio da legalidade, fixado no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não lhe sendo permitido alegar desconhecimento.

Como nesse particular o art. 1.180 do Código Civil Brasileiro é determinativo quanto à obrigatoriedade da escrituração contábil, ainda que de forma simplificada, não apenas pelo lado do cliente-empresário, como pela própria submissão legal, o contabilista se acha vinculado a cumprir o regramento, até porque depende dos livros mercantis devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, para constituição de provas perante terceiros e assim eximir-se de eventuais responsabilidades em demandas administrativas ou judiciais.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.


Assim, a escrituração contábil – exigência estabelecida textualmente pela Lei nº 10.406/02, arts. 1.179 e 1.180 – não pode jamais ser confundida como mera escrituração fiscal, porquanto nesta os objetivos consistem atender as necessidades dos órgãos fiscalizadores, uma vez que os agentes públicos, nas suas atribuições funcionais, dependem dos registros para poder aferir e atestar como as obrigações decorrentes das relações tributárias que vinculam o sujeito ativo e passivo foram efetivamente satisfeitas. Logo, não há como confundir as duas escriturações.


3.2 A Escrituração Simplificada – Lei nº 123/06


A Lei Complementar nº 123/06, batizada de Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no art. 27, assegura que as pessoas jurídicas enquadradas dentro das condições estabelecidas podem adotar “contabilidade simplificada”. Todavia, considerando que, por essência da ciência, inexiste aquela figura, o Conselho Federal de Contabilidade, acolhendo o espírito do legislador, acabou ancorando o permissivo de uma “escrituração contábil simplificada”. Portanto, em vez de realizar “contabilidade completa”, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem valer-se de sistema escritural de menor complexidade, mais prático em termos operacionais.

Seguindo-se na mesma norma legal, o art. 68, ao acolher o disposto pelo art. 970 da Lei nº 10.406/02 estabeleceu, ainda, tratamento mais diferenciado ao pequeno empresário – entendido firma individual e somente ela, com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que agora está dispensada de manter qualquer forma de escrituração contábil.

Assim, leitura atenta aos dispositivos da LC nº 123/06, combinada com o art. 1.179 do Código Civil Brasileiro e outras disposições vigentes, com a ressalva do caso do pequeno empresário de que trata o art. 970 da Lei nº 10.406/02, corrobora a conclusão sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil.

Todavia, é preciso aceitar que muitas discussões afloram o cotidiano profissional sobre a obrigatoriedade, ou não, de as microempresas e das empresas de pequeno porte fazerem contabilidade, especialmente pelo fato de que, para fins de apuração dos tributos, o legislador apenas fixou a exigência do livro de movimentação financeira, além de outros meramente fiscais e que dispensam comentários.

Alguns defensores da desobrigação sustentam que a manutenção de livros contábeis representa burocracia fiscal e custo elevado; que a dispensa daquela obrigação estaria evidenciando tratamento diferenciado para as microempresas e pequenas empresas, entendendo e se posicionando no sentido que a contabilidade constitui empecilho, ônus e exigência impeditiva ao crescimento daquelas empresas.

Todavia, conforme já fundamentado no âmbito das esferas comerciais e do direito societário ou falimentar, o panorama é diferente: as empresas que não praticam contabilidade regular correm riscos de seus gestores serem responsabilizados por crimes de falência fraudulenta, sonegação, crime contra a economia popular, concorrência desleal, entre outros tipificados. Além disso, a contabilidade regular constitui meio de proteção da sociedade para aferição quanto ao desempenho do empreendimento, sob o ponto de vista social, da geração de empregos, da aplicação dos impostos arrecadados, da implantação dos projetos de expansão e da avaliação das taxas de retorno por parte de fornecedores, terceiros interessados e instituições que aportaram financiamentos.

Por outro lado, sob a temática da gestão empresarial, a Contabilidade oferece aos gestores, ferramenta indispensável, com informação confiável para tomadas de decisões, permitindo ações corretivas, projeções, simulações, bem como análises e conclusões para a correta consecução dos planos de crescimento ou inserção da empresa no cenário do segmento econômico.

A Contabilidade, por seu turno, se presta para a defesa dos interesses da empresa ou então seus gestores, quanto aos atos praticados, às garantias oferecidas, aos contratos de longo prazo, bem como fazer prova contra terceiros, eventualmente demandantes em sentido contrário. A contabilidade é, sob determinados aspectos, necessária, oportuna e imprescindível.

