5. LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA


5.1 Disposições Preliminares
5.2 Abrangência da Lei Geral
5.3 Órgãos Gestores do Simples Nacional
5.4 Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
5.5 Definição de Pequeno Empresário
5.6 Conceito de Receita Bruta
5.7 Receita Bruta Excedente ao Limite
5.8 Regras para o Início de Atividade
5.9 Conseqüências por Excesso de Limite
5.10 Situações Impeditivas ao Simples Nacional
5.11 Participações não Sujeitas às Vedações
5.12 Hipótese de Exclusão
5.13 Inscrição e Baixa de ME e EPP
5.14 Pendências Tributárias, Trabalhistas e Previdenciárias
5.15 Constituição e Legalização de ME e EPP
5.16 Dispensa de Certidões de Regularidade
5.17 Extinção ou Baixa de ME e EPP
5.18 Simples Nacional
    5.18.1 Comitê Gestor e Informações do Sistema
    5.18.2 Condições de Ingresso e Enquadramento
    5.18.3 Fixação de Sublimites pelos Estados
    5.18.4 Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
    5.18.5 Atividades Impedidas e Concomitantes
    5.18.6 Atividades Admitidas no Simples Nacional
    5.18.7 Impostos e Contribuições Unificadas
    5.18.8 Impostos e Contribuições não Abrangidas
    5.18.9 Distribuição de Resultados e Outros Valores
    5.18.10 Responsabilidade por Lucros Ilícitos ou Fictícios
    5.18.11 Base de Cálculo do Simples Nacional
    5.18.12 Regime de Apuração das Receitas
    5.18.13 Segregação das Receitas
    5.18.14 Desdobramento das Receitas por Atividade
    5.18.15 Enquadramento das Receitas para Fins de Alíquotas
        5.18.15.1 Atividades Comerciais – 9 Tabelas
        5.18.15.2 Atividades Industriais – 17 Tabelas
        5.18.15.3 Atividades de Prestação de Serviços – 33 Tabelas
        5.18.15.4 Prestação de Outros Serviços – Enquadramento
    5.18.16 Determinação da Alíquota Mensal
    5.18.17 Situações Especiais
    5.18.18 ISS sobre Prestação de Serviços
    5.18.19 Recolhimento do Simples Nacional
    5.18.20 Obrigações Acessórias
    5.18.21 Outras Obrigações
    5.18.22 Exclusão do Simples Nacional
    5.18.23 Omissão de Receitas
5.19 Outros Benefícios e Incentivos da LC nº 123/06
    5.19.1 Compras Governamentais
    5.19.2 Obrigações Trabalhistas
    5.19.3 Fiscalização Orientadora
    5.19.4 Formação de Consórcio Simples
    5.19.5 Acesso ao Crédito e à Capitalização
    5.19.6 Estímulo à Inovação Tecnológica
    5.19.7 Direito de Acesso à Justiça





5.1 Disposições Preliminares

A LC nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, contemplando na essência o disposto nos arts. 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

As normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido, assegurados como benefícios de ME e EPP, estabelecidos pela LC nº 123/06, alterada pela LC nº 127/07, devem ser respeitadas conjuntamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Dentre os benefícios constantes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, podem ser destacados:

I. criação do Simples Nacional, que é um sistema unificado de apuração, recolhimento e arrecadação dos impostos e contribuições da União, estados, Distrito Federal e municípios, com a simplificação das obrigações fiscais acessórias;
II. desoneração tributária das receitas de exportação e das receitas que se sujeitam ao regime de substituição tributária;
III. dispensa quanto ao cumprimento de algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
IV. simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresa;
V. criação de estímulos ao crédito e à capitalização de recursos;
VI. tratamento especial em licitações públicas;
VII. estímulo à inovação tecnológica;
VIII. incentivos à formação de consórcios visando incrementar compras e vendas de bens e serviços;
IX. estímulo à legalização do pequeno empresário, citado no art. 970 do Código Civil Brasileiro, pela dispensa de obrigações acessórias.

Assim sendo, com a LC nº 123/06, as micros e pequenas empresas foram contempladas com novo tratamento tributário, trabalhista, previdenciário e com incentivos ao associativismo, à ampliação do acesso ao crédito e às compras governamentais, além da simplificação do processo de abertura e extinção de empresa.


5.2 Abrangência da Lei Geral


No que se refere à abrangência da Lei Geral da ME e EPP, parece correto concluir que a LC nº 123/06 se divide em duas partes distintas:

I. Normas Gerais – vigentes desde 15/12/06 e aplicáveis a todas as micros e pequenas empresas enquadradas nos requisitos da Lei Geral, independentemente de sua forma de tributação – Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Simples Nacional.
II. Normas Fiscais e Tributárias – vigentes desde 1º/7/07 e aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo pagamento de impostos e contribuições por meio do Simples Nacional.

Assim, o número de ME e EPP que se enquadram apenas na Lei Geral é maior que a quantidade daquelas que optaram pelo Simples Nacional, não apenas pelas restrições ou dificuldades, que serão analisadas adiante, como também por questões pontuais.


5.3 Órgãos Gestores do Simples Nacional


Para implantação, acompanhamento e gestão das normas e benefícios previstos na Lei Geral, foram criados os seguintes órgãos, com funções próprias:

I. Comitê Gestor – instituído pelo Decreto nº 6.038/07, com atribuições de tratar e dispor sobre políticas e aspectos tributários das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, que é composto por dois representantes da União, dois representantes dos Estados e Distrito Federal e dois dos Municípios; e
II. Fórum Permanente – instituído pelo Decreto nº 6.174/07, com atribuições para tratar dos demais aspectos da Lei Geral no interesse das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a presidência e coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes de órgãos federais, do Sebrae e de outras entidades representativas das micro e pequenas empresas.


5.4 Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

O primeiro requisito para usufruir dos benefícios da Lei Geral imposto aos interessados é que estejam registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos - Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Não bastasse a exigência focalizada, devem observar os seguintes limites de receita bruta para fins do enquadramento:

I. Microempresa – ME, quando a pessoa jurídica auferir, ao longo do ano-calendário, receita bruta de até R$ 240.000,00.
II. Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos casos em que a pessoa jurídica auferir em cada ano-calendário, receita bruta situada entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00.
III. Pequeno Empresário – O legislador do Simples Nacional, ao fazer referência ao pequeno empresário de que tratam os art. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406/02, estabeleceu aquele tratamento mais diferenciado ainda.

