Dúvidas Frequentes

Solução de problemas relativos aos serviços prestados e oferecidos

DECORE

É um documento contábil instituído pela Resolução do CFC n.º 1.364/2011, destinado a fazer a prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Bancos, instituições financeiras, organizações destinadas a alugar ou vender imóveis, dentre outras.

De acordo com o Art. 3º da Resolução CFC n.º 1.364/2011, a Decore deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, definidos no Anexo II desta resolução.

Suspensão do exercício profissional ou multa de uma a cinco anuidades, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Conforme a Nota 1 constante do Anexo II da Resolução CFC n.º 1.364/2011:

O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário assinados pelo sócio da empresa e pelo profissional da contabilidade responsável e das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore.

Conforme a Nota 1 constante do Anexo II da Resolução CFC n.º 1.364/2011:

"Se referente ao ano corrente somente página do diário, devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1)".

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL de acordo com a CTG 2001 (R2) - define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Para as empresas que fizerem a escrituração contábil digital apresentação dos documentos conforme segue:

  • comprovante de entrega
  • termo de abertura
  • termo de encerramento
  • páginas do livro diário onde estejam os lançamentos que fundamentem a Decore

Se referente ao ano corrente somente página do diário (PARA AMBAS AS FORMAS: NÃO DIGITAL E DIGITAL), devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1).

A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, observando o disposto no artigo 204 da Lei n.º 6.404/1976.

Portanto, se a Decore estiver embasada nesta situação, obrigatoriamente deverá ser feito o upload do balanço intermediário, cumprindo as formalidades legais e anexada a Escrituração no livro diário.

O sistema eletrônico para geração e impressão de Decore foi elaborado e disponibilizado em todo o território nacional a todos os CRCs, pelo CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

a. O Profissional da Contabilidade e a Organização Contábil da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vinculo empregatício, não poderá possuir débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

b. É vedada a emissão de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

c. Profissionais devem estar com os dados cadastrais atualizados: nome, CPF e e-mail (estando irregular o sistema não será acessado);

d. O profissional deverá possuir o e-CPF (Certificado digital).

Orientações sobre Emissão, Renovação e Revogação de Certificados Digitais e-CPF ou e-CNPJ

"A emissão, renovação e revogação de Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ será realizada por uma empresa devidamente autorizada pela Receita Federal do Brasil, denominada Autoridade Certificadora Habilitada.

Solicitação de Certificado: O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF ou e-CNPJ deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas na lista abaixo ou acessar diretamente a página da Autoridade Certificadora Habilitada pela RFB, na Internet, para o preenchimento e envio da solicitação de certificado e-CPF ou e-CNPJ.

Renovação de Certificado: O pedido de renovação de um certificado e-CPF ou e-CNPJ deverá ser feito dentro do seu período de validade e o usuário deverá solicitar, com assinatura eletrônica, na página da autoridade certificadora credenciada, na Internet, a renovação do certificado e-CPF ou e-CNPJ.

Revogação de Certificado: Revogar um certificado digital da RFB implica torná-lo inválido, impossibilitando, a partir da revogação, o seu uso. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora Habilitada, emissora do Certificado Digital da RFB e preenchê-la com os dados solicitados."

O DISTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.493/2015 alterou a Resolução CFC n.º 987/2003, que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências. Em consequência, revogou a Resolução do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo n.º 1.040/2009, que aprovava o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica e dava outras providências.

A Resolução CFC n.º 1.493/2015 promoveu (conforme abaixo) as alterações na Resolução CFC n.º 987/2003, acrescentando os artigos 5ºB; 5ºC; 5ºD; 5º E e 5ºF e alterando o Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências:

"Art. 5ºB. No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico.

Art. 2º Fica criado o parágrafo único do art. 5ºB da Resolução CFC n.º 987/03, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O cliente poderá indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorização por escrito, sendo, de preferência, o novo responsável técnico.

Art. 3º Ficam criados os arts. 5º C; 5º D; 5º E; e 5º F da Resolução CFC n.º 987/03, com a seguinte redação:

Art. 5ºC. O responsável técnico rescindente deverá comunicar ao responsável técnico contratado sobre fatos que deva tomar conhecimento a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

Art. 5ºD. A devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhes técnicos dos sistemas de informática, deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 5ºE. Ao responsável técnico rescindente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.”

Art. 5ºF. Ficam instituídos, a título de sugestão, modelos de contrato de prestação de serviço, de distrato e da Carta de Responsabilidade da Administração, conforme anexos I, II e III.

