Parte 1 - Obrigações das pessoas jurídicas e equiparadas

Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais.

1.1 - OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E CIVIL

Todas as sociedades (empresárias, simples e entidades) independente do seu objeto social e porte econômico estão sujeitas às regras deste grupo.

1.1.1 - ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL

O Estatuto Social, utilizado pelas sociedades por ações, entidades sem fins lucrativos e sociedades cooperativas, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.

Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento.

Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc..

Seu registro dar-se-á na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ou nos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS.

1.1.2 - CONTABILIDADE

Por Contabilidade podemos entender sendo a metodologia que controla o patrimônio e gerencia os negócios.

A Contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, e atualmente essa obrigatoriedade está contida na Constituição Federal, Lei das S/A, Código Civil Brasileiro, Lei de Recuperação Judicial e RIR (Regulamento do Imposto de Renda).

As empresas enquadradas no Simples Nacional devem obedecer a ITG 2000, editada pela Resolução CFC n° 1330/11 e a Lei Complementar n° 123/2006 (art. 27).

1.1.3 – LIVRO DIÁRIO

O livro Diário é obrigatório pela legislação civil e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome.

A escrituração do livro Diário deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade, sob pena de, em não as obedecendo, ser a escrituração desclassificada, por ser considerada inidônea, sujeitando-se o contribuinte ao arbitramento do Lucro.

O livro Diário deverá ser autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, e quando se tratar de sociedade simples, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.1.4 – LIVRO RAZÃO

O livro Razão é obrigatório pela legislação comercial e tem a finalidade de demonstrar a movimentação analítica das contas escrituradas no Livro Diário e constantes do balanço.

1.1.5 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (BALANÇO)

As Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e suas Notas Explicativas, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração de Fluxo de Caixa) são documentos contábeis que resumem as atividades da empresa, num determinado período, nos seus aspectos patrimoniais e financeiros, sendo atualmente obrigatório o seu levantamento, mensal, trimestral ou anualmente, dependendo da tributação pelo IRPJ e CSLL, coincidente com o ano civil.

Para possuir validade, deve ser elaborado e subscrito por profissional devidamente qualificado e registrado no CRC de jurisdição da empresa.

1.2 - OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES PERANTE O FISCO FEDERAL

Todas as sociedades (empresárias, simples e entidades) independente do seu objeto social e porte econômico estão sujeitas às regras deste grupo, com as exceções previstas em cada item.

1.2.1 - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - é uma obrigação tributária acessória, exigida anualmente de todas as pessoas jurídicas e equiparadas, nos termos estabelecidos pelo RIR.

1.2.2 - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas e equiparadas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, que visa informar à Receita Federal as retenções de Imposto de Renda, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, feitas sobre pagamentos efetuados a terceiros e sobre pagamentos decorrentes do trabalho assalariado.

É um documento anual que contém a identificação por espécie de retenção e identificação do beneficiário, nos termos estabelecidos pelo RIR.

Além dos beneficiários que sofreram retenção na fonte, no caso de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado devem ser informados os beneficiários que tenham recebido rendimentos iguais ou superiores ao valor anual mínimo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, incluindo 13º salário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto.

No caso de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, além dos beneficiários que sofreram retenção na fonte, devem ser informados os beneficiários que receberam rendimento anual superior a importância determinada pela legislação em vigor, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto.

1.2.3 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON

Trata-se de uma obrigação acessória que deve ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas tributadas pelos regimes do Lucro Real e Lucro Presumido, bem como pelas entidades imunes e isentas quando estas possuírem folha de salários e receitas diversas de sua atividade própria. Visa informar a apuração das contribuições do PIS e da COFINS.

1.2.4 - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – é uma obrigação tributária acessória mensal devida por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro Presumido, bem como pelas entidades imunes e isentas quando estas possuírem folha de salários e receitas diversas de sua atividade própria. Visa informar os débitos e os créditos tributários federais

1.2.5 - DECLARAÇÃO DO IPI (INTEGRADA A DIPJ)

A Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados – DIPI – é a obrigação tributária acessória devida pelas indústrias e equiparadas, anualmente, juntamente com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, nos termos estabelecidos pelo RIR e RIPI (Regulamento do IPI).

1.2.6 - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB

Trata-se de uma obrigação acessória de competência federal, devendo ser apresentada anualmente pelas imobiliárias, construtoras, incorporadoras e pelas administradoras de bens próprios. Visa informar as operações imobiliárias realizadas por estas empresas, como a locação, a compra e venda e a incorporação.

1.2.7 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

O Imposto de Renda Retido na Fonte é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo RIR. De uma forma geral, a retenção ocorre nas remunerações do rendimento assalariado ou não e nas remunerações de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica.

1.2.8 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE

As Contribuições Sociais Retidas na Fonte constituem uma obrigação tributária principal, em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter do beneficiário da renda as seguintes contribuições: PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.833/2003 e posteriores regulamentações. A retenção ocorre nas remunerações de serviços profissionais e demais serviços previstos na IN 459/2004 prestados por pessoa jurídica.

1.2.9 - LALUR

O LALUR, nome originário de Livro de Apuração do Lucro Real, é um livro fiscal, sendo obrigatório somente para as empresas tributadas pelo imposto de renda, nos moldes do LUCRO REAL, conforme previsão contida no RIR.

Sua função é ajustar os demonstrativos contábeis à declaração do imposto de renda com adições e exclusões ao lucro líquido do período-base, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devidos e controle de valores que devam influenciar na determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial.