O Código Civil Brasileiro, nos arts. 970 e 1.179, instituído pela Lei nº 10.406/02, assim prescreve:

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
......
§ 2º É dispensado das exigências deste art. o pequeno empresário a que se refere o art. 970.



5.5 Definição de Pequeno Empresário

Por outro lado, o legislador do Simples Nacional, na LC nº 123/06, art. 68, conceituou que pequeno empresário é aquele que aufere receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e exerce sua atividade por meio de firma individual caracterizada como microempresa.

Assim, o art. 68 da Lei Geral, além de esclarecer dúvidas existentes sobre o alcance da expressão pequeno empresário de que trata art. 970 do Código Civil Brasileiro, o qual, pelo disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406/02, é o único tipo de pessoa jurídica dispensada de manter escrituração contábil e ainda de levantar, anualmente, o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, estabeleceu que os benefícios só se aplicam quando as atividades forem exercidas por meio de firma individual, caracterizada como microempresa.


5.6 Conceito de Receita Bruta

No cômputo da receita bruta da ME e EPP, para fins de apuração dos limites colocados, são considerados os valores das operações próprias de venda de bens e serviços e o resultado das operações em conta alheia, com a exclusão das vendas canceladas e dos descontos concedidos incondicionalmente.

Para fins da apuração dos resultados nas operações de conta alheia são consideradas tão-somente aquelas realizadas em nome de terceiros, como, por exemplo, vendas em consignação e a intermediação de negócios mercantis.


5.7 Receita Bruta Excedente ao Limite

A empresa de pequeno porte que exceder no ano-calendário o limite anual de receita bruta fixado em R$ 2.400.000,00 ou então o resultado equivalente do cálculo de R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário, no caso de início de atividades, fica excluída, para todos os efeitos legais, do regime favorecido da Lei Geral no anocalendário seguinte.

Neste caso, se a EPP tiver feito opção pelo Simples Nacional, deve aplicar sobre a parcela da receita excedente de cada atividade as alíquotas máximas previstas nas Tabelas dos Anexos I a V da Lei Geral, acrescidas de 20%. Este mesmo tratamento deve ser aplicado aos excedentes de receita bruta da EPP sobre os limites especiais de R$ 100.000,00 e R$ 150.000,00 mensais, nos casos em que Estados, Distrito Federal e seus Municípios tenham fixado para efeito de ICMS e ISS referidos limites, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Geral.


5.8 Regras para o Início de Atividade

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver funcionado, considerando aqui inclusive as frações de meses.

A microempresa enquadrada no Simples Nacional que no ano-calendário de início de atividade exceder ao limite de receita bruta proporcional aos meses de funcionamento, calculado conforme acima, passará, no anocalendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

Por outro lado, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional como EPP que não atingir no ano-calendário de início de atividade o limite de receita bruta anual fixada para ME, proporcional aos meses de funcionamento, passará, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.


5.9 Conseqüências por Excesso de Limite

A ME e EPP que no primeiro ano-calendário de funcionamento exceder em mais de 20% ao valor de R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade nesse período, estarão automaticamente excluídas do regime da LC nº 123/06, com efeitos retroativos ao primeiro mês de suas atividades, devendo, neste caso, recolher os tributos e contribuições, calculados como se a pessoa jurídica não estivesse enquadrada no Simples Nacional, cumprindo, inclusive, obrigações acessórias pertinentes. Todavia, caso o excedente da receita bruta não superar o referido teto em mais de 20%, a exclusão também é automática, com efeitos apenas no ano-calendário seguinte, sem a necessidade de retroagir os cálculos e recolhimentos ao início das atividades.


5.10 Situações Impeditivas ao Simples Nacional

O regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Geral, art. 3º, § 4º, não pode ser aplicado mesmo que a receita bruta anual se enquadre nos limites, quando a pessoa jurídica:

I. tiver participação de outra pessoa jurídica no seu capital;
II. seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III. tenha a participação no seu capital de pessoa física que seja inscrita como empresária, ou seja, sócia de outra empresa que já receba tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/06, e que a receita bruta global das empresas ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;
IV. tenha titular ou sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa não-beneficiada pela LC nº 123/06, e que a receita Escrituração contábil simplificada para micro e pequena empresa 53 bruta global das empresas ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;
V. tenha sócio ou titular que seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;
VI. seja constituída sob a forma de cooperativa, salvo de consumo;
VII. participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII. exerça atividade de banco comercial, de investimento, de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário, de corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de distribuidora de títulos, valores mobiliários, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados, de capitalização ou de previdência complementar;
IX. seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
X. seja constituída sob a forma de sociedade por ações.



5.11 Participações não Sujeitas às Vedações

As vedações para ingresso no regime da Lei Geral, conforme acima, não se aplicam à participação no capital de cooperativas de crédito; nas centrais de compras; nas bolsas para subcontratação; nos consórcios simples ou nas associações assemelhadas, bem como nas sociedades de interesse econômico e de garantia solidária e em outros tipos de sociedade que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos da ME e EPP.


5.12 Hipótese de Exclusão


A ME ou EPP que, enquadradas no Simples Nacional, vier a incorrer em uma ou mais das situações relacionadas nos incisos I a X, constantes do item 5.10, será excluída do Regime da Lei Geral, com efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência daquela situação impeditiva.


5.13 Inscrição e Baixa de ME e EPP

Para simplificar e acelerar o processo de abertura, alteração e baixa de microempresa e empresa de pequeno porte, a Lei Geral dispõe no seu Capítulo III que os órgãos e as entidades federais, estaduais e municipais envolvidos naqueles procedimentos devem:

I. compatibilizar suas normas para integrar e unificar cadastros, procedimentos de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, evitando a duplicidade de exigências;
II. manter à disposição dos usuários, na rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, informações, orientações e instrumentos para abertura e encerramento de empresa.