Art. 4º O Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003 passa a vigorar com nova redação.”

Quando há a rescisão do contrato de prestação de serviços contábeis, o profissional da contabilidade que deixa de atender o cliente deve passar para o profissional da contabilidade que está assumindo os serviços contábeis a responsabilidade técnica dos futuros trabalhos, em observância ao Anexo II da Resolução CFC n.º 987/2003.

Esta resolução delimita a relação com as obrigações que estavam sob a responsabilidade do profissional rescindente. As obrigações passarão para o profissional que está sendo contratado, assegurando que, a partir da data específica no distrato, estará afastado do profissional rescindente qualquer problema com o cliente ou com a legislação vigente.

ACESSO AO SITE

Alguns serviços do Portal requerem que o usuário esteja logado com o número de Registro e senha.

Para quem não sabe ou esqueceu sua senha, na mesma tela há a opção "Esqueci minha senha", que envia ao e-mail cadastrado em nosso sistema a senha do Contabilista.

Após três tentativas incorretas a senha é bloqueada temporariamente. Caso deseje zerá-la o Contabilista deve entrar em contato com o teleatendimento, no telefone: 3824-5400.

Vale lembrar que tanto no primeiro acesso do contabilista nos Serviços On-line, quanto no acesso com a senha zerada, será necessário que o contabilista confirme alguns dados.

Existe uma grande quantidade de softwares "Anti Pop-up" que os provedores de Internet estão oferecendo e que bloqueiam a entrada de janelas e mensagens pop-ups* durante a navegação na Internet. Quem estiver com este software instalado terá problemas nos links Desenvolvimento Profissional, Profissionais Cadastrados e Certidões pois o serviço "Anti Pop-up" impedirá a abertura dessas telas.

Se você estiver utilizando um software semelhante a esse, você deverá configurar o (Anti Pop-up) para que possam abrir novas janelas dos sites (http://www.crcsp.org.br e http://200.205.89.2). Em caso de dúvidas na configuração entre em contato com o suporte do provedor ou fabricante do mesmo.

* Pop-ups são janelas que se abrem soprepondo a tela acessada como por exemplo: certidões, tela de serviços online, guias, etc.

Dica: Para ativar ou desativar seu anti pop-up no Internet Explorer, clique aqui.

A Resolução de tela mínima para o site é de 800x600.

O Portal do CRCSP utiliza alguns recursos do Adobe Flash Player. As versões mais atualizadas de browsers já o têm pré-instalado.

Para baixar o plugin, clique aqui.

Alguns arquivos do Portal estão em formato PDF (Adobe Portable Document Format) e só podem ser visualizados quando instalado o software Adobe Reader.

O software é gratuíto, para fazer o download, clique aqui.

Quinta-feira é enviado aos contabilistas cadastrados o CRCSP Online, que é um informativo elaborado especialmente para o Contabilista contendo matérias e notícias de interesse.

Como o informativo é enviado somente para quem o solicita, não é caracterizado spam. Porém alguns provedores, devido ao grande número de e-mails enviados com nosso informativo, aproximandamente 65.000, fazem um bloqueio automático do CRCSP Online.

Quem estiver com Anti-Spam ativado deve permitir o recebimento do e-mail webmaster@crcsp.org.br.

Existem softwares que bloqueiam a exibição de anúncios para que não apareçam as propagandas contidas nos sites.

Alguns critérios que bloqueiam anúncios também bloqueiam alguns banners e imagens de nosso Portal.

Para desativar esse bloqueador do Norton ou obter mais informações sobre esse serviço, acesse o site da Symantec.

SERVIÇOS CONTÁBEIS

Sim, de acordo com o que estabelece o Código de Ética Profissional do Contador em seu artigo 3º inciso I, é vedado ao contabilista:

"I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;"

Portanto, não há nenhuma restrição quanto ao veículo de comunicação ou ao tipo de propaganda, mas sim ao conteúdo da propaganda.

A propaganda não poderá conter:

  • Frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa dar esse entendimento, pois assim, estaria desabonando os demais colegas;
  • Informação de valor de serviços, uma vez que, o valor dos serviços deve obedecer ao estabelecido no artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador, assim, o valor do honorário só poderá ser estabelecido depois de observados os itens previstos neste artigo;
  • Promoções ou vantagens de qualquer tipo no oferecimento dos serviços, está pratica caracteriza a concorrência desleal, prevista no artigo 8º do Código de Ética Profissional do Contador, pois estaria atraindo para si clientes em detrimento dos demais;
  • Informações enganosas que não possam ser cumpridas pelo profissional ou Organização Contábil;

O Código de Ética Profissional do Contador em seu artigo 6º incisos I a VI, estabelece as regras que o contabilista deve obedecer para fixar o valor dos serviços que irá executar.

