Instruções Gerais para o Preenchimento do Requerimento

para Registro e Alteração de Dados Cadastrais
de Pessoa Jurídica

A - Leia com atenção todas as informações e preencha os campos necessários;

B - Assinalar com um "X" no quadro respectivo ao assunto requerido(campo 12);

C - Juntar os documentos específicos, datando e assinando o requerimento;

D - Recolher junto a rede bancária ou casas lotéricas, o valor da guia fornecida pelo CRC-SP, no ato do pedido;

E - Preencher os campos sem rasuras e sem abreviar os dados. NASCIMENTO ou CASAMENTO.


Este requerimento serve para os seguintes pedidos:

1 - CADASTRO DE ESCRITÓRIO INDIVIDUAL - CEI
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


2 - CADASTRO DE ORG. CONTÁBIL - SOCIEDADE
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.
Juntar TODAS as vias ORIGINAIS do CONTRATO SOCIAL, "MAIS UMA CÓPIA", devidamente assinadas por todos os sócios, vistando-se todas as FOLHAS.
No caso de fazer(em) parte da sociedade, profissional(is) liberal(is) que não seja(m) contabilista(s), apresentar certidão de registro no respectivo ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, ou cópia autenticada da CARTEIRA e do RECIBO da anuidade do exercício corrente.

NOTA: Atualmente o Contrato Social, suas Alterações, bem como o Distrato Social, são registrados primeiramente no CRC-SP, sendo posteriormente levados a Cartório, por força do provimento nº 04/84 da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, publicado no D.O.E. de 09.02.84, caderno 01, página 21. Após o registro em cartório, deverá ser enviada ao CRC SP uma cópia autenticada do instrumento do CONTRATO SOCIAL e CARTÃO do CNPJ.
É necessário que os instrumentos sejam confeccionados com vias suficientes para a distribuição aos sócios, Cartório, CRC SP, e outros ÓRGÃOS de fiscalização se for o caso. Antes da escolha do nome da empresa, é conveniente efetuar uma busca no sistema de Cartórios da CAPITAL (www.cedete.com.br), para se certificar da inexistência de empresa com a mesma denominação. Para o interior, verificar junto aos Cartórios locais.
Obter na SEDE, SUBSEDES, DELEGACIAS ou no site do CRC-SP, os REQUISITOS BÁSICOS E MODELO DO CONTRATO SOCIAL para elaboração. Não serão aceitos pelo CRC-SP, qualquer instrumento de constituição do Contrato Social, Alteração ou Distrato Social do mesmo, com rasuras.


3 - ALTERAÇÃO DO CEI
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


4 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.
Juntar TODAS as VIAS, "MAIS UMA CÓPIA" do instrumento de alteração, assinadas por todos os sócios.


5 - RESTABELECIMENTO DO CEI
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


6 - RESTABELECIMENTO DA ORG. CONTÁBIL - SOCIEDADE
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


7 - BAIXA DO CEI
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


8 - BAIXA DA SOCIEDADE CONFORME RESOLUÇÃO CFC Nº 1098/07
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


9 - DISTRATO DA SOCIEDADE
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista. Juntar TODAS as VIAS do DISTRATO SOCIAL, "MAIS UMA CÓPIA", devidamente assinadas por todos os SÓCIOS e ADVOGADO, vistando-se todas as FOLHAS, e com RECONHECIMENTO DE TODAS AS FIRMAS.

NOTA: PARA A SOLICITAÇÃO DOS ITENS 07, 08 E 09, A ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DEVERÁ ESTAR EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O CRC, CONFORME RESOLUÇÃO CFC Nº 1098/07.


10 - 2ª VIA DO ALVARÁ CADASTRAL
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.


11 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.
Informar a finalidade da certidão requerida no campo 12 e juntar cópia do comprovante de quitação da(s) anuidade(s).
Observação: As certidões não retiradas em 10 dias após a solicitação, serão enviadas pelo correio.


12 - MINUTA PARA ANÁLISE DE CONTRATO
Deverão ser preenchidos os campos de 01 a 11, declarando obrigatoriamente a quantidade de colaboradores, devendo constar a assinatura do contabilista.
Juntar 01 via do instrumento particular de contrato ou alteração contratual da empresa.

* Colaboradores são todos funcionários da Empresa


Download do Formulário:

2- Requerimento para cadastro e alterações de Organizações Contábeis; (clique com o lado direito do mouse... salvar destino como...)

3- Requerimento para registro e alteração de dados cadastrais de escritório individual.
(clique com o lado direito do mouse "salvar destino como...")