Neste sentido, as Juntas Comerciais foram orientadas a firmar com a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda Estaduais, inclusive Distrito Federal, convênio no sentido de que as inscrições no CNPJ e no Cadastro Estadual sejam fornecidas juntamente com a devolução dos atos constitutivos registrados.


5.14 Pendências Tributárias, Trabalhistas e Previdenciárias

No que se refere à constituição, à alteração, à extinção ou à baixa de micro e pequena empresa, o art. 9º da LC nº 123/06 determina que não pode ser exigida, por qualquer órgão dos entes federativos, a comprovação de regularidade do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou então das empresas em que participem em relação às obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, principais ou acessórias. Nestes casos, a LC estabelece que o empresário, os sócios ou os administradores permanecem responsáveis pelas citadas obrigações, apuradas antes ou após o arquivamento do ato apresentado àquelas finalidades.


5.15 Constituição e Legalização de ME e EPP

Os órgãos e as entidades governamentais competentes devem proporcionar, também, aos usuários, antes da elaboração dos atos constitutivos, sistema de consultas prévias pela internet para que permita:

I. verificar a possibilidade de exercer a atividade no local escolhido e de utilizar o nome empresarial de seu interesse;
II. conseguir informações sobre todas as exigências que devem ser cumpridas em relação à atividade pretendida, quanto ao porte, ao grau de risco e à localização, para concessão das licenças de autorização de funcionamento.

Tem sido divulgado que as Juntas Comerciais já implantaram o sistema de consulta prévia “on-line” de nome empresarial e, também, que algumas prefeituras já adotaram ou estão ultimando providências para oferecer o serviço eletrônico de consulta prévia do local escolhido para instalação das atividades empresariais.

Em relação ao processo de abertura de micro e pequena empresa, a Lei Geral determina ainda que os órgãos emitentes de licenças e autorizações de funcionamento adotem medidas para:

I. simplificar, racionalizar e uniformizar os requisitos exigidos quanto à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
II. definir as atividades de alto grau de risco que estarão sujeitas a vistorias prévias e as demais atividades em que a vistoria somente ocorre após o início do funcionamento e se o grau de risco comporta tal exigência.

Os municípios foram autorizados por dispositivo específico da Lei Geral, a emitir Alvará de Funcionamento Provisório para o início imediato das operações, desde que a atividade não seja considerada de alto risco. No entanto, a falta de melhor definição pelos órgãos competentes, acerca das atividades consideradas de alto grau de risco, tem gerado entraves na aplicação da dispensa da vistoria prévia, fazendo com que algumas prefeituras continuem relutantes em conceder a necessária Licença de Funcionamento Provisório.


5.16 Dispensa de Certidões de Regularidade

É regra decorrente da Lei Geral que, para arquivar seus atos constitutivos, a ME e EPP estão literalmente dispensadas de apresentar:

I. prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza;
II. Certidão de Inexistência de Condenação Criminal, que pode ser substituída por declaração do titular ou administrador, que não está impedido de exercer atividade mercantil por condenação criminal.


5.17 Extinção ou Baixa de ME e EPP

Aqui também a Lei Geral regulou as providências para baixa de micro e pequena empresa nos diferentes órgãos de registro e cadastro, sejam municipais, estaduais ou federais, ao estabelecer a dispensa da comprovação de inexistência de débitos fiscais, trabalhistas ou previdenciários da empresa, dos seus sócios ou dos administradores. No entanto, cabe ressaltar que a lei dispõe que o empresário, a sociedade, os sócios e os administradores permaneçam como responsáveis pelas obrigações, principais ou acessórias, apuradas por fatos ocorridos antes ou após o arquivamento do ato extintivo.

Outro tratamento diferenciado relativamente à baixa está previsto no art. 78 da Lei Geral e se destina a ME ou EPP inativa por mais de três anos, contados até a data de publicação da norma. Assim, a ME ou EPP, que naquela data encontrava-se na situação focalizada, poderiam ser baixadas nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas e multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações ou pelo descumprimento de outras obrigações acessórias.

Os referidos órgãos tiveram o prazo de 60 dias, após a edição da Lei Geral, para consignar manifestação ou efetivação da baixa das citadas empresas inativas. Se isto não foi atendido, será aplicada a baixa presumida da empresa na situação mencionada, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei Geral.

Todavia, é oportuno ressaltar que o legislador, no § 3º, art. 78 da LC nº 123/06, estabeleceu que a baixa, na hipótese prevista pelo art. 78 ou nos demais casos que venha ser efetivada, não impede que, posteriormente sejam lançados e cobrados impostos e contribuições, assim como penalidades e emolumentos decorrentes da simples falta de recolhimento ou por conta das irregularidades praticadas, elegendo como solidariamente responsáveis: os titulares, os sócios e os administradores que nos períodos dos respectivos fatos apurados respondiam pelas obrigações principais ou acessórias.


5.18 Simples Nacional

O Simples Nacional foi implantado pela LC nº 123/06, para vigorar a partir de 1º de julho de 2007, em substituição ao antigo Simples Federal, criado pela Lei nº 9.317/96. A revogação do Simples Federal foi necessária porque, no caso da Lei revogada, a adesão dos entes federativos era opcional, fato que levou municípios, estados e o Distrito Federal a editarem suas próprias legislações de incentivo para a ME e EPP, segundo melhores conveniências das políticas públicas, gerando assim tratamentos diferenciados pelos diferentes níveis de governo.

No particular do Simples Nacional, para tornar obrigatória a inclusão do Distrito Federal, estados e municípios no novo regramento tributário para ME e EPP e, ainda, para dificultar eventuais modificações por leis ordinárias ou medidas provisórias, foi necessária a aprovação da Emenda Constitucional nº 42/03, que na essência alterou o art. 146 da Constituição Federal. Portanto, agora os três níveis de governo são partes do próprio regramento. Portanto, o Simples Nacional é um regime especial unificado de apuração e recolhimento de tributos e contribuições devidas por microempresa e empresa de pequeno porte, englobando inclusive o ICMS e o ISS, observadas as particularidades nos casos dos sublimites.

5.18.1 Comitê Gestor e Informações do Sistema

Dentro da competência que lhe foi atribuída pela Lei Geral, o CGSN tem editado inúmeras resoluções para regulamentar regras e esclarecer dúvidas sobre aspectos tributários e operacionais do Simples Nacional.