Os registros e os assentos dos atos e dos fatos administrativos, suscetíveis de avaliação financeira e patrimonial, é a essência da escrituração contábil. Logo, ao fazer a escrituração completa da entidade, o profissional contabilista está contribuindo para a correta apuração dos resultados da empresa. Esta escrituração regular, diga-se, obrigatória, deve estar revestida das formalidades legais e ainda ser processada a partir da observância das Normas Brasileiras de Contabilidade.

As normas oriundas do Conselho Federal de Contabilidade que tratam da escrituração contábil são chamadas NBC T. Entre tantas, vale destacar a NBC T 2, que prescreve os requisitos mínimos que devem ser observados. A partir do cumprimento desta NBC T, há como conseqüência da escrituração o Livro Diário e o Livro Razão. O primeiro deve ser levado para registro na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos, conforme for o caso. O segundo fica como livro auxiliar, à disposição da fiscalização. O Livro Diário, registrado, se presta para produção de provas contra terceiros, não comportando dúvidas, exceto quando os lançamentos contemplem dolo ou má-fé, relativamente aos assentos efetuados.

O regramento acerca das providências a cargo do contabilista quanto às demonstrações contábeis e à vista das disposições do RIR/99, exige que sejam transcritas no Livro Diário, pelo menos, as demonstrações I e III que seguem; já consignadas, neste particular, as alterações realizadas pela Lei nº 11.638/07:

I. Balanço Patrimonial;
II. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
III. Demonstração de Resultado do Exercício;
IV. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
V. Demonstração do Valor Adicionado;

É oportuno reavivar a necessidade de que as demonstrações contábeis precisam estar assinadas pelo contabilista e pelo administrador da empresa, não importando o enquadramento fiscal do contribuinte, o seu porte ou se a empresa é, ou não, tributada por este ou aquele regime. Neste particular vale observar o que também determina o art. 1179 do Código Civil. Portanto, quando se fala de escrituração contábil ou de Livro Diário, trata-se da segurança do contabilista.

Igualmente, conforme previsto no art. 1.078, inciso I, combinado com art. 1.075 e seus §§, do Código Civil Brasileiro, as empresas devem apresentar anualmente para registro, na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos, ata de aprovação das suas contas, bem como apresentar para arquivo-cópia de tais demonstrações contábeis no mesmo órgão, independente da tipicidade jurídica, ressalvado a ME ou EPP.

Consubstanciado no regramento focalizado, comporta indagar, qual seria a pretensão do legislador, ao impor referidas exigências? Por presunção, pode-se concluir que o legislador objetivou por maior transparência e maior clareza para os sócios minoritários. Portanto, se assim não restar praticado pelas empresas, não teriam eles, talvez, acesso às informações, aos livros e aos demais documentos contábeis.


3.3 O Mercado Internacional e as MEs e EPPs Brasileiras

Outra grande importância da contabilidade, ainda que de forma simplificada, está materializada no fato de que o Mercosul e as necessidades de convergência das demonstrações contábeis para Normas Internacionais sobre Contabilidade estão presentes e indissociáveis. As microempresas e as empresas de pequeno porte têm sido objeto da atenção por outros países, especialmente no contexto do MERCOSUL. Portanto, o modelo de desenvolvimento das nações integrantes passa, necessariamente, pelo apoio ao crescimento e ao incremento das transações dessas empresas com outras corporações, inclusive com grandes multinacionais.

A política de apoio às MEs e EPPs, cujo assunto não é novo, e até porque nos seus respectivos países elas também são responsáveis pela geração de mais de 60% dos empregos, pelo recolhimento de impostos e geração de divisas. O Brasil, atento a esta dinâmica evolutiva, instituiu o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que, entre outras atribuições, possui a incumbência de harmonizar as práticas contábeis aos padrões internacionais, no sentido de proporcionar instrumentos que possam refletir demonstrações contábeis de ou para outros países, possibilitando informações para potenciais investidores, sejam eles nacionais ou internacionais.

Esta é uma tarefa difícil, que irá requerer grandes esforços dos profissionais contábeis e também dos governantes. Atualmente 107 países adotam o padrão internacional, cujas normas são editadas pelo International Standards Board (IASB). No Brasil, a expectativa é que nos próximos anos seja conduzido o processo de convergência das Demonstrações Contábeis, que irá inserir o país na lista de usuários do International Financial Reporting Standards (IFRS).

A criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, pela Resolução CFC nº 1.055/05, pode ser considerada uma das ações mais efetivas no particular. Além do CFC, o CPC é integrado, ainda, pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); pela Associação dos Analistas Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec); Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi); Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e pelo IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

Apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito para que as demonstrações contábeis brasileiras alcancem um padrão internacional. Existem estudos avançados sobre a temática e aqui, por enquanto, não comporta comentários. O que se pretende destacar é que fora do Brasil a contabilidade é muito valorizada e indispensável, e ninguém discute lá sua importância ou necessidade.

Se os empresários brasileiros pretendem ingressar no mundo dos negócios globalizados e se efetivamente pretendem assumir postura expansionista, precisam, desde já, ficar advertidos sobre a essência da contabilidade.


3.4 Livros Fiscais Exigidos de ME e EPP

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/06, no Regulamento do Imposto de Renda e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas enquadradas como ME e EPP devem manter em boa ordem os documentos que embasam os cálculos dos tributos e contribuições, ainda que adote escrituração simplificada, a fim de permitir a correta aferição dos recolhimentos realizados a título de Simples Nacional e, entre os livros obrigatórios, destacam-se:

I. Livro de Registro de Entradas;
II. Livro de Serviços Prestados;
III. Livro de Serviços Tomados;
IV. Livro de Movimentação Financeira;
V. Livro de Inventário.

Assim sendo, para fins de apurações fiscais, as MEs e as EPPs não precisam apresentar o Livro Diário ou o Livro Razão. Entretanto, os livros fiscais devem ser escriturados e mantidos à disposição da fiscalização pelo prazo decadencial fixado para atendimento das necessidades prescritas pelo legislador. Todavia, referidas empresas não estão dispensadas da escrituração mercantil, conforme regramento determinativo da Lei nº 10.406/02.

Também, ressalte-se que o Livro de Movimentação Financeira não pode ser confundido com Livro Caixa; haja vista que este se refere apenas a recebimentos e a pagamentos efetuados, enquanto o livro anterior exige a escrituração com toda a movimentação financeira verificada, inclusive a bancária. Note-se que a exigência de escrituração fiscal não se restringe aos ingressos de recursos, mas também alcança pagamentos efetuados com despesas e custos que decorram da atividade empresarial, tais como compras de mercadorias ou serviços tomados.

Certamente essas exigências têm um propósito: acompanhar o desempenho das despesas e custos, em face dos recursos declarados. Ora, se a legislação fiscal requer informes detalhados sobre os ingressos e as saídas de recursos, claro que o legislador desejou saber o resultado do negócio do contribuinte, analisando sua capacidade de pagamento e a forma como se comporta em termos de caixa.


3.5 Contabilidade uma Ciência Funcional

Ao longo das exposições procurou-se demonstrar que o vínculo obrigacional em torno da contabilidade contempla simultaneamente empresários, contabilistas e agentes fiscais, à medida que todos mantêm responsabilidades por força de normas legais específicas. Os empresários estão obrigados ao disposto nos arts. 1.179 e 1.180 do CCB, que também vincula o profissional contabilista não apenas por atribuições intrínsecas dos mesmos dispositivos, como especialmente por contrato de prestação de serviços, além de legislações supervenientes. Nesse tripé, os agentes fiscais, que possuem responsabilidades funcionais nos serviços públicos, também dependem da escrituração contábil e fiscal para poder cumprir o que a legislação lhes impõe enquanto servidores públicos.

Portanto, a contabilidade cumpre sua função quando, por meio dos registros, livros e demonstrações pertinentes permite que o vínculo obrigacional que une empresários, contabilistas e agentes fiscais reste satisfeito nas atribuições, nas particularidades e nas responsabilidades individuais.


3.6 Controle dos Limites da Lei Geral

As empresas que possuem escrituração contábil regular podem demonstrar as receitas segregadas por atividades, bem como controlar com precisão os limites estabelecidos para as MEs e EPPs, no que se refere aos pagamentos de despesas, aquisições de mercadorias ou ingressos de recursos, conforme regramento contido nos incisos IX e X do art. 29 da LC nº 123/06, que focaliza os casos de exclusões do Simples Nacional, quando a empresa extrapolar os padrões fixados. Observe:

IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Neste inciso, o legislador estabeleceu que, se as despesas pagas durante o ano-calendário forem mais que 20% do total de ingressos financeiros, materializam uma hipótese de exclusão. Para efeito desse cálculo, devem ser computadas as despesas operacionais e não-operacionais não-inclusas nos custos dos produtos, das mercadorias ou dos serviços vendidos. Por despesas deve ser entendido: despesas comerciais, administrativas, financeiras e gerais.