1.2.10 - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é uma obrigação tributária principal devida pelas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos estabelecidos pelo RIR.

Em linhas gerais será determinado pelo lucro contábil ajustado pelo LALUR, se a empresa for optante pelo Lucro Real, ou apurado com base em percentual da receita bruta mensal, caso a empresa seja tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

As optantes pelo regime de Estimativa, contribuirão mensalmente com um montante estimado de acordo com a atividade da empresa, calculado sobre o resultado acumulado ou sobre o faturamento mensal da empresa, devendo no final do exercício fazer o ajuste da declaração perante a Receita Federal, podendo suspender ou reduzir o pagamento do imposto, desde que devidamente comprovado por meio de balanços/balancetes acumulados.

1.2.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - é uma obrigação tributária principal devida pelas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, e sua apuração depende do tipo de tributação perante o Imposto de Renda, nos termos estabelecidos pelo RIR.

1.2.12 - PIS

PIS CUMULATIVO

O PIS sobre o faturamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as pessoas jurídicas tributadas, via de regra, pelo Lucro Presumido calculado sobre o faturamento bruto mensal.

A alíquota do PIS incidente para a pessoa jurídica, cuja tributação seja feita pelo Lucro Presumido, é de 0,65% aplicada sobre o faturamento bruto mensal.

Algumas atividades, mesmo tributadas no Lucro Real, submetem-se ao regime cumulativo, por força do artigo 10 da Lei 10.833/2003.

PIS NÃO-CUMULATIVO

A alíquota do PIS incidente para a pessoa jurídica, cuja tributação seja feita, via de regra, pelo Lucro Real, será de 1,65%, aplicada sobre o faturamento bruto mensal, deduzindo do valor a recolher o PIS incidente nas aquisições de insumos e mercadorias, materiais intermediários, embalagens e ainda sobre outras despesas específicas da pessoa jurídica, prevista na legislação.

Sobre as receitas financeiras aplica-se alíquota zero.

Alguns produtos possuem alíquotas diferenciadas.

Algumas atividades, mesmo tributadas no Lucro Real, submetem-se ao regime cumulativo, por força do artigo 10 da Lei 10833/2003.

PIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE TRABALHISTA

O PIS sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como Isentas, Imunes ou Dispensadas, e calculado 1% sobre a folha de pagamento de salários.

1.2.13 - COFINS

COFINS CUMULATIVO

A COFINS sobre o faturamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as pessoas jurídicas tributadas, via de regra, pelo Lucro Presumido, calculado sobre o faturamento bruto mensal.

A alíquota da COFINS incidente para a pessoa jurídica, cuja tributação seja feita pelo Lucro Presumido, é de 3% aplicada sobre o faturamento bruto mensal e sobre as Outras Receitas Financeiras (entidades financeiras e equiparadas, inclusive corretoras de seguros, pagam alíquota de 4%).

A Lei 11941/2009 extinguiu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.

COFINS NÃO-CUMULATIVO

A alíquota da COFINS incidente para a pessoa jurídica, cuja tributação seja feita, em geral pelo Lucro Real, será de 7,6%, aplicada sobre o faturamento bruto, deduzindo do valor a recolher a COFINS incidente nas aquisições de insumos e mercadorias, materiais intermediários, embalagens e ainda sobre outras despesas específicas da pessoa jurídica, previstas em lei.

Sobre as receitas financeiras aplica-se alíquota zero.

Alguns produtos possuem alíquotas diferenciadas.

1.2.14 – SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é a unificação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações; do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n º. 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº. 84, de 18 de Janeiro de 1996, devida pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O cálculo é feito segundo a aplicação de determinadas alíquotas progressivas conforme a receita bruta acumulada da pessoa jurídica dos últimos doze meses. As tabelas contendo as alíquotas aplicáveis estão arroladas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 05/2007.

1.2.15 - IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – é uma obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados, nos termos do RIPI.

As alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos industrializados estão previstas na TIPI – Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, e atualmente variam entre 0% e 330%.

1.2.16 - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

O livro Registro de Entradas é obrigatório para as indústrias e equiparadas, bem como para o comércio, estabelecido pelo RIPI, com o objetivo de registrar as notas de entradas, registrando o IPI e ICMS incidentes nas compras.

1.2.17 - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

O livro Registro de Saídas é obrigatório para as indústrias e equiparadas, bem como para o comércio estabelecido pelo RIPI, com o objetivo de registrar as notas de saídas, registrando o IPI e ICMS incidentes nas vendas.

1.2.18 - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

O livro Registro de Apuração do IPI é obrigatório para as indústrias e estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo RIPI, com o objetivo de apuração do IPI devido no período.

1.2.19 - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E ESTOQUES

O livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque é obrigatório para as indústrias, e estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo RIPI, com o objetivo de promover o controle de produção e do estoque.

1.2.20 - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas industriais e comerciais nos termos do RIPI, e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa.

1.2.21 - INFORME DE RENDIMENTOS

Os Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas ou das Pessoas Jurídicas é o documento que deverá ser fornecido pela fonte pagadora pessoa Física ou Jurídica, que tenha pago rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

Deverão ser informadas, inclusive, as retenções das Contribuições Sociais (PIS, COFINS e CSLL).