O valor poderá variar de um contabilista para outro ou de um escritório contábil para outro, desde que, sejam seguidos comprovadamente todos os elementos constantes do artigo 6º.

O Código não aborda se há valores mínimos aceitáveis para a prestação de serviços contábeis, assim, o contabilista deve estabelecer o valor dos seus serviços definindo a sua receita e, deduzindo desta, os custos incorridos, considerando vários aspectos como porte do cliente, despesas fixas do seu escritório, infra-estrutura, etc.

Verificamos que muitos profissionais não apuram seus custos de maneira precisa e tampouco primam pela prestação de serviços com qualidade, visando somente à obtenção de clientes, os quais, em alguns casos estão em busca de menores preços.

Esta prática além de nociva à classe contábil pode caracterizar a não observância do artigo 8º do Código:

"É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais, mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal".

DOCUMENTOS ABANDONADOS

Nestes casos, o contabilista deve estar ciente que, de acordo com a legislação em vigor, a guarda de documentos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte (Cliente).

Desta forma, o contabilista não deve trazer para si a responsabilidade da guarda de documentos, seja por liberalidade ou por contrato.

Nos casos em que haja abandono de documentos nas dependências do escritório, o contabilista deve notificar o empresário, por meio de cartório de títulos e documentos, solicitando que, no prazo de trinta dias os documentos que se encontram no escritório sejam retirados.

Não havendo retorno desejado ou nos casos em que não houve sucesso na entrega da notificação, o contabilista deve fazer uma publicação em jornal de grande circulação nos mesmos termos da notificação.

Se ainda assim, não houver sucesso na retirada dos documentos, o contabilista deve depositá-los em juízo, para se precaver de eventuais responsabilidades.

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Para este questionamento a resposta é única, de acordo com o que estabelece o artigo 20 parágrafo único do Decreto-lei nº 9295 de 27 de maio de 1946:

Art. 20. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

Parágrafo único. Para fins de fiscalização, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou técnico em contabilidade, bem como o número de seu registro no Conselho Regional.

Portanto o contabilista deve identificar-se com seu nome completo, categoria profissional (Técnico em Contabilidade ou Contador), seguido do código CRC 1SP (para acesso ao nosso site e demais órgãos públicos) e número do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.

Na mesma linha, àquele que assina documentos contábeis em nome de seu escritório, seja individual ou sociedade, deve identificar da seguinte forma: nome completo do escritório, seguido do código - CRC 2SP, número do registro no Conselho Regional de Contabilidade e, logo abaixo, o nome do sócio-responsável da forma apresentada no parágrafo anterior.

REPRESENTANTE DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL

De acordo com o que estabelece o Código de Ética Profissional do Contabilista em seu artigo 3º inciso VII, é vedado ao contabilista:

"Valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber".

Portanto, utilizar-se de terceiros para conquistar novos clientes, oferecendo participações ou outros meios como forma de pagamento por cliente, constitui-se em infração ao Código de Ética Profissional do Contador.

DENÚNCIA

Você está com algum problema ou detectou alguma irregularidade cometida por um contabilista?

Sendo sua resposta positiva, preste atenção nas informações a seguir:

  • Ao apresentar a denúncia, você estará contribuindo para que o CRCSP cumpra seu dever de fiscalizar o exercício da profissão contábil, abrangendo todos os atos praticados por Contadores e Técnicos em Contabilidade.
  • Com sua denúncia e desde que os fatos estejam comprovados, o CRCSP poderá abrir um processo administrativo contra o contabilista e aplicar as penalidades cabíveis de acordo com as irregularidades constatadas.

