Lei da Transparência

Lei de Acesso a Informação (nº 12.527)
Decreto nº 7.724/12
Resolução CFC nº 1.439/2013
Termo de Classificação de Informação (TCI)
Rol das Informações Desclassificadas (Últimos 12 meses)
Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência do CRCSP
Autoridade de Monitoramento do CRCSP Referente à Lei de Acesso à Informação
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