1.2.22 – LIVRO CAIXA

O livro Caixa contém o registro de todos os recebimentos e pagamentos efetuados pelo Autônomo ou Profissional Liberal. Ao final de cada período poderá resumir sob rubricas próprias, as movimentações havidas.

1.2.23 - CERTIFICAÇÃO DIGITAL

As pessoas fisicas ou juridicas poderão obter o certificado digital para ter acesso a serviços disponibilizados pela Receita Federal tais como: retificação de DARF (REDARF), solicitação de segunda via de DARF, entrega das obrigações acessórias (SPED, DCTF, DACON, DIPJ, DIRF) com assinatura digital, parcelamento de débitos etc.

1.2.24 – CARNÊ LEÃO

Imposto mensal obrigatório devido pela pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. (art. 106 do RIR/99).

1.2.25 - MENSALÃO

Imposto cujo recolhimento é facultativo, constituindo mera antecipação do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste, podendo o contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. (artigo 113 do RIR/99).

1.2.26 – DMED – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES MÉDICAS

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja:

  • prestadora de serviços médicos e de saúde;
  • operadora de plano privado de assistência à saúde; ou
  • prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde.

A transmissão da DMED deve ser feita até o último dia útil de fevereiro de cada exercício, com utilização de certificado digital válido.

1.2.27 – ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL)

A substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital - ECD, também chamada de SPED-Contábil. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

A apresentação da ECD deve ser feita até o dia 30 de junho de cada exercício e mediante utilização de certificado digital.

1.2.28 – EFD – PIS/COFINS (SPED PIS/COFINS)

A EFD-PIS/Cofins trata-se de um arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.

O arquivo da EFD-PIS/Cofins deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 5 de julho de 2010, estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, conforme cronograma atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.085 de 19 de novembro de 2010:

  • em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
  • em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
  • em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

1.2.29 – PER/DCOMP – PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

O sujeito passivo que apurar crédito relativo atributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB.

O pedido de restituição ou compensação deverá ser efetuado mediante o programa PER/DCOMP e transmitido via Receitanet com certificado digital válido.

1.3 - OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Todas as sociedades (empresas e entidades) independente do seu objeto social e porte econômico estão sujeitas às regras deste grupo quando tiverem pessoas físicas que lhe prestem serviços na condição de empregados, autônomos, ou se os sócios fizerem retiradas a título de pró-labore.

1.3.1 - FOLHA DE PAGAMENTO

O processo para execução da folha de pagamento tem fator importante, em razão da riqueza técnica que existe para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento.

A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente, transformado em fatores numéricos, através de códigos, quantidade, referências, percentagens e valores, em resultados que formarão a folha de pagamento.

1.3.2 - CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – é uma obrigação trabalhista preparada por todas as pessoas jurídicas e equiparadas, mensalmente, por ocorrência de admissão, transferência ou demissão de empregados.

Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

1.3.3 - GFIP

A GFIP é um instrumento que o Governo encontrou para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações, tendo dupla finalidade: a) serve como guia de recolhimento para o FGTS e b) documento de declaração de dados para a Previdência Social.

A confecção da GFIP tornou-se obrigatória a partir da competência janeiro de 1999, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver.

1.3.4 - GPS

A Guia da Previdência Social – GPS – é uma obrigação tributária principal devida por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam empregados.

É utilizada também para o recolhimento devido pelas empresas sobre remunerações a trabalhadores autônomos e profissionais liberais, para a contribuição de sócios ou administradores a título de pró-labore, importâncias retidas de terceiros, e para retenção de 11% sobre o valor de Nota Fiscal, Fatura ou recibo de Prestação de Serviços, conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 03 de 14/07/2005 - alterada pela IN INSS/SRP nº 14 de 30/08/2006, e nos termos estabelecidos pela LOSS.

1.3.5 - GRRF

A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é uma obrigação trabalhista devida pelas pessoas jurídicas e equiparadas quando rescindem contrato de trabalho com seus empregados, por dispensa sem justa causa ou nos casos de extinção de contrato de trabalho por parte do empregador.

A GRRF é a guia utilizada para o recolhimento das importâncias relativas à multa rescisória, aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais, instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001.

A GRRF é gerada com código de barras logo após a transmissão do arquivo por um aplicativo, serve para agilizar a individualização dos valores de recolhimento rescisório do FGTS na conta vinculada ao trabalhador, por meio de um processo mais seguro com informações consistentes e cálculos precisos.

Na geração da GRRF, o aplicativo cliente calcula o valor da multa rescisória, se devida, com base no saldo, das contas vinculadas aos trabalhadores, existente nas bases do FGTS.

1.3.6 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Contribuição Sindical é uma obrigação tributária, devida por todas as pessoas jurídicas, autônomos, profissionais liberais e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se enquadrem, nos termos estabelecidos pela CLT e pela CF (Constituição Federal).

A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento relativa ao mês de março de cada ano ou no mês subseqüente a admissão do empregado e repassar os valores aos respectivos sindicatos.

A Contribuição Sindical Patronal é a contribuição devida por todas as pessoas jurídicas, urbanas e rurais, pelos autônomos e profissionais liberais organizados como empresa, bem como pelas entidades ou instituições que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, conforme tabela disponibilizada pelos sindicatos que baseia-se no capital social da empresa.

1.3.7 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A Contribuição Confederativa é uma obrigação para a manutenção do sistema Confederativo sindical, devida por todas as pessoas jurídicas, autônomos, profissionais liberais e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se enquadrem, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

1.3.8 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Contribuição Assistencial é uma obrigação devida por todas as pessoas jurídicas e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se enquadrem, estipulada em dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos estabelecidos pela CLT, respeitando os preceitos da Constituição Federal.