Com objetivos de centralizar as instruções e facilitar o acesso dos usuários às informações legais, foi criado pelo Comitê Gestor o PORTAL DO SIMPLES, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, no qual os interessados encontram esclarecimentos sobre o sistema, dúvidas e outras situações próprias do Simples Nacional, como, por exemplo, as íntegras da LC nº 123/06 com suas alterações; dos Decretos nºs 6.038/07 e 6.451/08, das Resoluções que foram baixadas pelo GCSN, assim como esclarecimentos sobre dúvidas e outras informações, especialmente respostas às consultas formuladas.

5.18.2 Condições de Ingresso e Enquadramento

Para ingressar no Simples Nacional e usufruir dos benefícios estabelecidos, a pessoa jurídica precisa fazer o seu enquadramento no sistema, respeitando os seguintes limites de receita bruta; caso contrário, deve sujeitarse ao tratamento das legislações pertinentes:

I. como Microempresa – ME, quando a receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000,00;
II. como Empresa de Pequeno Porte – EPP, quando a sua receita bruta anual ficar entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00.

5.18.3 Fixação de Sublimites pelos Estados

Apesar dos limites acima fixados, o legislador admitiu que alguns estados, por questões ou particularidades próprias, possam adotar limites de receita bruta anual menor que os importes examinados. Fica explicitado, porém, que, quando esta hipótese ocorrer, os municípios que integram esses estados, obrigatoriamente, estão vinculados ao novo regramento. Conforme expressa disposição da lei, os limites guardam conformidade com a participação dos estados no PIB nacional, observada a seguinte paridade:

I. participação no PIB com até 1% – sublimite de até R$ 1.200.000,00;
II. participação no PIB maior que 1% e menor que 5% – sub-limite de até R$ 1.800.000,00; e
III. participação no PIB maior que 5% – obrigatoriamente prevalece o limite estabelecido pela Lei Geral, ou seja, R$ 2.400.000,00.

Assim, tão-somente para efeito dos recolhimentos do ICMS e ISS, a ME e EPP localizadas nos estados que adotarem sublimites devem observar, quanto aos pagamentos do ICMS e ISS, os limites que forem por eles fixados.

5.18.4 Vedações ao Ingresso no Simples Nacional:

No item 5.10, estão focalizadas as hipóteses em que, reunindo as demais condições, mesmo assim, a ME e EPP enquadradas naquelas situações ficam impedidas de exercer a opção pelo Simples Nacional. Além daquelas vedações, a Lei Geral, no art. 17, estabelece que também não podem adotar o sistema de recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional a ME e EPP:

I. que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (“asset management”), compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo e de prestação de serviços (“factoring”);
II. que tenha sócio domiciliado no exterior;
III. de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV. que preste serviço de comunicação;
V. que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI. que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VII. que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX. que exerça atividade de importação de combustíveis;
X. que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
XI. que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada, ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XII. que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII. que realize atividade de consultoria;
XIV. que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.


5.18.5 Atividades Impedidas e Concomitantes

Por outro lado, para facilitar a verificação das atividades exercidas por ME e EPP, com ingresso vedado no Simples Nacional, foi editada pelo Comitê, a Resolução CGSN nº 6/07, que com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) faz referência aos seguintes anexos:

Anexo I – relaciona os códigos de atividades econômicas impedidos de optar pelo Simples Nacional;
Anexo II – relaciona os códigos de atividades econômicas que abrangem atividades impedidas e admitidas no Simples Nacional.

A regra geral é que a ME e EPP não podem optar pelo Simples Nacional se de fato exercerem ou constarem dos seus atos constitutivos qualquer atividade impeditiva relacionada nos Anexos I e II de que trata a Resolução CGSN nº 6/07. No entanto, se a atividade impeditiva não estiver sendo exercida, a ME e EPP podem promover a alteração dos atos constitutivos para manterem apenas atividades permitidas e poderem optar pelo Simples Nacional, mas apenas a partir do ano-calendário seguinte.

Excepcionalmente, em julho/07, para poder migrar do Simples Federal para o Simples Nacional, nos casos das atividades mistas constantes do Anexo II, foi permitido que a ME e EPP consignassem declaração que não exerciam atividade impeditiva, regramento aplicável apenas naquela transição.

5.18.6 Atividades Admitidas no Simples Nacional

Como regra, todas as MEs e EPPs que não se enquadrem nas vedações que foram listadas pela Lei Geral podem ingressar no Simples Nacional e ficam autorizadas a calcular e a recolher os impostos e contribuições pelo sistema tributário simplificado. Todavia, como algumas atividades de prestação de serviços ficaram impedidas da opção pelo Simples Nacional, a Lei Geral, no art. 17, § 1º, relacionou as atividades então autorizadas, conforme segue:

I. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II. agência terceirizada de correios;
III. agência de viagem e turismo;
IV. centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V. agência lotérica;
VI. serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII. serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
VIII. serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
X. serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI. serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XII. veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
XIII. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
XIV. transporte municipal de passageiros;
XV. empresas montadoras de estandes para feiras;
XVI. escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII. produção cultural e artística;
XVIII. produção cinematográfica e de artes cênicas;
XIX. cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XX. academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI. academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII. (VETADO);
XXIII. elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
XXIV. licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXV. planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XXVI. escritórios de serviços contábeis;
XXVII. serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
XXVIII. (VETADO)


Apenas para esclarecer, algumas atividades foram vetadas pelo Presidente da República e, portanto, impedidas de ingressar para o sistema do Simples Nacional, conforme acima: a) inciso XXII – decoração e paisagismo; b) inciso XXVIII – representação comercial e corretagem de seguros.

A Lei Geral estabelece ainda que, além das atividades listadas e autorizadas a exercer a opção, outras hipóteses de prestação de serviços que não estejam impedidas ou expressamente vedadas, observadas as demais condições, podem ser objeto de enquadramento no Simples Nacional nos termos do regramento.