No que se refere ao total de ingressos para fins dos mesmos cálculos devem ser consideradas as entradas de recursos decorrentes de vendas, recebimentos, empréstimos financeiros, aporte de capital, adiantamentos pessoais e outras não especificadas. Apesar da orientação relativamente ao disposto no inciso IX acima entende-se que a intenção do legislador foi a de considerar como ingressos tão-somente os recursos inclusos no conceito de “receita bruta”; implicando dizer que cada contabilista precisa avaliar as particularidades de seus clientes.

X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas as hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividades.

No caso do inciso examinado, o legislador estabeleceu que, se durante o ano-calendario, as compras para industrialização ou comercialização forem mais que 80% do total de ingressos financeiros no período, observada a exclusão no caso do inciso IX para materializar outra hipótese de exclusão. Novamente, no que se refere ao total de ingressos para fins dos mesmos cálculos, devem ser consideradas as entradas decorrentes das vendas, dos recebimentos, dos empréstimos financeiros, do aporte de capital, dos adiantamentos pessoais e de outras não-especificadas. Igualmente, não obstante a orientação externada quanto ao disposto no inciso X acima compilado, renova-se o entendimento de que a intenção do legislador talvez fora considerar como ingressos somente os recursos inclusos no conceito de “receita bruta”, impondo reconhecer, portanto, que cada contabilista precisa avaliar as particularidades dos clientes.

Demonstrado, agora, a rigor dos incisos IX e X do art. 29 da LC nº 123/06, que a escrituração contábil, quando corretamente realizada por sua exatidão e detalhes das informações decorrentes, se presta para ancorar conclusões sobre apuração dos respectivos limites, o que neste caso constitui ferramenta de grande valia.

Aliás, em termos de ferramentas e informações, não se pode negar que o Brasil vem avançando sobremaneira na integração dos controles fiscais. Portanto, cabe ao contabilista sistemática preparação para atender à evolução tecnológica que vem sendo anunciada por autoridades governamentais.

Em verdade, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é aguardado com ansiedade e preocupação, haja vista que o processo da escrituração fiscal deverá acolher por meio de único aplicativo eletrônico tanto a nota fiscal quanto os livros fiscais que, integrados à contabilidade, se prestam para consolidar, em tempo real, significativas informações sobre bases de cálculo e recolhimentos tributários, aumentando a eficiência dos controles governamentais, com reflexos e implicações sobre os contabilistas, as empresas e, por conseguinte, a sociedade em geral.

O Sistema Público de Escrituração Digital constitui aplicativo de solução tecnológica que oficializa arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas operados pelos contabilistas dentro de formato específico. Na prática, o SPED pode ser entendido como um software que será disponibilizado pela Receita Federal para todas as empresas e seus contabilistas, para que mantenham e encaminhem aos órgãos credenciados informações de natureza previdenciária, contábil e tributária, bem como emissão de notas fiscais e escrituração dos livros fiscais articuladas a partir daquela escrituração eletrônica.

Portanto, o contabilista e seus clientes podem validar referidos arquivos, assinar digitalmente quaisquer documentos, visualizar o seu conteúdo e transmitir eletronicamente os dados e as informações para diferentes órgãos de fiscalização ou para áreas especificadas nos diversos níveis de governo. A possibilidade de se operar aplicativo eminentemente digital, eliminando área operacional engessada, papéis sem utilidade prática, cumulado com o processo da certificação digital, criada pela MP nº 2.200-2/01, evidencia que a contabilidade deverá provocar uma nova sistemática operativa que garanta autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos pertinentes.

Finalizando, o objetivo do projeto se baseia na integração das entidades, no cumprimento das informações fiscais, federal, estaduais e, posteriormente, municipais, por meio da padronização, da racionalização e do compartilhamento das informações contábil e fiscal digital. Além disso, o SPED visa integrar todo o processo relativo às notas fiscais, implicando dizer, talvez, novos custos com processamento e encargos por conta das obrigações acessórias decorrentes não obstante os benefícios.

A função do SPED consiste em analisar, acolher, avaliar ou propor iniciativas com resoluções conjuntas, criando ambientes específicos, aprovando metodologia corrente com implantação e efetivação dos pilares de sustentação: Nota Fiscal Eletrônica; Escrituração Fiscal Eletrônica e Contabilidade Eletrônica. Contabilistas, contribuintes e autoridades tributárias serão os grandes beneficiados com esta nova realidade operacional, à medida que as relações serão pontuais, com mudanças acentuadas na sistemática vigente.