1.3.9 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

A Contribuição Associativa é obrigação estatutária devida pelos Associados dos Sindicatos, aos seus respectivos Sindicatos da categoria a que se enquadrem, definida em assembléia geral da respectiva entidade Sindical, nos termos estabelecidos pela CLT e pela Constituição Federal.

1.3.10 - RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – é uma obrigação trabalhista preparada anualmente por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados. As empresas que não tenham funcionários também devem entregar a RAIS, que nesse caso denomina-se RAIS NEGATIVA. É utilizada para fins estatísticos pelo Governo, e no cálculo de crédito e pagamento do abono salarial Pis/Pasep aos empregados.

1.3.11 - LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

O livro de Inspeção do Trabalho é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas. Deve permanecer no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos estabelecidos pela CLT. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação do Livro de Inspeção do Trabalho (artigo 51 da Lei Complementar nº. 123/2006).

Os Agentes da Inspeção do Trabalho, quando de sua visita ao estabelecimento empregador, autenticarão o Livro de Inspeção do Trabalho que ainda não tiver sido autenticado, sendo desnecessária a autenticação pela unidade regional do Ministério do Trabalho.

1.3.12 - LIVRO OU FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

O Livro Registro de Empregados é obrigatório para todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam funcionários, podendo a critério da pessoa jurídica ser substituído por fichas manuais ou informatizadas, nos termos estabelecidos através da Portaria nº 1.121 de 08/11/1995.

Neste livro ou nas fichas, além da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador.

1.3.13 - NR 7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DA SAÚDE OCUPACIONAL–PCMSO

Todos os empregadores e instituições que admitam empregados estão obrigados a elaborar e implementar o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – visando à promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. São parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados, que podem ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

Caberá à empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.

O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional.

Os exames médicos devem compreender: a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; b) exames complementares de acordo com a função desempenhada.

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias. A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

O ASO deverá conter no mínimo: a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função; b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST; c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato; g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO. Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador. Havendo substituição do médico os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor.

De acordo com a NR todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

1.3.14 - NR 9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA

Todos os empregadores e instituições que admitam empregados estão obrigados a elaborar e implementar o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – visando preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO previsto na NR 7.

Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PPRA, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho. Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, a seguinte estrutura: a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; b) estratégia e metodologia de ação; c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados.

A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações: a) identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde; b) constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde; c) quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR 15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists-ACGIH, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos; d) quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.

1.3.15 - NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA

As empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais com empregados registrados pela CLT são obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – conforme o número de empregados, a partir de 20 (vinte) e o grau de risco, nos termos estabelecidos pela Portaria MTB 3214/78 e NR 5.

As empresas que não se enquadrarem na obrigatoriedade da Constituição da Cipa, deverão anualmente designar um empregado como representante, o qual deverá participar do Curso da Cipa.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

1.3.16 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário - é o documento histórico-laboral do trabalhador que presta serviço a empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos, que entre outras informações registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e resultados da monitoração biológica com base no PCMSO (NR7) e PPRA (NR9).

Este documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

A Lei nº 9.528 de 10.10.1997, acrescentou o § 4º no art. 58 da Lei 8.213 de 24.07.1991, segundo o qual a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este uma cópia autenticada deste documento, quando da rescisão do contrato de trabalho.

1.3.17 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – visa oferecer benefícios fiscais para as empresas tributadas pelo Lucro Real que custearem a alimentação de seus empregados. Está prevista também a sua obrigatoriedade, independentemente dos benefícios fiscais, para alguns ramos de atividade, por força de normas contidas em convenção, acordo ou dissídio coletivo da categoria econômica.

Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá: a) manter serviço próprio de refeições; b) distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas) e c) quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT.

1.3.18 - RECIBO DE PAGAMENTO AOS EMPREGADOS

Para evitar dores de cabeça em uma possível futura ação trabalhista de seus empregados, é importante documentar todos os pagamentos efetuados. A maioria das negociações coletivas estabelece a obrigatoriedade da emissão de recibos de pagamento aos empregados, contendo o nome dos funcionários, indicando o cargo; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência: segurado empregado, autônomos; dados do gozo de salário-maternidade ou afastados; as partes integrantes e não-integrantes da remuneração, vencimentos, demonstração da base de cálculo de INSS, IRRF e FGTS, bem como seus respectivos descontos, e o seu resultado como valor líquido que o empregado receberá.

1.3.19 - RECIBO DE FÉRIAS

É obrigatória a sua emissão quando do pagamento das férias aos empregados contendo: período aquisitivo das férias; período do gozo das férias; os valores pagos (férias + 1/3 das férias e o abono e seu 1/3 se for o caso) e os valores descontados (INSS, IRRF e pensão alimentícia se for o caso). Seu pagamento deve ser efetuado com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência.

1.3.20 - CONTRATO DE TRABALHO

É outra norma contida na CLT e ratificada pela maioria das categorias econômicas, em negociação coletiva.

O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

1.3.21 - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias e será utilizado para o saque do FGTS.

Além das verbas rescisórias, devem ser observadas as instruções de preenchimento como por exemplo a causa da rescisão do contrato de trabalho, o código de saque correspondente, quando o motivo da rescisão ensejar direito ao saque do FGTS.

