Empresário Individual, Microempreendedor Individual  
e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Empresário Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.º 10.406/02.

Microempreendedor Individual: pessoa física, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com as Leis Complementares n.º 123/06 e 128/08.

Empresa Individual de Responsabilidade: pessoa jurídica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.


REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO

Preencher e enviar requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Juntar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

O titular e os responsáveis técnicos pela organização contábil deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.

Observação:
Havendo débito em nome do titular ou dos responsáveis técnicos pela organização contábil ou de qualquer outra organização contábil a qual estejam vinculados, somente será admitido o registro definitivo quando regularizada a situação (Resolução CFC 1390/12).


AVERBAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Juntar comprovante de alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando se tratar de empresário individual ou microempreendedor individual;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.


REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO OU DE FILIAL

Preencher e enviar requerimento modelo padrão do CRC SP;

Comprovante de registro no CRC de origem, ou seja, Certidão de Regularidade;

Enviar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor e alterações, devidamente registrados no órgão competente;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.


COMUNICAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA JURISDIÇÃO

Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a organização contábil possui seu registro, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de origem;

A comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP.


BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar requerimento modelo padrão do CRC SP;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas (somente no caso de alteração de objeto social de EIRELI).

Observações:
1 - A anuidade da Organização Contábil será devida proporcionalmente, se requerida à baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data (Resolução CFC 1390/12).

2 – Quando se tratar de baixa por alteração de objetivo social da Eireli o CRC SP irá emitir a taxa de R$ 86,00.


CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Enviar comprovante de cancelamento junto ao CNPJ quando se tratar de empresário individual ou microempreendedor individual;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Todas as vias originais (com firma reconhecida do titular) mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada.

Observação:
A anuidade da Organização Contábil será devida proporcionalmente se requerido o cancelamento até 31 de março e, integralmente, após essa data (Resolução CFC 1390/12).


RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Preencher e enviar requerimento modelo padrão deste CRC SP;

Uma via original e cópia simples, que será autenticada pelo CRC, ou cópia autenticada, do requerimento de empresário ou microempreendedor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Todas as vias originais mais uma cópia simples do instrumento, quando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada;

Enviar comprovante de alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando se tratar de empresário individual ou microempreendedor individual;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.


SEGUNDA VIA DO ALVARÁ CADASTRAL

Preencher e enviar requerimento modelo padrão do CRC SP;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.


INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Preencher e enviar requerimento modelo padrão do CRC SP;

Preencher e enviar declaração modelo padrão do CRC SP;

Se o vínculo for empregatício, apresentar original e cópia simples da CTPS referente às páginas onde consta foto, qualificação civil, assinatura do contrato de trabalho e da seguinte;

Se o vínculo for contratual, apresentar original e cópia simples do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes;

A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC SP;

Verificar o valor a ser recolhido em nossa tabela taxas.