3.7 Controle dos Lucros e Resultados

O art. 14, § 1º, da LC nº 123/06, considera os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, quantificados por presunção dos lucros menos o imposto pago, relativamente à parcela do imposto de renda devido nos termos do Simples Nacional, isentos do IRF e também na declaração anual de ajuste. Já o § 2º do mesmo regramento prescreve que não se aplica o disposto no art. 14, § 1º, da LC nº 123/06, caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil regular de forma a evidenciar lucro efetivo superior àquele limite.

Portanto, todo o lucro apurado pela escrituração contábil pode ser distribuído aos sócios com isenção do imposto de renda na fonte e também na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiada. Logo, esta é mais uma vantagem em favor de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que adotarem escrituração contábil, ainda que simplificada, e desde que processadas com submissão a princípios e preceitos legais, o controle dos resultados se apresenta absolutamente perfeito à tipicidade, possibilitando assim o permissivo da distribuição dos lucros, com ligeira diminuição da carga tributária.

Todavia, não se deve afastar o que preceitua o art. 1.009 do Código Civil, especificamente no que concerne aos lucros distribuídos, “in verbis”:

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Assim sendo, forçoso concluir que, dissociado da contabilidade, como comprovar a efetiva apuração dos resultados anuais para fins de impedir a distribuição de valores aos sócios – lucros ilegais ou então fictícios – desrespeitando dessa forma o art. 1.009 do Código Civil Brasileiro? Fora da contabilidade, todas as distribuições realizadas ou são ilegais ou são fictícias, concluíram os profissionais que analisaram o assunto.


3.8 Contabilidade a Serviço da Gestão Empresarial


O processo da escrituração avança, ganha novos contextos e se constitui, em algumas corporações, ferramenta de gestão indissociável da área financeira. A contabilidade gerencial é um sistema de informações financeiras e operacionais empregado para mensurar, avaliar e posicionar investimentos e resultados empresariais, fornecendo orientações para tabulação do fluxo de caixa, planejamento, controles e tomadas de decisão.

Sob este prisma, a escrituração contábil, mesmo quando simplificada, se presta para posicionar informações próprias da contabilidade gerencial, com reflexos positivos nas interações dos planos, das execuções e dos controles corporativos.

Logo, considerando estes aspectos, a Contabilidade é importante para:

I. apuração do custo dos produtos, das mercadorias e dos serviços vendidos;
II. formação dos preços de venda;
III. estabelecer necessidades de capital de giro;
IV. apuração de indicadores econômicos e financeiros;
V. planejamento empresarial ou fiscal para a empresa;
VI. eficiência e segurança nas tomadas de decisão.


3.9 Funções Especiais da Contabilidade

Resumindo, todo o exposto tem a finalidade única de justificar a obrigatoriedade da contabilidade nas empresas, independente do porte ou da opção de tributação da pessoa jurídica, ainda que executada sob a forma de “escrituração simplificada”, não obstante as razões e as normas que amparam referida exigência, máxime a temática da gestão empresarial, outras necessidades corporativas se prestam para evidenciar a importância daquela providência.

Com efeito, somente por meio da escrituração contábil é que a empresa está habilitada para enfrentar ou transpor situações pontuais:

3.9.1 Na Concordata – Se a empresa enfrenta dificuldades financeiras, encontra no Poder Judiciário, por meio de medida apropriada, o direito de apresentar plano de recuperação operacional. Porém, um dos principais requisitos para a obtenção desse benefício é que se apresentem, em juízo, Balanço Patrimonial, Demonstrativos de Resultados Acumulados, Demonstrativo de Resultados desde o último exercício social e Relatório Gerencial dos Fluxos de Caixa e sua projeção.

3.9.2 Na Falência
– A mesma norma jurídica que trata do instituto da recuperação judicial ou extrajudicial das empresas, Lei nº 11.101/05, prescreve que, para que a falência não seja considerada fraudulenta, a empresa precisa demonstrar por meio dos livros mercantis e dos documentos que dão suporte aos lançamentos que suas operações guardam conformidade com os preceitos da legislação de regência, sob pena de implicações e sanções aos sócios, administradores e prepostos vinculados.

3.9.3 Na Perícia Judicial – Principalmente em relação a questões trabalhistas, a empresa que estiver desprovida de escrituração 40 contábil revestida das formalidades, fica em situação de grande vulnerabilidade fática diante da necessidade de comprovar, cabalmente, o cumprimento das obrigações inerentes à área. O ônus da prova recai sempre contra a figura da pessoa jurídica, que a faz mediante a constatação dos assentos feitos na contabilidade, especialmente por meio do Livro Diário.