O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo empregador/preposto, devidamente identificado(s), preferencialmente por meio de carimbo identificador da empresa e do preposto, não sendo permitida a assinatura sobre carbono.

O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo trabalhador, não sendo permitida a assinatura sobre folha carbono.

O recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, TRCT, somente será válido quando formalizado de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à respectiva homologação.

1.3.22 - CONTROLE E REGISTRO DE HORÁRIO – CARTÃO, LIVRO OU REGISTRO DE PONTO

Para os estabelecimentos com mais que dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Inexiste previsão legal especifica no sentido de proibir a diversificação do controle de jornada através dos métodos eletrônico e manual dentro da mesma empresa. Assim, por exemplo, é admissível que se controle a entrada dos funcionários da produção por sistema eletrônico computadorizado e dos funcionários da administração mediante anotação manual.

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder.

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou convenções coletivas porventura celebrados.

De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, inclusive quando se tratar do descanso semanal remunerado.

Em reclamatória trabalhista, o registro de ponto poderá ser desclassificado como prova a favor da empresa, sob alegação de ter sido rasurado ou não corresponder com a realidade.

O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

1.3.23 - AVISO DE FÉRIAS.

Conforme estabelecido no art. 135 da CLT, a concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

1.3.24 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

A Instrução Normativa nº 3, de 21-06-2002 (DOU de 28-06-2002), com retificação dada pelo DOU de 19-07-2002 e alterações dadas pela IN nº 4, de 29-11-2002 (DOU de 03-12-2002), estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

A assistência é devida na rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano e consiste em orientar e esclarecer o empregado e o empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

Mesmo na ocorrência do falecimento do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.

A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado.

São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:a) O sindicato profissional da categoria; e b) A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de categoria não organizada em sindicato, a assistência será prestada pela federação respectiva. Faltando alguma das entidades ou órgão referidos, são competentes: a) O representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; e b) O Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades referidas no item I acima.

O ato da rescisão assistida exigirá a presença do empregado e do empregador. O empregador poderá ser representado por preposto, assim designado em carta de preposição na qual haja referência à rescisão a ser homologada. O empregado poderá ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação. No caso de empregado não alfabetizado, a procuração será pública.

Tratando-se de empregado adolescente (menor de 18 anos), será obrigatória a presença e a assinatura de seu representante legal, que comprovará esta qualidade, exceto para os adolescentes comprovadamente emancipados nos termos da lei civil.

Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são: a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em 5 (cinco) vias; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas; c) Comprovante do aviso-prévio, quando for o caso ou do pedido de demissão; d) Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis; e) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada; f) Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036/1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001; g) Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido; h) Atestado de saúde ocupacional demissional, ou periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7; i) Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação; j) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e k) Prova bancária de quitação, quando for o caso.

Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária, ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.

Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

Ressalvada a disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder: a) O primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou b) O décimo dia, subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Na hipótese do item b acima, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

A inobservância dos prazos previstos sujeitará o empregador à autuação administrativa e ao pagamento, em favor do empregado, de multa no valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora.

O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal.

O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários (data-base) determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador, nos termos do art. 487, § 6º, da CLT.

O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em cheque administrativo. É facultada a comprovação do pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência eletrônica disponível ou depósito bancário em conta corrente do empregado, facultada a utilização da conta não movimentável conta salário, prevista na Resolução 3.402/06, do Banco Central do Brasil. Neste caso, o estabelecimento bancário deverá situar-se na mesma cidade do local de trabalho, devendo, nos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, o empregador informar ao trabalhador a forma do pagamento e os valores a serem disponibilizados para saque.

Na assistência à rescisão contratual de empregado adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE 265/2002, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro.

No ato da assistência, deverá ser examinada: a) A regularidade da representação das partes; b) A existência de causas impeditivas à rescisão; c) A observância dos prazos legais; d) A regularidade dos documentos apresentados; e e) A correção das parcelas e valores lançados no TRCT e o respectivo pagamento.

Se for constatada, no ato da assistência, insuficiência documental, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes.

Não sanadas as incorreções constatadas quanto aos prazos, valores e recolhimentos devidos, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Comunicação do fato ao setor de Fiscalização do Trabalho do órgão regional para as devidas providências; e b) Lavratura do respectivo auto de infração, se o assistente for Auditor-Fiscal do Trabalho.

A incorreção das parcelas ou valores lançados no TRCT não impede a homologação da rescisão, se o empregado com ela concordar.

Homologada a rescisão contratual e assinadas pelas partes, as vias do TRCT terão a seguinte destinação: a) As 3 (três) primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documentação pessoal e as outras 2 (duas) para movimentação do FGTS; e b) A quarta via para o empregador, para arquivo.

Nota: A rescisão contratual que se fizer necessária a assistência pelo sindicato ou pelo órgão competente, a este será necessário uma via para o devido arquivo.

É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual tanto ao trabalhador quanto ao empregador (artigo 477, § 7º da CLT).

1.3.25 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL – LEI Nº 12.506, DE 11.10.2011

Esta lei prevê que o empregado que ficar até um ano na mesma empresa tem direito a 30 dias de aviso prévio, o que já era previsto em lei.

Para o empregado que permanecer por mais de um ano, de acordo com a Lei nº 12.506/2011, será computado ao aviso mais 03 dias por ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

De acordo com o texto legal não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para todas as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011.

