Lei da Transparência

Lei de Acesso a Informação (nº 12.527)
Decreto nº 7.724/12
Resolução CFC nº 1.439/2013
Termo de Classificação de Informação (TCI)
Rol das Informações Desclassificadas (Últimos 12 meses)
Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência do CRCSP
Regimento Interno da Comissão Permanente de Transparência do CFC
Autoridade de Monitoramento do CRCSP Referente à Lei de Acesso à Informação
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