5.18.7 Impostos e Contribuições Unificadas

Conforme art. 13 da LC nº 123/06, a ME e EPP devem efetuar o recolhimento mensal do Simples Nacional de forma unificada, por documento único de arrecadação, que engloba os seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto o que for devido na importação de bens e serviços;
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exceto a que for devida sobre importação de bens e serviços;
V. Contribuição para o PIS/Pasep, exceto a que for devida sobre importação de bens e serviços;
VI. Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212/91, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1° do art. 17 da Lei;
VII. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
VIII. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


5.18.8 Impostos e Contribuições não Abrangidas

Por outro lado, a mesma norma jurídica, no § 1º do art. 13, estabeleceu que, a ME e EPP se optarem pelo Simples Nacional, além das parcelas acima abrangidas, recolherão, na qualidade de contribuinte ou responsável, observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, os seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
II. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);
III. Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);
IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
V. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável (IR);
VI. Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente (IR);
VII. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
VIII. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IX. Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI. Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas (IR/Fonte);
XII. Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
XIII. ICMS devido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital.
XIV. ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
XV. Demais tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios não relacionados nos incisos anteriores.


5.18.9 Distribuição de Resultados e Outros Valores

Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou aos sócios de empresas que optarem pelo Simples Nacional são considerados como rendimentos isentos, tanto na fonte como na declaração de ajuste anual, de acordo com o art. 14 da Lei Geral, desde que correspondam:

I. ao limite de aplicação dos percentuais fixados para cálculo do Lucro Presumido, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, diminuído da parcela do Imposto de Renda relativo ao Simples Nacional; ou,
II. ao lucro contábil, quando este for superior ao valor presumido com base no cálculo acima, nos casos de existência de escrituração mercantil regular.

5.18.10 Responsabilidade por Lucros Ilícitos ou Fictícios

Considerando a possibilidade de distribuição de resultados calculados a partir de base presumida, portanto não evidenciados em sistema de escrituração contábil, é importante alertar sobre o que prescreve o art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, textualmente versando sobre o assunto, já focalizado anteriormente:

Art. 1.009 – A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Em relação ao art. 1.009 compilado, vale destacar que o dispositivo visa proteger credores da empresa que poderiam ser prejudicados com distribuição de lucros fictícios ou inexistentes. Conforme já comentado, o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, procura reforçar aqui e noutros dispositivos a importância e a necessidade da escrituração contábil revestida das formalidades. Portanto, por meio dela é possível apurar e demonstrar que os lucros são reais e legais.

A regra do benefício tributário não se aplica sobre rendimentos pagos ou creditados aos sócios ou titular da ME e EPP, quando os pagamentos realizados se refiram a aluguéis, a retiradas pró-labore e a outros serviços prestados, os quais serão objeto de tributação normal, tanto na fonte quanto na declaração anual, com base em tabelas progressivas do imposto de renda da pessoa física.

5.18.11 Base de Cálculo do Simples Nacional

A base de cálculo para determinar o valor do Simples Nacional que será recolhido mensalmente pela ME e EPP é o total da receita bruta no período. Considerados todos os estabelecimentos e segregada por atividade, a tributação se opera por meio de tabelas, haja vista que as vendas de produtos, de mercadorias ou serviços são enquadradas segundo tabelas específicas. Todavia, antes de quantificar o valor do imposto devido pela ME e EPP, é necessário determinar qual percentual será aplicado sobre a base de cálculo. Diferentemente da sistemática anterior ou de outros impostos, no caso do Simples Nacional, não se têm alíquotas estabelecidas, pois estas devem ser determinadas mensalmente por meio de procedimentos derivativos.

5.18.12 Regime de Apuração das Receitas

No que se refere ao regime de apuração das receitas, a Lei Geral facultou no art. 18, § 3º, que a ME e EPP apurassem suas receitas pelo regime de caixa, ou seja, na medida do recebimento, conforme regulamentação que seria expedida pelo CGSN. No entanto, prevalece a exigência de apuração das receitas pelo regime de competência. O CGSN, no § 3º do art. 2º da Resolução CGSN nº 5/07, incluído pela Resolução CGSN nº 14/07, estabelece que somente por outra Resolução poderá ser alterado aquele regime, migrando do regime de competência para o regime de caixa – receitas recebidas, o que todavia ainda não aconteceu.

5.18.13 Segregação das Receitas

A Lei Geral determina que as receitas de cada atividade exercida pela ME e EPP deve ser destacada, ou seja, segregada por espécie conforme segue:

I. revenda de mercadorias;
II. venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
III. prestação de serviços e locação de bens móveis;
IV. venda de mercadorias com substituição tributária; e
V. exportação de mercadorias para o exterior, inclusive por meio de comercial exportadora ou de Consórcio Simples, previsto na Lei Geral.

5.18.14 Desdobramento das Receitas por Atividade


A ME e EPP devem aplicar sobre a receita bruta mensal de cada atividade o percentual fixado nas respectivas Tabelas de Alíquotas, específicas para cada faixa de receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração, devidamente explicitado que existem 5 grupos de Tabelas e Alíquotas, distribuídos por tipos de atividade, conforme segue:

I. Atividades Comerciais – Tabelas I;
II. Atividades Industriais – Tabelas II;
III. Atividades de Prestação de Serviços – Tabelas III, IV e V.

Para atender às diferentes formas de incidência ou das situações especiais, como por exemplo, substituição tributária, retenções na fonte, redução de base de cálculo, isenções, entre outras, a Resolução CGSN nº 5 divulgou 59 Tabelas de Alíquotas do Simples Nacional, aplicáveis segundo as particularidades.

Todavia, para facilitar o processo derivativo por meio do qual se determina a alíquota que será aplicada sobre a receita bruta mensal de cada atividade e, assim, quantificar o valor total do Simples Nacional a ser recolhido pela ME e EPP, foi desenvolvido sistema eletrônico que se presta para uso dos contabilistas ou dos contribuintes, inclusive para emissão da guia para pagamento.