1.3.26 – IRRF

O IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte é uma obrigação tributária de todas as empresas calculado sobre a remuneração recebida pelos empregados, conforme tabela progressiva estipulada pela Receita Federal do Brasil.

1.4 - OBRIGAÇÕES PERANTE O FISCO ESTADUAL PAULISTA

Este item é aplicável às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços de Comunicações, fornecimento de Energia Elétrica e de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, sendo enquadradas perante a Fazenda Estadual nos moldes transcritos abaixo.

Destacamos que as empresas prestadoras de serviços que não comercializam mercadorias estão desobrigadas de observar estas regras.

  • CONTRIBUINTE NORMAL, é a empresa industrial, comercial e prestadora de serviços de Comunicações, fornecimento de Energia Elétrica, e de Transportes Intermunicipais e Interestaduais.
  • CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, é a empresa industrial, comercial e prestadora de serviços de Comunicações, fornecimento de Energia Elétrica, e de Transportes Intermunicipais, Interestaduais e Internacionais de determinado ramo de atividade, estabelecido no RICMS, que além do ICMS devido pela saída de suas vendas, realiza o pagamento do ICMS devido pelo(s) próximo(s) contribuinte(s), em SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
  • CONTRIBUINTE SIMPLES NACIONAL é o contribuinte enquadrado no regime de tributação simplificado criado em 14/12/2006 pela Lei Complementar nº 123. Este regime teve início de vigência em 1º de Julho de 2007. Neste caso, o contribuinte recolhe o ICMS de forma unificada com outros impostos, recolhendo de forma separada somente o imposto incidente nas compras de outros estados (ver ICMS – Diferencial de Alíquotas).
  • CRÉDITO OUTORGADO – é o crédito presumido dado ao contribuinte que atua em atividades específicas, em especial no transporte de cargas, onde é apropriada a quantia de 20% do débito do ICMS gerado em suas operações, sob a condição de renúncia de quaisquer outros créditos. A sistemática do crédito outorgado varia de acordo com a atividade do contribuinte. (Decreto 45.490/2000, Anexo III).

1.4.1 - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

O livro Registro de Entradas é obrigatório para todas as empresas industriais e comerciais, estabelecido pelo RICMS, com o objetivo de registrar as notas fiscais de entradas.

Caso o contribuinte seja indústria ou equiparada a industrial, é utilizado um mesmo livro de registro de entradas, modelo 1-A, onde constam os campos para destaque do IPI e ICMS, incidente nas compras das mercadorias.

1.4.2 - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

O Livro Registro de Saídas é obrigatório para todas as empresas industriais e comerciais, estabelecido no RICMS, com o objetivo de registrar as notas fiscais de saídas, e de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicações.

1.4.3 - LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS

O livro Registro de Apuração do ICMS é uma obrigação tributária acessória estabelecida no RICMS, que tem o objetivo de apuração do ICMS devido ou a compensar, mensalmente.

1.4.4 - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas industriais e comerciais nos termos do RICMS e tem o objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques quando do levantamento do balanço da empresa, mensal, trimestral ou anualmente.

1.4.5 - LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA

O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 6 - é obrigatório para todas as empresas industriais e comerciais, estabelecido pelo RICMS, com o objetivo de registrar na sua primeira parte as autorizações de impressão dos documentos fiscais – notas fiscais – e na segunda parte para registrar os termos de ocorrências estabelecidos em Lei.

1.4.6 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ESTADUAL

Todos os contribuintes estão obrigados a emissão da NF-e em substituição as notas fiscais modelos 1 e 1-A, exceto os estabelecimentos varejistas, desde que não realizem operações interestaduais e destinadas a órgãos da administração pública. Em São Paulo a NF-e é disciplinada pela Portaria CAT nº 162/2008.

1.4.7 - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIA

A Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal é uma obrigação tributária acessória exigida nos termos do RICMS que resume os créditos, débitos e saldo credor ou devedor do ICMS, sendo também obrigatória a sua entrega para as empresas sem movimento mensal.

Junto com a Gia mensal é entregue também a DIPAM - Declaração de Índices de Participação dos Municípios.

1.4.8 - SINTEGRA

SINTEGRA MENSAL - Contribuintes Notificados

Os estabelecimentos contribuintes do ICMS deverão remeter mensalmente um só arquivo contendo todos os registros das operações realizadas com todas as Unidades Federadas à Secretaria da Fazenda de seu próprio Estado. O arquivo magnético é gerado a partir do software utilizado por cada estabelecimento do contribuinte para emissão das notas fiscais e escrituração dos livros fiscais, devendo este arquivo ser validado pelo aplicativo SINTEGRA e posteriormente transmitido via internet a Secretaria da Fazenda. Atualmente apenas os contribuintes formalmente notificados pelo fisco devem cumprir esta obrigação, os demais ficam sujeitos ao Sintegra Interestadual, abaixo explicado.

SINTEGRA MENSAL - Contribuintes Não-Notificados

Os estabelecimentos contribuintes do ICMS, ainda não notificados pelo fisco, deverão remeter mensalmente arquivo contendo os registros das operações realizadas com cada Unidade Federada para as respectivas Secretarias da Fazenda. Cada arquivo magnético é gerado a partir do software utilizado por cada estabelecimento do contribuinte para emissão das notas fiscais e escrituração dos livros fiscais, devendo este arquivo ser validado pelo aplicativo SINTEGRA e posteriormente transmitido via internet para cada Secretaria da Fazenda dos Estados com os quais o contribuinte se relacionou naquele mês. Os contribuintes notificados pelo fisco apresentam um único arquivo para o seu próprio Estado, que se encarrega de distribuir as informações para os outros Estados, conforme explicado no item acima.