Observe o que deve fazer para apresentação da denúncia:

  • Das partes envolvidas e sobre os fatos ocorridos:
    • A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica;
    • Poderá ser utilizado formulário fornecido pelo CRCSP ou você poderá redigir sua reclamação/representação, sempre se dirigindo ao Presidente do CRCSP e contendo obrigatoriamente os dados abaixo:
      • Do denunciante - nome completo, endereço completo e telefones para contato;
      • Do denunciado - nome completo do profissional ou escritório de contabilidade, endereço completo, telefone, número de identificação no CRCSP;
      • Sobre os fatos denunciados: expor os fatos, informando datas, local e situação em que ocorreram.
      • Data e assinatura do denunciante ou seu representante legal;
  • Documentos que devem ser anexados:
    • Documentos obrigatórios para todos os casos:
      • Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, no caso do denunciante ser pessoa jurídica;
      • Instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante;
      • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre denunciante e denunciado; (caso não haja, deve ser mencionado no texto da denúncia);
      • Cópia (simples) de recibos de pagamentos ao denunciado;
  • Cópia da Notificação ao denunciado, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);
  • Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado, inclusive, anexando recibo do último mês em que houve pagamento;
  • Cópia da Petição inicial e todas as informações processuais, no caso de ajuizamento de ações cíveis ou criminais;
  • Rol de documentos retidos pelo denunciado;
  • No caso de já ter havido devolução de parte de documentos, anexar cópia do protocolo de devolução e informar os documentos que estão faltando;
  • Cópia dos recibos de honorários, em que conste a entrega dos valores de impostos e contribuições ao denunciado;
  • Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o Imposto, Taxa ou Contribuição não recolhida;
  • Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.
  • Caso haja procedimento na esfera judicial, em andamento ou concluído, anexar cópia;
  • Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil;
  • Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  • Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento que comprove a irregularidade);
  • Cópia do documento, cuja contabilização foi feita irregularmente.
  • Informação sobre o serviço que não foi executado;
  • Cópia do documento que comprove a obrigatoriedade do denunciado em realizar o serviço (recibos, contratos, etc);
  • Nos casos de inexecução de DCTF, DIRF, RAIS, DES, Declarações e outras informações que deveria ter sido entregues aos órgãos públicos, deverá ser anexado o documento emitido pelo devido órgão, onde fique demonstrado que não foi apresentado o documento.
  • Cópia da propaganda;
  • Caso seja anúncio, apresentar cópia e informar o veículo de comunicação que foi utilizado, ficando aparente a data de veiculação;
  • Nome e endereço dos clientes que foram visitados;
  • Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;
  • Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;
  • Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários ou, demonstrativo dos elementos utilizados para determinação do seu valor;
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).
  • Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
  • Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
  • Cópia da Relação de Documentos devolvidos pelo denunciado;
  • Relatório das irregularidades, elaborado pelo atual responsável contábil, obrigatoriamente acompanhado dos documentos e/ou relatórios emitidos por órgãos públicos, onde fique demonstrada a existência da irregularidade.

Outras situações não mencionadas nos itens anteriores, devendo sempre estar acompanhada dos elementos probatórios.

3) DE ACORDO COM A DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS, VEJA O QUE AINDA PODE SER DENUNCIADO:

Você poderá denunciar os fatos que ocorreram a menos de cinco anos e sempre observando a data em que os serviços foram contratados ao contabilista, por exemplo:

a) Você contratou um contabilista em janeiro de 2006 para fazer o encerramento de sua empresa e agora em 2011, verificou que o serviço não foi feito.

Veja, você deverá contar os cinco anos considerando mês e ano de contratação, portanto, o período de janeiro de 2006 não poderá mais ser denunciado, pois já se passaram os cinco anos.

b) Você contratou um contabilista em janeiro de 2006 e o contrato perdurou até 2010, agora em 2011, você constatou a existência de irregularidades nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.

Veja, você poderá denunciar todos os fatos ocorridos em cada ano, apenas excluindo os meses do ano de 2006 que hoje, já completaram os cinco anos de ocorridos.

COAF

Ele deve acessar o campo da Pessoa física no sistema SISCOAF, pois o escritório individual CEI registrado no CRC não possui CNPJ, sendo que caso este profissional também possua escritório contábil com CNPJ em outros órgãos ele deve regularizar sua situação no CRC.

Os profissionais da Contabilidade que atuam com somente vínculo empregatício não necessitam declarar, entretanto, nos casos dos profissionais que também atuem com atividades elencadas na Lei 9.613 no seu artigo 09º devem realizar a declaração.

  • Apenas o responsável pelo CNPJ perante a Receita Federal, esta autorizado a enviar a declaração.
  • É obrigatório preencher o nome completo da mãe para validar as informações da pessoa habilitada, pode ocorrer diferença, uma vez que será confrontado com o cadastro da Receita Federal.
  • Se o primeiro acesso for feito pela Pessoa Jurídica utilizando o Certificado Digital, o sistema somente aceitará se o certificado digital pertencer ao responsável pelo CNPJ.

Informações e orientações disponíveis na cartilha: COAF - PASSO A PASSO