3.9.4 Na Dissidência Societária – As sociedades não restam contratadas para um cenário de divergências ou intrigas, todavia, se porventura aquelas venham ocorrer na relação entre os sócios da empresa, no caso de dissidência societária, certamente precisarão fazer uso de perícias técnicas para apuração dos direitos individuais ou responsabilidades em relação aos fatos suscitados. A ausência da escrituração contábil é motivo para inviabilizar melhores conclusões acerca do patrimônio líquido pertencente à empresa, objeto de partilha entre os sócios, impedindo que os trabalhos periciais se direcionem sobre direitos e obrigações.

3.9.5 Na Fiscalização da Previdência
– A legislação previdenciária exige expressamente que as empresas mantenham uma escrituração contábil, sob pena de arbitramento, com reflexos negativos aos administradores e gestores financeiros.

3.9.6 No Crime Tributário – A Lei nº 8.137/90 relaciona as hipóteses nas quais se materializam os chamados crimes contra a ordem tributária e, neste particular, restou evidenciado não apenas a importância, como também a necessidade da existência de escrituração contábil, cumulado com outras providências, a fim de que os profissionais da contabilidade sejam apartados, ou seja, dissociados das práticas fraudulentas.

3.9.7 Na Distribuição de Lucros
– Segundo contemplado no art. 1.009 do CCB, aprovado pela Lei nº 10.406/02, “a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade”, regramento que somente é cumprido se a empresa dispuser de contabilidade revestida das formalidades, ainda que mediante “escrituração simplificada”.

3.9.8 Na Informação Gerencial – Os empresários ou os usuários das informações dependem do posicionamento das demonstrações contábeis às tomadas de decisões. A contabilidade, quando reEscrituração contábil simplificada para micro e pequena empresa 41 gular, oferece dados formais, científicos e universais que permitem atender às necessidades.

3.9.9 Na Globalização da Economia
– Com a expansão dos negócios e ainda a globalização da economia, as informações contábeis, além de subsidiarem a gestão financeira e econômica, não apenas se prestam para exigências internas, como também podem balizar transações internacionais.

3.9.10 Na Orientação Estratégica – A decisão de investir, reduzir custos, modificar linha de produtos ou de praticar outros atos gerenciais deve se basear em informações econômicas, cenários e dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de naufrágio corporativo, com riscos ao patrimônio dos sócios- investidores.

3.9.11 Na Avaliação Social
– A falta de escrituração contábil é uma das principais dificuldades para se avaliar uma economia, o que distorce as estatísticas tabuladas. No Brasil, como em qualquer outra nação, desconhecer a realidade econômica pode gerar decisões completamente dissociadas das necessidades empresariais e da sociedade em geral e, certamente, tem causado transtornos avaliativos ao País.


3.10 Demonstrações que Ancoram Financiamentos

A escrituração contábil e o levantamento das demonstrações contábeis são providências de suma importância e utilidade para os contabilistas, as empresas, os seus sócios e a sociedade em geral, especialmente para as instituições financeiras e os servidores públicos, conforme anteriormente exposto. Mesmo que já demonstrado exaustivamente sob título próprio, observe adicionalmente, como a contabilidade cumpre sua função na exata medida em que auxilia empresários, profissionais da área e usuários das demonstrações contábeis:

Instituições ou Agentes Financeiros
Aqui a escrituração contábil assume papel determinante, porquanto se presta para evidenciar a situação econômico-patrimonial real da empresa, instruindo e orientando com segurança, por exemplo, em solicitação de financiamento para capital de giro ou inversões fixas. A análise de Balanços Patrimoniais sucessivos permite estabelecer os indicadores econômicos e financeiros, o comportamento dos negócios, a evolução patrimonial corporativa e ainda, se, historicamente, existem vetores que acenam para risco ou retorno das aplicações financeiras.

Os registros mercantis e as informações contidas nas demonstrações que são emitidas a partir da contabilidade tornam-se importantes para, entre outros aspectos, analisar as causas que levam grande número de microempresas e empresas de pequeno porte a fecharem suas portas prematuramente.

Finalmente, conclui-se então de forma irrefutável que a escrituração contábil completa ou simplificada, é incontestavelmente necessária à empresa de qualquer porte ou natureza, independente da sistemática de tributação da pessoa jurídica, como principal instrumento de defesa, controle e gestão do seu patrimônio.