Cumpre salientar que a obrigatoriedade de envio dos arquivos magnéticos aplica-se tão somente àqueles contribuintes que emitem nota fiscal e/ou utilizam a escrituração de livros fiscais por meio de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Os estabelecimentos sujeitos a entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital estão dispensados de apresentar o SINTEGRA.

1.4.9 - ICMS

O Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS – é uma obrigação tributária principal devida por todas as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicações, nos termos do RICMS.

1.4.10 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS – em Substituição Tributária – é uma obrigação tributária principal devida por algumas empresas, nos termos do RICMS.

Nesta modalidade de tributação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de toda a cadeia de circulação de determinado produto ou mercadoria é atribuída ao fabricante ou importador.

Pode-se citar os seguintes produtos que estão incluídos na sistemática de Substituição Tributária:

  • Fumo e derivados
  • Petróleo e combustíveis
  • Fruta (amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã)
  • Refrigerante, Cerveja, Água e Chope
  • Sorvete
  • Tintas, Vernizes e outros produtos da indústria química
  • Veículos Novos
  • Cimento
  • Pneus
  • Medicamentos
  • Produtos de Higiene Pessoal e de Perfumaria
  • Autopeças
  • Instrumentos musicais
  • Brinquedos
  • Produtos Eletrônicos
  • Materiais de construção
  • Materiais elétricos
  • Produtos alimentícios
  • Bebidas alcoólicas
  • Ração animal
  • Produtos de limpeza
  • Pilhas e baterias
  • Lâmpadas elétricas
  • Papel
  • Produtos de colchoaria
  • Ferramentas
  • Bicicletas
  • Máquinas e aparelhos mecânicos, eletromecânicos e automáticos
  • Produtos de papelaria
  • Artefatos de uso doméstico

1.4.11 - ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Imposto incidente na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, apurada mediante a aplicação da alíquota interna do produto deduzido o imposto destacado no documento fiscal de entrada. Para as empresas optantes pelo regime Simples Nacional, toda aquisição interestadual, independentemente da finalidade, estará sujeita ao Diferencial de Alíquotas.

1.4.12 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais é o documento emitido eletronicamente através da Internet, visando solicitar autorização ao fisco para a confecção de documentos fiscais, que serão posteriormente utilizados pelos estabelecimentos.

Para a emissão de NF-e é dispensada a AIDF.

1.4.13 - NOTA FISCAL PAULISTA (NF-p)

Nota Fiscal Paulista é um Programa de Cidadania instituído em Agosto de 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo é incentivar os consumidores a solicitarem notas fiscais quando fizerem suas compras no varejo informando o seu CPF no ato da emissão do documento fiscal. O programa promete devolver aos consumidores até 30% do ICMS recolhidos pelas empresas participantes e alcança somente as empresas varejistas. Para saber se a empresa é obrigada a participar do programa deve-se consultar se seu CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica) está relacionado na Resolução SF nº 49 de 29/08/2007.

1.4.14 – EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (SPED FISCAL ICMS/IPI)

A EFD – Escrituração Fiscal Digital corresponde a um arquivo digital contendo as informações relativas aos documentos fiscais emitidos e recebidos pelos contribuintes, bem como os livros de registro de Entradas, Saídas, Apuração de ICMS e IPI e Inventário, além do controle de créditos sobre bens do Ativo, o CIAP.

A EFD está sendo implantada gradativamente em nível nacional. Em São Paulo, somente determinados contribuintes estão sujeitos a sua apresentação. A periodicidade de transmissão da EFD é mensal, cujo prazo é até o dia 25 do mês seguinte, devendo esta transmissão ser efetuada com uso de certificado digital.

Para consultar a obrigatoriedade de apresentação da EFD, deve-se consultar www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp.

As empresas sujeitas a EFD estão dispensadas de apresentar o arquivo SINTEGRA.

1.4.15 – DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

O DEC consiste no Domicílio Eletrônico do Contribuinte onde se encontrará sua Caixa Postal Eletrônica para o recebimento de mensagens. Tais mensagens possuem caráter oficial e serão enviados apenas conteúdos que tenham relação com a empresa. O acesso ao DEC, pelo contribuinte ou seu outorgado, será permitido mediante efetivação de credenciamento preliminar e sempre com certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF) tipo A3.

A comunicação feita desta forma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, que é o dia em que a caixa postal é acessada. A consulta à mensagem eletrônica no DEC deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do artigo 4º §§2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.918.

1.5 - OBRIGAÇÕES PERANTE O FISCO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Classificaremos este item de acordo com o enquadramento das pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Prefeitura do Município de São Paulo, a saber:

  • Contribuinte Normal são todas as empresas prestadoras de serviços em geral.
  • Contribuinte Simples Nacional são as empresas prestadoras de serviços tributadas pelo regime Simples Nacional e por essa razão recolhem o ISS de forma unificada com outros impostos.
  • Contribuinte Autônomo e Profissional Liberal são os contribuintes que prestam serviços pessoais, isto é, através de sua pessoa física. Os autônomos e os profissionais liberais estão isentos do pagamento do ISSQN no município de São Paulo.
  • Sociedades Uniprofissionais – SUP - são as sociedades compostas por sócios e profissionais da mesma profissão. Recolhem o ISS trimestralmente de acordo com atividade da empresa e a quantidade de profissionais.

