Disponibilizada nova versão do PER/DComp Web para créditos oriundos de ação judicial
Versão está disponível no portal e-CAC

Está disponível no portal e-CAC a nova versão do PER/DComp Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.

Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB n.º 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DComp fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial.

Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à Gfip podem utilizar o PER/DComp Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.

Para acessar o PER/DComp Web, clique aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil.