Conselho Regional de Contabilidade inicia projeto "Mutirão de Fiscalização"
Convênios com RFB e Jucesp possibilitaram levantamento de empresas abertas, mas sem registro no CRCSP; escritórios serão notificados

O CRCSP iniciou nesta semana um Mutirão de Fiscalização em escritórios contábeis que estão irregulares no Estado de São Paulo. A primeira região fiscalizada está sendo Campinas.

Ainda este ano, serão fiscalizadas as regiões de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.

Nesta edição do CRCSP Online, conversamos com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina, sobre a iniciativa que faz parte da Campanha Contra a Concorrência Desleal.

Qual o objetivo do Mutirão de Fiscalização do CRCSP?
O objetivo da ação, que está sendo surpresa, é abordar os escritórios clandestinos que desrespeitam as exigências legais para o exercício da profissão contábil e, muitas vezes, contratam pessoas que não estão devidamente capacitadas para atuar na Contabilidade, ou seja, sem formação.  Isso é concorrência desleal.

Como o CRCSP vê essa deslealdade?
O Conselho é contra a concorrência desleal porque os profissionais da contabilidade que estão registrados na entidade tiveram que cumprir suas formações acadêmicas, ser aprovados em Exame de Suficiência para ter o direito de ingresso na profissão e cumprem anualmente o Programa de Educação Profissional Continuada. São obrigados a obedecer ao Código de Ética Profissional do Contador, mas são seriamente prejudicados por essas empresas contábeis clandestinas, que, por não cumprirem as leis vigentes, não registrarem os funcionários e nem pagarem tributos, conseguem ter honorários menores e seduzem empresários desavisados.

O que caracteriza uma empresa irregular?
Empresas de prestação de serviços contábeis irregulares são aquelas que não estão registradas no CRC de sua jurisdição, conforme preceitua o Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, que regulamentou a profissão contábil no Brasil e exige que, para proteção dos profissionais e das empresas de contabilidade, estes sejam registrados.

Com essa ação, o CRCSP também está protegendo a sociedade?
Valorizar o profissional registrado e proteger a sociedade são nossos objetivos. O CRCSP cumpre seu papel de proteção, por meio desta ação de fiscalização, disponibilizando ao mercado apenas as empresas em que os usuários dos serviços possam confiar e ter a certeza de que estão sendo atendidos por profissionais habilitados de acordo com a legislação.

Que prejuízos podem ser causados às pessoas que contratam empresas irregulares?
A concorrência desleal degrada o exercício da profissão, expondo a sociedade a diversos riscos, desde a falta de conhecimentos técnicos de quem se passa por profissional, prejuízos financeiros e criminais para o usuário da contabilidade e desrespeito à legislação. No final, os clientes acabam sendo seriamente prejudicados pelos erros cometidos por esses profissionais irregulares, pois quando decidem buscar os seus direitos, descobrem que foram ludibriados, tendo que arcar com as consequências fiscais e até criminais.

O escritório ou profissional irregular consegue se manter atualizado?
O profissional que trabalha de modo irregular não pode usufruir dos inúmeros eventos de Educação Profissional Continuada oferecidos aos profissionais regularmente registrados pelo CRCSP. Isso faz com que, possivelmente, ele não fique por dentro de todas as mudanças que acontecem a todo o momento na nossa profissão. O profissional da contabilidade precisa estar atualizado quanto à legislação e as novas tecnologias, que mudam constantemente, para poder oferecer um serviço eficiente ao seu cliente. As empresas estão sujeitas a um mercado altamente competitivo e a uma legislação fiscal-tributária muito complexa e necessitam de informações corretas e tempestivas para sua sobrevivência e sucesso, o que só pode ocorrer com profissionais que estejam preparados para isso. O CRCSP oferece essa qualificação.

Como foi feito o levantamento de empresas irregulares?
Por meio de convênios juntos aos órgãos governamentais, o CRCSP identificou 11 mil empresas atuando irregularmente na área contábil no Estado de São Paulo. Elas não possuem registro na entidade e, por isso, receberão a visita dos fiscais do Conselho, no maior mutirão de fiscalização já realizado pela entidade. Graças também aos convênios que o Conselho Federal de Contabilidade fechou com a Receita Federal do Brasil e que o CRCSP firmou com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi possível obter os dados de empresas abertas com o objeto social de "contabilidade", mas sem registro no CRCSP. 