1.5.1 - LIVRO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS (MOD. 51 OU 53)

O livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados – Modelo 51 ou 53 - é obrigatório para todas as empresas prestadoras de serviços, nos termos do RISS e tem o objetivo de registrar as notas fiscais dos serviços prestados e a determinação do ISS devido.

Este livro foi absorvido pelos sistemas de escrituração do ISS mantidos pela maioria das Prefeituras Municipais, como por exemplo, a DES, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a GISS.

1.5.2 - LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS (MOD. 56)

O livro de Registro de Serviços Tomados de Terceiros é obrigatório para todas as pessoas jurídicas estabelecidas no município de São Paulo e tem como objetivo de informar à Prefeitura do Município de São Paulo os serviços tomados de terceiros, ainda que fora do Município de São Paulo. Deverá ser escriturado mensalmente ainda que não tenha movimento.

Este livro foi absorvido pelos sistemas de escrituração do ISS mantidos pela maioria das Prefeituras Municipais, como por exemplo, a DES, GISS e a NF-e de serviços.

1.5.3 - LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA

O livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência é obrigatório para todas as empresas prestadoras de serviços, estabelecido pelo RISS, com o objetivo de registrar na sua primeira parte as autorizações de impressão de documentos fiscais – notas fiscais – e, na segunda, registrar os termos de ocorrência estabelecidos em Lei.

1.5.4 - ISS

O Imposto sobre Serviços - ISS - é uma obrigação tributária principal devida por todas as empresas prestadoras de serviços, bem como pelos autônomos e profissionais liberais.

1.5.5 - ISS RETIDO NA FONTE

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza cuja responsabilidade pelo pagamento do tributo é atribuída ao tomador dos serviços, nas hipóteses previstas na legislação.

1.5.6 - ISS – SUP

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas Sociedades Uniprofissionais apuradas com base em regime especial, cuja periodicidade é trimestral e os valores determinados de acordo com a formação acadêmica dos profissionais que compõem a sociedade.

1.5.7 - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES

A Declaração Eletrônica de Serviços é uma obrigação acessória a ser entregue mensalmente à Prefeitura do Município de São Paulo pelos contribuintes do imposto obrigados a emissão de documentos fiscais, ou desobrigados quando optarem por emiti-los e pelas Empresas Tomadoras de Serviços de Terceiros.

Observação: A Lei Municipal 15406/2011, artigo 20, extinguiu a DES.

1.5.8 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF

A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais é o documento emitido pelas gráficas, visando solicitar autorização ao fisco para a confecção de documentos fiscais, que serão posteriormente utilizados pelos estabelecimentos.

A AIDF é dispensada no caso de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

1.5.9 - TFE

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é uma obrigação tributária devida pelos estabelecimentos (local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades), podendo ser inclusive a residência da pessoa física, se esta tiver acesso ao público em função da atividade profissional executada, nos termos da Lei nº 13.477 de 30/12/2002.

A periodicidade e o valor da taxa variam de acordo com a atividade exercida.

1.5.10 - TFA

A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA - é devida por todas as empresas, autônomos e profissionais liberais estabelecidos no município de São Paulo, que coloquem anúncio ou placas de identificação de sua atividade.

1.5.11 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - MUNICIPAL

A Secretaria das Finanças instituiu a nota fiscal eletrônica, desde 1º.08.06, obrigatória aos contribuintes do ISS.

1.6 - OUTRAS OBRIGAÇÕES

1.6.1 – ALVARÁ DA CETESB

A Secretaria do Meio Ambiente através da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB – está encarregada de emitir os alvarás para instalações e funcionamento das indústrias, no âmbito do Estado de São Paulo.

1.6.2 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo é obrigatório para qualquer tipo de estabelecimento.

Para os estabelecimentos que elaborarem/comercializem produtos alimentícios tais como Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Similares, há também a obrigatoriedade do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos relacionados à Saúde no âmbito municipal (Alvará de Vigilância Sanitária).

1.6.3 - CADAN

A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo, é o órgão responsável pela emissão do Cadastro de Anúncios – CADAN – obrigatório para todos os estabelecimentos que queiram utilizar-se de publicidade ou identificação institucional e/ou produtos e serviços em locais públicos.

1.6.4 - INFORMAÇÕES AO IBGE

As informações para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – devem ser elaboradas e prestadas quando solicitadas, e tem como objetivo fins estatísticos em geral, como o censo, sendo vedada por Lei ao IBGE a utilização das informações econômicas para fins fiscais.

1.6.5 - SOCIEDADES ANÔNIMAS OU COMPANHIAS

As Sociedades Anônimas ou Companhias possuem legislação própria para as obrigações específicas. Porém, para as obrigações comuns, obedecem aos conceitos citados neste Guia.

1.6.6 - SOCIEDADES COOPERATIVAS

As Sociedades Cooperativas também possuem legislação própria para as obrigações específicas. Porém, para as obrigações comuns, obedecem aos conceitos citados neste Guia.

1.6.7 - EMPRESAS DE TRANSPORTES

As empresas de transportes sujeitam-se ao pagamento do ISS, quando realizarem serviços Municipais. Se realizarem serviços intermunicipais ou interestaduais, passam a ser tributadas pelo ICMS.