5.18.15 Enquadramento das Receitas para Fins de Alíquotas

O art. 3º da Resolução CGSN nº 5/07, alterada por outras resoluções, ampliou bastante o elenco de receitas que devem ser segregadas, estabelecendo que a ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem, mensalmente, enquadrar e recolher os impostos e as contribuições, por estabelecimento, sobre as receitas desdobradas e assim enquadradas:

5.18.15.1 Atividades Comerciais – 9 Tabelas


I. Revenda de mercadorias para o mercado nacional sem substituição tributária:
    Enquadramento: Anexo I, Seção I, Tabela 1;

II. Revenda de mercadorias para o mercado nacional com substituição tributária:
    Enquadramento: Anexo I, Seção II, Tabelas 1 a 7;

III. Revenda de mercadorias para exportação:
    Enquadramento: Anexo I, Seção III, Tabela 1;

5.18.15.2 Atividades Industriais – 17 Tabelas

IV. Venda ao mercado nacional de produtos por elas industrializados, não-sujeitas à substituição tributária:
   Enquadramento: Anexo II, Seção I, Tabela 1;

V. Venda ao mercado nacional de produtos por elas industrializados, sujeitas à substituição tributária:
   Enquadramento: Anexo II, Seção II, Tabelas 1 a 15;

VI. Venda ao mercado externo de produtos por elas industrializados:
   Enquadramento: Anexo II, Seção III, Tabela 1;

5.18.15.3 Atividades de Prestação de Serviços – 33 Tabelas

VII. Locação de bens móveis;
    Enquadramento: Anexo III, Seção I, Tabela 1;

VIII. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte:
a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
b) agência terceirizada de correios;
c) agência de viagem e turismo;
d) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
e) agência lotérica;
f) serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
g) serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
h) manutenção e reparação motocicletas, motonetas e bicicletas;
i) instalação, manutenção, reparação de máquinas de escritório e de informática;
j) reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
k) instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
l) veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa;
m) transporte municipal de passageiros;
i. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo III, Seção II, Tabela 1;
ii. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo III, Seção III, Tabela 1;
iii. Quando com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo III, Seção IV, Tabela 1;
IX. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas serão enquadrados conforme segue:
a) Quando sem substituição tributária do ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008:
    Enquadramento: Anexo III, Seção V, Tabela 1;
b) Quando com substituição tributária do ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008:
    Enquadramento: Anexo III, Seção V, Tabela 2;

X. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada;
b) empresas montadoras de estandes para feiras;
c) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
d) produção cultural e artística;
e) produção cinematográfica e de artes cênicas;

i. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção I, Tabela 1;
ii. Quando sem retenção ou sem substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção II, Tabela 1;
iii. Quando com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo IV, Seção III, Tabela 1;

XI. Decorrentes da prestação dos serviços abaixo relacionados serão enquadrados conforme regramento seguinte, observado que nestes casos deverá ser calculado o fator "r":
a) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
g) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

i. Quando fator "r" > 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com o ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 1;
ii. Quando fator "r" > 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com o ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 2;
iii. Quando fator "r" > 0,40 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 3;
iv. Quando fator "r" > 0,35 < 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 1;
v. Quando fator "r" > 0,35 < 0,40 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 2;
vi. Quando fator "r" > 0,35 < 0,40 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 3;
vii. Quando fator "r" > 0,30 < 0,35 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 1;
viii. Quando fator "r" > 0,30 < 0,35 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 2;
ix. Quando fator "r" > 0,30 < 0,35 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 3;
x. Quando fator "r" < 0,30 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 1;
xi. Quando fator "r" < 0,30 – sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 2;
xii. Quando fator "r" < 0,30 – com retenção ou com substituição tributária do ISS:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 3;

XII. Decorrentes dos serviços em escritórios de serviços contábeis, serão enquadrados conforme regramento seguinte, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator "r", devidamente explicitado que o ISS não está incluso na Tabela do Simples Nacional, devendo ser recolhido separadamente, na forma da legislação municipal:

i. Quando fator "r"> 0,40:
    Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 4;
ii. Quando fator "r" > 35 < 0,40:
    Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 4;
iii. Quando fator "r" > 0,30 < 0,35:
    Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 4;
iv. Quando fator "r" < 0,30:
    Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 4;

XIII. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição tributária, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator "r":

i. Quando fator "r" > 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 5;
ii. Quando fator "r" > 35 < 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 5;
iii. Quando fator "r" > 0,30 < 0,35:
Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 5;
iv. Quando fator "r" < 0,30:
Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 5;

XIV. Decorrentes da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com retenção ou substituição tributária, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2007, observado que neste caso deverá ser encontrado o fator "r":

i. Quando fator "r" > 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção I, Tabela 6;
ii. Quando fator "r" > 35 < 0,40:
Enquadramento: Anexo V, Seção II, Tabela 6;
iii. Quando fator "r" > 0,30 < 0,35:
Enquadramento: Anexo V, Seção III, Tabela 6;
iv. Quando fator "r" < 0,30:
Enquadramento: Anexo V, Seção IV, Tabela 6;


5.18.15.4 Prestação de Outros Serviços – Enquadramento

Pelo disposto no § 4°, art. 12, da Resolução nº 4/07, com nova redação dada pela Resolução nº 20/07, também pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de impedimento ou vedação expressa, cujo enquadramento, a rigor do disposto na Resolução nº 5/07, dá-se com base nas Tabelas do Anexo III.

A mesma Resolução CGSN nº 5/07, tratando ainda da mesma segregação de receitas, estabeleceu que:

I. a receita decorrente da locação de bens móveis referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03;
II. não podem ser segregadas como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da LC nº 116/03;
III. as receitas relativas às operações sujeitas à substituição tributária devem ser segregadas em função dos tributos objeto da substituição;
IV. são consideradas receitas de exportação as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio previsto no art. 56 da LC nº 123/06, Lei Geral.

5.18.16 Determinação da Alíquota Mensal

Para determinação da alíquota que será utilizada mensalmente, a ME e EPP devem encontrar, em cada mês de apuração do Simples Nacional, a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Ou seja, nos casos em que a empresa já tenha mais de 12 meses de existência, o legislador estabeleceu que a determinação da alíquota mensal será efetuada tomando-se como base a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores. Todavia, se as atividades iniciarem no curso do ano-calendário, a ME e EPP devem considerar como receita bruta total acumulada, para fins de enquadramento e determinação das respectivas alíquotas, o seguinte regramento:
I. no primeiro mês: – a receita bruta total desse próprio mês, multiplicada por 12;
II. nos onze meses subseqüentes: – a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês anterior ao período de apuração, multiplicado também por 12, até que a empresa atinja o 13º mês de existência.