O que irá acontecer com os escritórios irregulares e seus representantes?
As empresas e profissionais autuados pelo CRCSP por descumprimento das normas e legislação da profissão terão seus casos analisados por um tribunal de ética e disciplina, composto por conselheiros da entidade. O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são graduais: multa, suspensão do exercício da profissão, advertência reservada, censura reservada ou censura pública e cassação do exercício.  Todos os que são processados pelo CRCSP têm direito à sua ampla defesa. O passo a passo após a fiscalização nos escritórios é:

1. As empresas irregulares têm o prazo de 15 dias para se regularizarem junto ao Conselho.
2. Após esse período é aberto um processo de fiscalização no CRCSP.
3. Nesse processo são analisados, num tribunal de ética, o tipo e a gravidade da irregularidade.
4. Todas as empresas têm direito à defesa.
5. O julgamento dos processos pode ser finalizado em multa, suspensão ou cassação do exercício profissional.

A primeira região fiscalizada está sendo Campinas? Como está sendo coordenada a ação?
A ação começou em Campinas, na segunda-feira, dia 23, com seis fiscais nas ruas, em nove cidades. Teremos um balanço final amanhã, sexta-feira, dia 27. Veja os números de escritórios fiscalizados e de empresas devidamente registradas.

Quais as próximas cidades a serem fiscalizadas?
Serão os municípios de Ribeirão Preto, de 6 a 10 de novembro e São José do Rio Preto, de 21 a 29 de novembro. Na primeira região, serão fiscalizadas 20 cidades e, em São José do Rio Preto, 26 localidades.

 Fale um pouco sobre o histórico da campanha
Após levantamento de organizações contábeis irregulares, o CRCSP realizou palestras sobre "Fiscalização Preventiva" em todas as regiões do estado, para esclarecer e alertar profissionais da contabilidade e empresários sobre os malefícios dos escritórios que, além de prestarem serviços sem qualificação, fazem concorrência desleal aos empresários registrados no Conselho. O Mutirão de Fiscalização faz parte dessa Campanha Contra a Concorrência Desleal deflagrada pelo CRCSP em 2016 e continuada em 2017. A campanha, num primeiro momento, teve o intuito de orientar os profissionais, alertando-os preventivamente, pois o CRCSP acredita que educar é melhor que punir.

Profissionais ou a própria sociedade podem denunciar irregularidades?
Sim. Qualquer pessoa pode comunicar ao CRCSP infrações cometidas por um profissional ou por uma empresa de serviços contábeis. O CRCSP disponibiliza a Central de Irregularidades e as mensagens podem ser enviadas ao e-mail comunicairregular@crcsp.org.br É importante reforçar a diferença entre essa Central de Comunicação e a denúncia feita ao CRCSP. O envio de uma irregularidade via internet é um alerta, que pode ser feito de forma anônima e será analisado pela equipe de Fiscalização do Conselho. O remetente da mensagem não terá acesso aos resultados da análise.

 E como a denúncia é feita? 
A denúncia é feita por meio de formulário fornecido pelo CRCSP, por escrito, com todos os dados do informante e do profissional ou da organização envolvida. Para mais informações, clique aqui.

Quais tipos de infrações podem ser reportados pelo novo canal?
Profissionais que atuam sem registro ou com o registro inativo; pessoas sem formação em Ciências Contábeis e que atuam na profissão; escritórios em funcionamento sem registro no CRC; pessoas não habilitadas que atuam em organizações de contabilidade; profissionais que fazem publicidade em desacordo com o Código de Ética Profissional do Contador, entre outras.

O CRCSP está contando com apoio das entidades contábeis nesse mutirão?
Sem dúvida. Também para essa nova fase da campanha, o CRCSP buscou o apoio das entidades contábeis de cada região a ser fiscalizada. Sindicatos e associações apoiam as ações de combate à concorrência desleal e em defesa da sociedade usuária dos serviços contábeis.