Empresário Individual, Microempreendedor Individual  
e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Empresário Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.º 10.406/02.

Microempreendedor Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n.º 123/06 e 128/08.

Empresa Individual de Responsabilidade: pessoa jurídica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.


REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Juntar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

O titular e os responsáveis técnicos pela organização contábil deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Conforme Resolução CFC nº. 1390/12, o comprovante de pagamento faz parte do processo, portanto, este valor deverá ser recolhido no ato da solicitação. Salientamos que este órgão não recebe valores, devendo a(s) taxa(a) ser(em) recolhida(s) em qualquer casa lotérica ou agência bancária.

Observação:
Havendo débito em nome do titular ou dos responsáveis técnicos pela organização contábil ou de qualquer outra organização contábil a qual estejam vinculados, somente será admitido o registro definitivo quando regularizada a situação (Resolução CFC 1390/12).


AVERBAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Juntar comprovante de alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando se tratar de empresário individual ou microempreendedor individual;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Conforme Resolução CFC nº. 1390/12, o comprovante de pagamento faz parte do processo, portanto, este valor deverá ser recolhido no ato da solicitação. Salientamos que este órgão não recebe valores, devendo a(s) taxa(a) ser(em) recolhida(s) em qualquer casa lotérica ou agência bancária.


REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO OU DE FILIAL

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão do CRC SP;

Comprovante de registro no CRC de origem, ou seja, Certidão de Regularidade;

Enviar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor e alterações, devidamente registrados no órgão competente;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Conforme Resolução CFC nº. 1390/12, o comprovante de pagamento faz parte do processo, portanto, este valor deverá ser recolhido no ato da solicitação. Salientamos que este órgão não recebe valores, devendo a(s) taxa(a) ser(em) recolhida(s) em qualquer casa lotérica ou agência bancária.


COMUNICAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA JURISDIÇÃO

Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a organização contábil possui seu registro, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de origem;

A comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP.


BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão do CRC SP;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas (somente no caso de alteração de objeto social de EIRELI).

Observações:
1 - A anuidade da Organização Contábil será devida proporcionalmente, se requerida à baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data (Resolução CFC 1390/12).

2 – Quando se tratar da baixa por alteração de objetivo social da Eireli o CRC SP irá emitir a taxa de alteração contratual..


CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Enviar comprovante de cancelamento junto ao CNPJ quando se tratar de empresário individual ou microempreendedor individual;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Todas as vias originais (com firma reconhecida do titular) mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada.

Observação:
A anuidade da Organização Contábil será devida proporcionalmente se requerido o cancelamento até 31 de março e, integralmente, após essa data (Resolução CFC 1390/12).


RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

Enviar comprovante de alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando se tratar de empresário individual ou microempreendedor individual;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Conforme Resolução CFC nº. 1390/12, o comprovante de pagamento faz parte do processo, portanto, este valor deverá ser recolhido no ato da solicitação. Salientamos que este órgão não recebe valores, devendo a(s) taxa(a) ser(em) recolhida(s) em qualquer casa lotérica ou agência bancária.


SEGUNDA VIA DO ALVARÁ CADASTRAL

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão do CRC SP;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Conforme Resolução CFC nº. 1390/12, o comprovante de pagamento faz parte do processo, portanto, este valor deverá ser recolhido no ato da solicitação. Salientamos que este órgão não recebe valores, devendo a(s) taxa(a) ser(em) recolhida(s) em qualquer casa lotérica ou agência bancária.


INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Preencher e enviar EM DUAS VIAS o requerimento modelo padrão do CRC SP;

Preencher e enviar declaração modelo padrão do CRC SP;

Se o vínculo for empregatício, apresentar original e cópia simples da CTPS referente às páginas onde consta foto, qualificação civil, assinatura do contrato de trabalho e da seguinte;

Se o vínculo for contratual, apresentar original e cópia simples do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Conforme Resolução CFC nº. 1390/12, o comprovante de pagamento faz parte do processo, portanto, este valor deverá ser recolhido no ato da solicitação. Salientamos que este órgão não recebe valores, devendo a(s) taxa(a) ser(em) recolhida(s) em qualquer casa lotérica ou agência bancária.