Exemplos:
a) a empresa Morangotango iniciou suas atividades em 1º de março de 2007, faturando nesse mês, R$ 100.000,00. Portanto, para fins de enquadramento e determinação da alíquota, deve tomar a receita de março/07 e multiplicar por 12, ou seja, neste caso (100.000 x 12) implica uma receita bruta de R$ 1.200.000,00;
b) em abril a Morangotango faturou mais R$ 50.000,00. Portanto, deve tomar a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês de março e multiplicar por 12; ou seja ((100.000 / 1) x 1) x 12, implicando uma receita bruta de R$ 1.200.000,00. Como detalhe é importante observar que, sempre nos casos de início de atividades, para os dois primeiros meses, a empresa encontrará necessariamente a mesma alíquota;
c) em maio a Morangotango faturou mais R$ 80.000,00. Portanto, deve tomar a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês de abril e multiplicar por 12; ou seja ((100.000 + 50.000) / 2) x 12, implicando uma receita bruta de R$ 900.000,00;
d) para os meses subseqüentes a maio, a Morangotango deve tomar sempre a média aritmética da receita bruta total acumulada até o mês anterior ao período de apuração, multiplicando também por 12, até que a empresa alcance o faturamento base de cálculo pertinente ao mês de abril de 2008;
e) a partir da competência março/2008, a Morangotango já conta com mais de 12 meses de existência. Portanto, se aplica agora a regra da receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração e assim sucessivamente.

5.18.17 Situações Especiais

Vale observar que as situações específicas e as demais disposições sobre apuração, cálculo e recolhimento do Simples Nacional e as atividades em que as contribuições para a Seguridade Social devem ser recolhidas em separado estão disciplinadas na Lei Geral e na também Resolução CGSN nº 5/07.

5.18.18 ISS sobre Prestação de Serviços

Em princípio, o ISS deve ser incluído no Simples Nacional, todavia, em casos especiais, a Lei Geral estabeleceu regras particulares para consideração da receita bruta mensal de prestação de serviços nos §§ 22 e 23 do art. 18:

I. Serviços Contábeis – o ISS é recolhido com base em valor fixo, na forma da legislação municipal;
II. atividades previstas nos itens 7.02 e 7.05 constantes da Lista de Serviços da LC nº 116/03 – é abatido da receita bruta sujeita ao ISS incluído no Simples Nacional o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços sobre o qual incide o ICMS.

5.18.19 Recolhimento do Simples Nacional

O valor devido a título de Simples Nacional deve ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da apuração da receita. Quando, porém, o recolhimento do Simples Nacional ocorrer com atraso, sofrerá a incidência dos mesmos encargos legais previstos ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

5.18.20 Obrigações Acessórias

Conforme disposto nos arts. 25 a 27 da LC nº 123/06, combinado ainda com a Resolução CGSN nº 10/07, a ME e EPP inscritas no Simples Nacional devem atender necessariamente às seguintes obrigações acessórias:

I. Emitir notas fiscais de venda de produtos, mercadorias ou de prestação de serviços, cujas primeiras vias devem conter as seguintes observações:
a) documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; e,
b) não gera direito a crédito fiscal de ICMS, de IPI ou de ISS.

II. Escriturar os seguintes livros fiscais e contábeis:
a) Livro Caixa, com toda a movimentação financeira e bancária;
b) Livro Registro de Inventário;
c) Livro Registro de Entradas;
d) Livro Registro de Serviços Prestados;
e) Livro Registro de Serviços Tomados;
f) Livro Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pelo IPI;
g) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
h) Livro de Movimentação de Combustíveis;
i) Livro Registro de Veículos.

III. Entregar a Declaração Anual Simplificada e demais declarações relativas aos impostos e contribuições não-incluídos no Simples Nacional;

IV. Cumprir com as demais obrigações pertinentes aos impostos nãoabrangidos pelo Simples Nacional;

V. Observar as disposições específicas exigidas pelos entes municipais e estaduais, inclusive declarações eletrônicas.

5.18.21 Outras Obrigações

Não se pode afastar, também, que a ME e EPP devem observar ainda o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação, tais como:

I. DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte;
II. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
III. Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
IV. DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural;
V. Informe de Rendimentos;
VI. PER/Dcomp – Declaração Eletrônica de Compensação de Impostos Federais e Pedido de Restituição;
VII. Sintegra – Sistema Integrado de Informações Eletrônicas;
VIII. DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais;
IX. GFIP/SFIP – Arquivo eletrônico para Previdência Social;
X. Livro de Registro de Empregados;
XI. Guias de Contribuições Sindicais Patronais e de Empregados.

5.18.22 Exclusão do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 15/07 regulamentou as normas aplicáveis à exclusão do Simples Nacional, que é feita por comunicação ou de ofício. Portanto, a comunicação de exclusão da ME e EPP optante será feita à Receita Federal do Brasil por meio do Portal Simples, nas seguintes situações:

I. por opção da empresa;
II. obrigatoriamente, quando a empresa incorrer em quaisquer das situações de vedação ao Simples Nacional ou quando forem ultrapassados os limites de receita bruta anual.


A exclusão de ofício ocorre quando a ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional se enquadrarem em uma das seguintes situações:

I. falta de comunicação da exclusão obrigatória;
II. embaraço à fiscalização pela não-exibição de livros e documentos obrigatórios ou pelo não-fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que for intimada a apresentar;
III. resistência à fiscalização pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV. a constituição da empresa tenha sido feita por interpostas pessoas – em linguagem usual conhecidas como “laranjas”;
V. prática reiterada de infrações à Lei Geral – LC nº 123/06;
VI. a empresa for declarada inapta nos termos Lei nº 9.430/96;
VII. comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII. falta de escrituração do livro-caixa ou esta não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária;
IX. for constatado que, durante o ano-calendário, inclusive o de início da atividade, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período;
X. for constatado que, durante o ano-calendário, exceto no ano de início da atividade, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização seja superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, ressalvadas as hipóteses de aumento justificado de estoque.


5.18.23 Omissão de Receitas

Dispõe a LC nº 123/06, no art. 34, que são aplicadas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições incluídos neste sistema. No particular, dentre as situações que permitem a presunção à omissão de receitas, destacam-se:

I. saldo credor de caixa;
II. existência de Passivo fictício;
III. falta de emissão de nota fiscal;
IV. depósitos bancários sem comprovação da origem;
V. sinais exteriores de riqueza do titular, sócios e administradores em relação aos valores de gastos, de aquisição de bens ou despesas para sua manutenção.

Novamente, fica evidenciada a necessidade da manutenção da escrituração contábil das operações da empresa, ainda que de forma simplificada, e não apenas escrituração do Livro Caixa, e por meio daquela é possível maior controle das receitas, das despesas, das contas a pagar, das contas a receber e de outras situações.


5.19 Outros Benefícios e Incentivos da LC nº 123/06

As empresas enquadradas no contexto de ME e EPP, mesmo que não sejam optantes pelo Simples Nacional, podem usufruir de diversos benefícios e incentivos previstos na Lei Geral, entre eles:

5.19.1 Compras Governamentais

Os arts. 42 a 49 da Lei Geral que foram regulamentados pelo Decreto nº 6.204/07 estabeleceram mecanismos de ampliação do acesso da ME e EPP aos mercados, à medida que estabeleceram condições especiais de participação dessas empresas em processos de aquisição de bens e serviços realizadas por meio dos órgãos públicos, entre eles:

I. tratamento favorecido nas licitações – exclusividade de participação nas licitações até R$ 80.000,00 e, nas de valores superiores, a garantia da reserva de 25% da contratação de bens que sejam divisíveis e da subcontratação de até 30% do valor contratado com médias ou grandes empresas;
II. comprovação de regularidade fiscal – somente é exigida na assinatura do contrato, podendo ser concedido prazo de dois dias, prorrogável por igual período, para regularizar alguma restrição quanto à documentação apresentada;
III. critério de empate nas licitações – preferência da ME e EPP na contratação quando apresentar proposta com valor igual ou superior em até 10% ao da proposta melhor classificada;
IV. direitos de créditos não-recebidos – possibilidade de emissão de cédula de crédito microempresarial decorrentes de empenhos não-pagos no prazo de 30 dias.

5.19.2 Obrigações Trabalhistas

No particular das obrigações trabalhistas, comporta reavivar que a Lei Geral manteve os benefícios contidos no anterior Estatuto da MPE, no sentido de que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas quanto a:

I. afixar Quadro de Trabalho;
II. anotar férias no Livro ou Fichas de Registro de Empregados;
III. empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de aprendizagem;
IV. manter o Livro de Inspeção do Trabalho;
V. comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.

Ainda na mesma linha dos benefícios, vale dizer que as microempresas são estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, visando dessa forma reduzir seus custos de contratação de pessoas.

5.19.3 Fiscalização Orientadora

Na prática a situação já era assim, porém, o legislador tratou de reafirmar que a fiscalização trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança na ME ou EPP deve ser feita de forma orientadora e dentro do critério de dupla visita, quando o grau de risco de suas atividades comportar este procedimento, tal como dispõe o art. 55 da Lei Geral. Todavia, é bom alertar que este tratamento especial não se aplica nos casos de falta de registro de empregado ou anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ainda quando ocorrer reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

5.19.4 Formação de Consórcio Simples


O art. 56 da Lei Geral, regulamentado pelo Decreto nº 6.451/08, define o Consórcio Simples como forma de associação exclusiva de micros e pequenas empresas realizarem negócios de compra e venda de bens ou serviços para os mercados nacional e internacional. A formação de Consórcio pode ser um meio de aumentar a competitividade de ME e EPP pela obtenção de ganhos de escala e redução de custos, melhor capacitação gerencial, maior acesso ao crédito ou então às novas tecnologias.

Quanto ao Consórcio Simples, é importante salientar que as instruções sobre contabilização das operações, emissão de documentos fiscais e recolhimento dos tributos devidos por conta da tipicidade e pelas empresas consorciadas foram regulamentadas no art. 4º do Decreto nº 6.451/08.

E, seguindo o regramento estabelecido, o Consórcio Simples deve manter registro contábil de todas as suas operações em Livro Diário próprio, devidamente registrado, individualizando as parcelas de cada uma das empresas consorciadas.

As receitas, os custos e as despesas incorridos são contabilizados pelas empresas, na proporção da participação individual no Consórcio Simples; e a referência sobre Livro Diário corrobora a obrigatoriedade de que todos precisam fazer contabilidade, independente das operações ou tamanho do empreendimento.

5.19.5 Acesso ao Crédito e à Capitalização

O Capítulo IX da Lei Geral dispõe sobre diversas ações que deverão ser implantadas pelo Poder Público, por bancos comerciais públicos e também pela Caixa Econômica Federal, visando estimular o acesso das ME e EPP ao crédito. Entre essas ações, destacam-se linhas de crédito especiais e com encargos diferenciados para esse segmento e a destinação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) às cooperativas de crédito de empreendedores. Além disso, as instituições financeiras públicas devem proporcionar e desenvolver programas de treinamento gerencial e tecnológico, em convênio com as entidades representativas de ME e EPP.

5.19.6 Estímulo à Inovação Tecnológica

Os arts. 64 a 67 da Lei Geral estabelecem estímulos à inovação para a ME e EPP, definindo o que se enquadra nesta condição e os órgãos e instituições públicas ou privadas, inclusive as incubadoras, que devem manter programas específicos de apoio às micros e pequenas empresas, exclusivamente para esta finalidade. Estabeleceu o legislador que as referidas entidades devem aplicar, sistematicamente, pelo menos 20% de seus recursos destinados à inovação, no desenvolvimento das atividades exploradas por ME e EPP.

5.19.7 Direito de Acesso à Justiça


A Lei Geral admite que a ME e a EPP possam utilizar o Juizado Especial de Pequenas Causas para propor suas ações de valor até 40 salários mínimos. Nesse caso e perante esse Juizado, a tramitação da ação é mais rápida e a exigência de representação por advogado constituído é aplicada apenas nas demandas cujo valor fique acima de 20 salários mínimos.