Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada
Norma está no Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 13

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2018, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 3, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit n.º 6, de 13 de junho de 2016.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal, torna ineficaz as consultas ainda pendentes sobre o assunto e sem efeito as soluções porventura produzidas em sentido contrário.